Questões de Concurso sobre Das Questões e Processos Incidentes em Direito Processual Penal

Q2531146

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531146 Direito Processual Penal

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.

A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.

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Q2515591

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515591 Direito Processual Penal

Caio, investigado pela suposta prática de um crime patrimonial, tomou ciência de que o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, titularizada pelo juiz de direito Lucas, seu desafeto de longa data. Em assim sendo, o denunciado perguntou ao seu advogado se existiria alguma medida processual que poderia ser adotada para tutelar seus interesses, em razão de uma possível parcialidade do magistrado durante o julgamento do feito. Surgiu, assim, um debate entre o patrono e o cliente sobre a exceção de suspeição.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará que sejam os autos da exceção remetidos, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento;

B

quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental e do rol de testemunhas;

C

o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito ou oralmente, podendo declarar o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes;

D

quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, será sustado o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição;

E

a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo a exceção de incompetência.

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Q2489739

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489739 Direito Processual Penal

No curso de uma persecução penal processual, Lucas, membro do Ministério Público, ao analisar as peças já juntadas aos autos do processo, desconfiou da autenticidade de um determinado documento, motivo pelo qual passou a analisar a legislação de regência, com o objetivo de ingressar com um incidente de falsidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz intimará as partes sobre a invalidade do documento, determinando a sua remessa, com os autos do processo incidente, ao delegado de polícia, para apuração dos fatos;

B

arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, decidindo sobre a matéria em até cinco dias;

C

o juiz poderá, mediante requerimento de qualquer das partes do processo, proceder à verificação da falsidade, vedada a atuação oficiosa;

D

qualquer que seja a decisão no incidente de falsidade, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil;

E

a arguição de falsidade, feita por procurador, independe de poderes especiais.

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Das Questões e Processos Incidentes no Processo Penal: resumo

O estudo de Das Questões e Processos Incidentes é fundamental para quem se prepara para concursos públicos na área de Direito Processual Penal. Estes institutos tratam de situações extraordinárias que surgem no curso do processo penal e que precisam ser resolvidas pelo juiz antes ou durante a análise do mérito principal, podendo influenciar diretamente no andamento e desfecho da ação penal.

Q2464799

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464799 Direito Processual Penal

Considerando os processos incidentes, é correto afirmar que

A

o reconhecimento da suspeição do magistrado implica o seu afastamento e remessa dos autos ao substituto legal, mas não a nulidade dos atos processuais por ele praticados, ainda que posteriores à situação que gerou a suspeição.

B

contra a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, cabível recurso em sentido estrito, ainda que posteriores ao fato que gerou a suspeição.

C

contra decisão proferida pelo Juiz Criminal que defere ou indefere o pedido de restituição, cabível recurso em sentido estrito. Da decisão que determina a remessa das partes ao juízo cível, não há previsão de recurso específico, podendo-se impetrar mandado de segurança.

D

contra a decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada, cabível recurso em sentido estrito.

E

contra a decisão que julga procedente a exceção de litispendência, cabível recurso de apelação.

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Q2442336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442336 Direito Processual Penal

João, membro do Ministério Público, recebe a pauta de audiências da Vara Criminal onde atua, para um determinado dia da semana. Ao ler o documento, o promotor de justiça verifica que o advogado do réu, na primeira audiência, é seu primo (parente colateral de 4º grau). Por sua vez, na segunda audiência, o patrono do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau), com quem não dispõe de qualquer relação de proximidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que João:

A

não poderá participar das duas audiências designadas, porquanto as hipóteses de impedimento e de suspeição se estendem, no que couber, aos membros do Ministério Público;

B

poderá participar das duas audiências designadas, porquanto as hipóteses de impedimento e de suspeição restringem-se aos integrantes do Poder Judiciário;

C

não poderá participar da primeira audiência, em razão do impedimento, tampouco da segunda, por força da suspeição;

D

poderá participar da primeira audiência, mas não da segunda, em razão do impedimento;

E

poderá participar da primeira audiência, mas não da segunda, em razão da suspeição.

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Q2386179

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386179 Direito Processual Penal

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

B

Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.

C

Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.

D

Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.

E

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

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Q2332793

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |

Q2332793 Direito Processual Penal

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas.

A

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

B

Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente

C

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea

E

Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade

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Q2328480

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328480 Direito Processual Penal

Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido.
Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:

A

o ofendido Enéas requerer ao juiz a busca e apreensão dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

B

o ofendido Enéas requerer cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

C

o ofendido Enéas requerer ao juiz a decretação do sequestro dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

D

o Ministério Público requerer ao juiz o sequestro alargado dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

E

o juiz de ofício decretar cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique.

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Q2324620

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324620 Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, quanto ao tema das exceções, assinale a alternativa correta:

A

As partes não poderão arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, mas deverão eles declarar-se suspeitos, quando ocorrer motivo legal.

