Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q467049

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467049 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa ERRADA:

A

Tem a finalidade de apurar a autoria e a materialidade do crime.

B

O inquérito policial é público

C

A autoridade policial não poderá arquivar o inquérito policial.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias,se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

E

O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.

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Q465856

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465856 Direito Processual Penal

Considerando o tema prisão e suas espécies, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva não necessita ser motivada.

B

Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.

C

O delegado de polícia pode decretar prisão preventiva pelo prazo de 5 dias.

D

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de requerimento doMinistério Público, e terá o prazo de 2 dias improrrogáveis.

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Q465855

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465855 Direito Processual Penal

Considerando os temas inquérito policial e ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

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Q464881

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464881 Direito Processual Penal

Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da sentença que

A

denegar a apelação ou a julgar deserta.

B

rejeitar a denúncia ou a queixa.

C

julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

D

conceder habeas corpus.

E

conceder, negar ou revogar livramento condicional.

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Q464880

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464880 Direito Processual Penal

O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente policial,

A

mediante prévia comunicação ao juiz do local do cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão.

B

desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou.

C

ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

D

desde que tenha sido expedida a respectiva carta precatória pelo juiz processante.

E

somente após a regulamentação, pelo Ministério da Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça.

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Q464879

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464879 Direito Processual Penal

Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar, considere as afirmações:

I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador.

II. Deverá ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária que o fizer expedir.

III. Será executado de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite e, antes de penetrar na casa, o executor mostrará e lerá o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

IV. Obrigatoriamente será executado na presença de qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar nas proximidades da casa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I e III , apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q464878

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464878 Direito Processual Penal

Como regra, são proibidas de depor como testemunha as pessoas que

A

estiverem interditadas e forem deficientes mentais.

B

tiverem vínculos familiares próximos com o acusado, tais como o ascendente, o descendente, o cônjuge e o irmão.

C

forem menores de doze anos.

D

não portarem documento e houver dúvida sobre a sua identidade.

E

em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

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Q464877

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464877 Direito Processual Penal

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por

A

pessoas idôneas, com reconhecido conhecimento relacionado com a natureza do exame.

B

pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

D

agentes da polícia judiciária

E

assistentes técnicos indicados pelo Ministério Público e pelo acusado.

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Q464749

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464749 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento aplicado nos processos da competência do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo Penal.

A

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

B

É vedada a participação de assistente de acusação na instrução preliminar.

C

Na instrução preliminar, o juiz não poderá indeferir a produção de nenhuma prova requerida pela defesa, em nome do princípio da plenitude de defesa.

D

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

E

A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

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Q464748

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464748 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.

A

Quando houver indícios de que o acusado não participou do fato.

B

Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

C

Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime.

D

Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da ilicitude do fato.

E

Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

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Q464747

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464747 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao procedi- mento comum, nos termos do Código de Processo Penal.

A

É aplicado somente em casos excepcionais.

B

Será sumário ou sumaríssimo.

C

Será sumário para as infrações de menor potencial ofensivo.

D

Será ordinário quando o objeto for crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

E

Será sumaríssimo apenas quando se tratar de contravenção penal.

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Q464746

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464746 Direito Processual Penal

Com relação às citações no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

B

Na citação por mandado, o oficial deve lê-lo ao citando e entregar-lhe a contrafé, onde constarão o dia e a hora da citação.

C

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

D

A prisão preventiva do acusado pode ser decretada ainda que, tendo sido citado por edital, não tenha comparecido nem constituído advogado.

E

Estando o réu preso, a citação será realizada pelo correio.

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Q464745

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464745 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006

A

Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.

B

Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

C

A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.

D

Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

E

Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Q464743

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464743 Direito Processual Penal

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q464742

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464742 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

A

Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

C

Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D

A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.

E

São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Q463902

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463902 Direito Processual Penal

A sentença penal será publicada

A

quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.

B

em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

C

somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.

D

em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

E

após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

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Q463901

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463901 Direito Processual Penal

O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

A

o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado.

B

tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

C

a parte não concordar com a sua nomeação.

D

o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação.

E

tiver prestado depoimento no processo.

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Q463900

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463900 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

A

domicílio ou residência do réu.

B

lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

C

critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

D

critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.

E

lugar em que foi praticada a infração penal.

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Q463899

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463899 Direito Processual Penal

Nas ações penais de iniciativa privada,

A

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

B

o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

C

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

D

o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

E

a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

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Q463898

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463898 Direito Processual Penal

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

A

Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei nº 3.689/1941).

D

A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao processo iniciado durante sua vigência.

E

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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