Questões de Concurso sobre Recursos Criminais em Direito Processual Penal

Q1319

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1319 Direito Processual Penal

João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia

A

12 de janeiro, sexta-feira.

B

13 de janeiro, sábado.

C

14 de janeiro, domingo.

D

15 de janeiro, segunda-feira.

E

16 de janeiro, terça-feira.

Q1314

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1314 Direito Processual Penal

Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe

A

apelação.

B

recurso em sentido estrito.

C

recurso ordinário.

D

carta testemunhável.

E

agravo de instrumento.

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Q1271

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1271 Direito Processual Penal

Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr

A

no domingo.

B

na segunda-feira.

C

na terça-feira seguinte.

D

na sexta-feira.

E

no sábado.

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Q1268

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1268 Direito Processual Penal

Tício foi internado num hospital particular para submeterse à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tício

A

não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima.

B

não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade.

C

pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital.

D

só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público.

E

não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto.

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Q2878035

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2878035 Direito Processual Penal

Analise as seguintes assertivas, acerca dos recursos no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:

I. Caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

II. Caberá recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitar a denúncia.

III. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença.

IV. A apelação poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

V. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma escrita ou oral.

São corretas as assertivas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2723901

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723901 Direito Processual Penal

Marque a alternativa verdadeira.

A

Não é possível decretar a revelia no processo penal diante da atual redação do art. 366 do Código de Processo Penal, pela qual, caso o réu não compareça para ser interrogado, o Juiz suspenderá o processo e decretará a prisão do réu.

B

A chamada sentença absolutória imprópria é aquela que determina a extinção de punibilidade do réu.

C

O procedimento ordinário e o procedimento do júri possuem grande parte dos atos em comum, pois desde o oferecimento da denúncia ou queixa até após a realização da audiência de instrução os atos observam a mesma seqüência.

D

A sentença de pronúncia ocorre no procedimento que julga os crimes contra a pessoa e significa a efetiva condenação ao réu.

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Q1235355

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE

Q1235355 Direito Processual Penal

Caberá apelação da decisão

A

que receber a denúncia ou a queixa.

B

que pronunciar ou impronunciar o réu.

C

do Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia.

D

que decretar a prescrição ou julgar, por outro motivo, extinta a punibilidade.

E

que conceder ou negar habeas corpus.

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Q444717

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444717 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

A

decretar a revelia do acusado.

B

receber a denúncia ou a queixa.

C

não receber a denúncia ou a queixa.

D

julgar procedente a exceção de suspeição.

E

converter a pena de detenção em multa.

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Q444716

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444716 Direito Processual Penal

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual

A

da fungibilidade.

B

do contraditório.

C

do estado de inocência.

D

da publicidade.

E

da indisponibilidade.

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Q321305

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321305 Direito Processual Penal

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

É perfeitamente viável a interposição de recurso pelo acusado, mesmo diante de uma absolvição, o mesmo podendo dar-se com o Ministério Público, que pode recorrer da sentença absolutória ou condenatória, quando na situação de fiscal da lei.

Certo

Errado

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Q100918

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100918 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos, é INCORRETO afirmar que:

A

o agravo sem efeito suspensivo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo Juiz da Execução Criminal que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo;

B

a decisão que não recebe o aditamento da denúncia desafia a interposição do Recurso em Sentido Estrito, embora a hipótese não conste do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal;

C

o recurso não será conhecido pelo Tribunal quando o apelante, sendo o Órgão Ministerial, não mais deseja persistir no inconformismo, requerendo, expressamente, a sua desistência;

D

se houver apresentação concomitante, pelo mesmo delito e idêntica condenação, de Protesto por Novo Júri e Apelação oferecida exclusivamente pela acusação, aquele anula o processamento desta.

Q100812

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100812 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

A

As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

B

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

C

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

D

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

E

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

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Q100811

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100811 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

A

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

B

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

C

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

D

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

E

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

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Q56844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56844 Direito Processual Penal

A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo de instrumento.

C

apelação.

D

correição parcial.

E

habeas corpus.

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Q1662923

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662923 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

A

O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.

B

A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.

C

Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.

D

O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

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Q1640024

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640024 Direito Processual Penal

Em sede recursal considere:
I. Helena foi absolvida sumariamente em crime de competência do Tribunal do Júri.
II. Caio, submetido ao Júri, foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática de homicídio triplamente qualificado.
Nesses casos, cabem, respectivamente, os recursos que seguem

A

apelação e em sentido estrito.

B

protesto por novo júri e apelação.

C

em sentido estrito e protesto por novo júri.

D

carta testemunhável e em sentido estrito.

E

apelação e habeas corpus.

Q175283

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175283 Direito Processual Penal

O protesto por novo júri, admissível quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos (art. 607 do CPP):

A

não impede que o réu interponha recurso de apelação, quando, pela mesma sentença, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba o protesto;

B

permite a soma das penas, no caso de concurso material, para efeito de sua interposição;

C

é aplicável apenas aos crimes dolosos contra a vida, excluídos os a eles conexos;

D

exceto se a pena tiver sido imposta em grau de apelação.

Q102141

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102141 Direito Processual Penal

"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.

Indique a alternativa correta.

A

O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.

B

O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.

C

O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.

D

Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.

E

Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.

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Q102140

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102140 Direito Processual Penal

Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?

A

Recurso em sentido estrito.

B

Habeas Corpus.

C

Carta testemunhável.

D

Apelação.

E

Mandado de segurança.

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Q102137

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102137 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

B

Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

C

Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

D

O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

E

O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

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