Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para FCC

Q1597

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1597 Direito Processual Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Com relação ao habeas corpus é correto afirmar que

A

a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.

B

a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

C

a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.

D

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.

E

o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.

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Q1596

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1596 Direito Processual Penal

Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença.

I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei aplicados.

IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal.

É correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II , III e IV.

E

III e IV.

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Q1595

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1595 Direito Processual Penal

Considere as afirmativas abaixo a respeito da prisão especial prevista no Código de Processo Penal.

I. Em regra, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado serão recolhidos a prisão especial.

II. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

III. O preso especial será transportado juntamente com o preso comum, por expressa disposição legal.

IV. A cela especial não poderá consistir em alojamento coletivo, exceto para pessoas integrantes da mesma família e co-autoras ou partícipes de um delito.

É correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1594

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1594 Direito Processual Penal

É certo que a denúncia

A

poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.

B

deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.

C

deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.

D

deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

E

deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

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Q1320

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1320 Direito Processual Penal

Dentre os auxiliares da justiça, inclui-se o

A

perito.

B

Juiz.

C

Promotor de Justiça.

D

advogado do réu.

E

assistente do Ministério Público.

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Q1319

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1319 Direito Processual Penal

João e seu defensor foram intimados da sentença condenatória no dia 8 de janeiro, segunda-feira. O recurso de apelação, cujo prazo é de 5 dias, poderia ter sido interposto até o dia

A

12 de janeiro, sexta-feira.

B

13 de janeiro, sábado.

C

14 de janeiro, domingo.

D

15 de janeiro, segunda-feira.

E

16 de janeiro, terça-feira.

Q1318

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1318 Direito Processual Penal

Considere:

I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.

III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q1317

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1317 Direito Processual Penal

As decisões que encerram a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, são

A

despachos de mero expediente.

B

definitivas.

C

interlocutórias simples.

D

interlocutórias mistas não terminativas.

E

interlocutórias mistas terminativas.

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Q1316

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1316 Direito Processual Penal

A prisão temporária

A

será decretada pelo juiz, pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

C

poderá, em casos de extrema gravidade e urgência, ser decretada pelo Ministério Público, face a representação da autoridade policial.

D

decorrente de requerimento do Ministério Público poderá ser decretada por prazo superior a 10 (dez) dias, desde que por meio de despacho fundamentado.

E

não implica em nenhum privilégio para o preso, que poderá permanecer na mesma cela dos demais presidiários.

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Q1315

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1315 Direito Processual Penal

Recebida a denúncia contra João e José, o oficial de justiça certificou que João se encontra em local incerto e não sabido e que José se oculta para não ser citado. Nesse caso,

A

João e José serão citados por edital, com prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente.

B

João será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias e José será citado por hora certa.

C

João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por carta com aviso de recebimento.

D

João e José serão citados por edital, com prazo de 15 (quinze) e 5 (cinco) dias, respectivamente.

E

João será citado por edital com prazo de 30 (trinta) dias e José será citado por mandado, com arrombamento da porta de sua residência.

Q1314

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1314 Direito Processual Penal

Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe

A

apelação.

B

recurso em sentido estrito.

C

recurso ordinário.

D

carta testemunhável.

E

agravo de instrumento.

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Q1272

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1272 Direito Processual Penal

A falta de testemunhas da infração

A

impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, existirem outras provas da materialidade e autoria do delito imputado à pessoa presa.

B

impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, duas testemunhas tiverem presenciado a prática do delito pela pessoa presa.

C

impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, pelo menos uma testemunha tiver presenciado a prática do delito pela pessoa presa.

D

impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, a pessoa presa tiver confessado a materialidade e a autoria do delito que lhe é imputado.

E

não impedirá o auto de prisão em flagrante mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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Q1271

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1271 Direito Processual Penal

Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr

A

no domingo.

B

na segunda-feira.

C

na terça-feira seguinte.

D

na sexta-feira.

E

no sábado.

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Q1270

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1270 Direito Processual Penal

Analise as assertivas:

I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial.

II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas.

III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q1269

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1269 Direito Processual Penal

Tício está residindo na França, mas em endereço desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por

A

edital.

B

carta rogatória.

C

carta precatória.

D

carta com aviso de recebimento.

E

hora certa no respectivo consulado.

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Q1268

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1268 Direito Processual Penal

Tício foi internado num hospital particular para submeterse à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tício

A

não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima.

B

não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade.

C

pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital.

D

só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público.

E

não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto.

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Q1189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1189 Direito Processual Penal

Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q1187

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1187 Direito Processual Penal

A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:

A

Se o réu for advogado, não poderá defender a si próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.

B

Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.

C

Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança.

D

O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam conflitantes as respectivas defesas.

E

A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório judicial.

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Q1186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1186 Direito Processual Penal

O perdão

A

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o recusarem.

B

só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.

C

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

D

deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.

E

concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo recusado.

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Q1185

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1185 Direito Processual Penal

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

A

só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.

B

não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.

C

não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.

D

poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.

E

só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.

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