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Sobre direito processual penal
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Procedimento Penal: Fases, Tipos e Conceitos Fundamentais
O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal: resumo completo
Os Meios Autônomos de Impugnação são instrumentos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem às partes contestar decisões judiciais, buscando sua revisão ou anulação fora do âmbito do mesmo processo. Seu estudo é fundamental para concursos públicos, pois garante compreensão sólida sobre a dinâmica recursal e as formas de controle de legalidade no processo penal brasileiro.
O preso foi, então, apresentado à autoridade policial competente, que ordenou a lavratura do auto de prisão em flagrante, ouviu os agentes que efetuaram a prisão e a empregada da companhia aérea que acompanhou a abordagem e ordenou a lavratura do auto de apreensão da droga, dos valores e do aparelho celular. Como ele falava apenas o idioma húngaro, não foi possível o seu interrogatório. István recusou-se, ainda, a assinar os documentos do auto de prisão em flagrante. Por ordem da autoridade policial, o auto foi assinado pelos agentes que efetuaram a prisão e pela empregada da companhia aérea, na condição de testemunha, que declararam ter ouvido a leitura do documento na presença do preso.
Depois de dois dias à espera de um intérprete e, dada a sua ausência, foi passada a nota de culpa, deixando-se contudo de comunicar à família do preso, em razão da necessidade de ligação internacional. No dia 8/1/2013, foi comunicado da prisão em flagrante, com remessa dos autos, o juízo federal competente, e enviada cópia ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública Federal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de prisões, liberdade provisória e do procedimento referentes aos crimes que envolvam entorpecentes.
Sobre a competência para realizar o indiciamento das infrações penais, exceto as militares, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
A violência contra a mulher apresenta relevância para o poder público no Brasil, a partir de conquistas do movimento feminista, como a criação das Delegacias de Polícia Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Lei Maria da Penha, Lei n° 11. 340, aprovada em 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras providências.
Conforme o artigo 5° da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
1. As relações pessoais enunciadas neste artigo dependem de orientação sexual. 2. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
4. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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