B

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

C

Se o juiz reconhecer voluntariamente a suspeição contra si arguida, não necessitará sustar a marcha do processo, vez que cabe ao seu substituto assumir imediatamente a condução do julgamento, independentemente de qualquer outro ato processual.

D

Considerando a inafastabilidade da jurisdição, é vedado ao juiz espontaneamente afirmar sua suspeição sem a provocação de forma fundamentada de uma das partes.

E

Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de cinco dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas.

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Q2307718

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307718 Direito Processual Penal

A restituição das coisas apreendidas

A

pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.

B

não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.

C

apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.

D

pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.

E

apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.

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Q2281002

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2281002 Direito Processual Penal

Durante uma ação penal, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por entender haver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, requereu que seja submetido a exame médico-legal. O procedimento a ser instaurado é denominado de:

A

incidente de insanidade mental do acusado;

B

incidente de falsidade;

C

inquérito policial preparatório;

D

investigação criminal preliminar;

E

procedimento de heteroidentificação.

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Q2279929

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279929 Direito Processual Penal

1º cenário: Guilherme, titular da Vara Criminal da Comarca XYZ, verifica que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de seu amigo íntimo.

2º cenário: Guilherme, titular da Vara Criminal da Comarca XYZ, verifica que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de seu credor.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz dar-se-á por:

A

suspeito, no 1º cenário, mas, no 2º cenário, inexiste causa de impedimento ou de suspeição;

B

suspeito, no 1º cenário, e por impedido, no 2º cenário;

C

impedido, no 1º cenário, e por suspeito, no 2º cenário;

D

impedido, nos dois cenários;

E

suspeito, nos dois cenários.

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Q2215681

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215681 Direito Processual Penal

Conforme o CPP, a exceção cuja arguição, em regra, precederá às demais é a de

A

incompetência de juízo.

B

litispendência.

C

coisa julgada.

D

ilegitimidade de parte.

E

suspeição.

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Q2211479

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211479 Direito Processual Penal

Uma vez instaurado incidente de insanidade mental do acusado e verificando-se que a doença mental sobreveio à infração, quando já em curso a ação penal contra o acusado, deve o juiz

A

suspender o processo até que o acusado se restabeleça, quando, então, a tramitação retomará seu curso.

B

suspender o processo até que o acusado de restabeleça, não podendo ordenar sua internação em hipótese alguma, haja vista que o fato gerador da doença mental foi posterior à prática delitiva.

C

seguir o fluxo normal do processo e determinar pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado, haja vista que a doença mental não decorre do momento da prática delitiva.

D

seguir o fluxo normal do processo, devendo, porém, aplicar medida de segurança caso verifique ter o réu praticado a conduta.

E

suspender o processo pelo prazo máximo de um ano, podendo determinar a internação do acusado em estabelecimento adequado.

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Q2211478

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211478 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o CPP, não se pode opor exceção de suspeição contra o

A

perito.

B

membro do Ministério Público.

C

delegado de polícia.

D

serventuário da justiça.

E

intérprete.

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Q2211338

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211338 Direito Processual Penal

No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento

A

não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

B

só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.

C

só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.

D

fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.

E

sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

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Q2207121

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207121 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

Não é cabível exceção de suspeição contra a autoridade policial.

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Q2202923

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202923 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 252 do CPP, o juiz fica impedido de atuar e não poderá exercer a jurisdição no processo se

A

for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

B

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

C

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

tiver aconselhado qualquer das partes.

E

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q2176725

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176725 Direito Processual Penal

Tendo em conta as regras de impedimento e suspensão, previstas nos artigos 252 a 258, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O promotor de justiça não poderá atuar em processos em que tenha figurado como advogado de qualquer das partes, podendo, no entanto, atuar naqueles em que figurou como testemunha ou informante.

B

O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, estiver respondendo a processo análogo.

C

O juiz não poderá atuar em processo em que ele próprio tenha figurado como advogado de qualquer das partes, não se aplicando o impedimento, no entanto, se a atuação como advogado é de parentes seus, por afinidade.

D

As causas de impedimento e suspensão decorrentes do parentesco por afinidade não cessarão com a dissolução do casamento, se houver filhos menores, cessando, no entanto, se inexistir filhos ou, se existir, já tenham atingido a idade adulta.

E

Não poderão figurar no mesmo processo, em juízos coletivos, juízes que sejam parentes entre si, ainda que afins, em linha reta ou colateral, inclusive até o terceiro grau.

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Q2156728

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156728 Direito Processual Penal

Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

A

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vitima determinada, os bens serão destinados à União.

B

As coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa idónea e se responsabilizar por elas.

C

Após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.

D

Apreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz deverá promover, cautelarmente, a sua venda em leilão, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenciário.

E

Em caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficará sob a guarda do juiz da causa, que deverá decidir sobre a propriedade após a oitiva do Ministério Público.

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