Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q857177

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857177 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.

A

princípio da oficialidade

B

princípio da obrigatoriedade

C

princípio do delegado natural

D

princípio da indisponibilidade

E

princípio do impulso oficial

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Q857176

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857176 Direito Processual Penal

De acordo com a lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, o indiciamento:

A

depende de autorização judicial para ter início.

B

após ouvido o Ministério Público, será tornado oficial.

C

deverá observar os princípios da publicidade, eficiência e oficialidade.

D

é dispensado para crimes cuja pena seja inferior a quatro anos.

E

é ato privativo do delegado de polícia.

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Q857175

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857175 Direito Processual Penal

De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:

A

será apenas domiciliar, não podendo ter como objeto pessoa.

B

deverá sempre ser precedida de mandado judicial.

C

quando feita em mulher, somente poderá ser realizada por outra mulher.

D

poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

E

deverá ocorrer na presença, indispensável, do Ministério Público.

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Q857174

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857174 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo da prisão temporária.

A

5 dias, prorrogável por igual período

B

10 dias, prorrogável por igual período

C

15 dias, prorrogável por igual período

D

30 dias, vedada a prorrogação

E

180 dias

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Q857173

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857173 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a prisão preventiva.

A

Durante a fase de investigação policial a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública.

B

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a autoridade policial poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

C

A prisão preventiva somente poderá ser decretada a pedido do Ministério Público quando necessária para a identificação civil do acusado.

D

A decisão que denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

E

A prisão preventiva, quando decretada para assegurar a aplicação da lei penal, dispensa motivação.

Q857172

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857172 Direito Processual Penal

Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.

A

Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.

B

Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.

C

Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.

D

As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.

E

Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.

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Q857171

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857171 Direito Processual Penal

A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a):

A

prevenção.

B

lugar da sua consumação.

C

domicílio ou residência do réu.

D

lugar do último ato de execução.

E

local onde a tentativa se iniciou.

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Q857170

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857170 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o inquérito policial.

A

A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo

B

A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.

C

O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.

D

Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.

E

O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.

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Q857169

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857169 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A

O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

B

O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.

C

Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.

E

A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

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Q857067

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857067 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

A

O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.

B

O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.

C

Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.

D

A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.

E

Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

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Q857066

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857066 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

A

poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

B

somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.

C

é o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.

D

por conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.

E

somente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição.

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Q857065

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857065 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o exame de corpo de delito.

A

O exame de corpo de delito somente será realizado a pedido da parte interessada.

B

O exame de corpo de delito poderá ser relato à autoridade judicial como forma testemunhal.

C

A parte interessada na produção de exame de corpo de delito deverá requer a sua realização à autoridade policial, no prazo de até três dias após a infração penal.

D

Qualquer pessoa, desde que habilitada na especialidade demandada, poderá produzir o exame de corpo de delito.

E

Por se tratar de prova indispensável em crimes que deixam vestígios, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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Q857064

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857064 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre as provas.

A

Incumbe ao réu provar que as alegações da acusação não são procedentes.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

C

O magistrado, ao fundamentar a sua decisão, deverá utilizar, exclusivamente, os elementos informativos colhidos na investigação policial.

D

As provas produzidas em contraditório judicial possuem a mesma força probatória daquelas produzidas de forma unilateral durante a fase investigatória.

E

As provas ilícitas produzidas durante o contraditório judicial poderão servir para formar a convicção do magistrado.

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Q857063

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857063 Direito Processual Penal

Está em flagrante delito aquele que:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometê-la.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q857062

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857062 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

A

As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.

B

Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.

C

A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.

D

Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.

E

Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

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Q857061

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857061 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:

A

poderá ser realizada por agentes de polícia e deverá ser efetuada pela autoridade policial.

B

poderá ser realizada por qualquer do povo.

C

poderá ser realizada apenas pela autoridade policial.

D

deverá ser realizada por qualquer pessoa, pela autoridade policial e seus agentes.

E

deverá ser realizada apenas por agentes de polícia e facultada à autoridade policial.

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Q857060

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857060 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu:

A

Não importa em confissão o silêncio do réu.

B

O silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.

C

O interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.

D

O réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias.

E

Somente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.

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Q857059

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857059 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a ação penal.

A

O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

B

A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.

C

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

D

A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

E

Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

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Q856018

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q856018 Direito Processual Penal

O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:

A

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.

B

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.

D

Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.

E

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.

Q856017

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q856017 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Diante de tal contexto, é correto afirmar:

A

Em até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

B

A prisão em flagrante deve ser relaxada quando a autoridade policial a considerar, fundamentadamente, ilegal.

C

Se a autoridade policial verificar que o agente praticou o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

D

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

E

Considera-se em flagrante delito quem é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.

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