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Q4116984
Direito Processual Penal
Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações
monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise
exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da
investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo
julgamento da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.
( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor.
( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.
( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor.
( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4116983
Direito Penal
Ao fornecer a sua senha, agindo com dolo, Lucas, servidor público,
facilitou o acesso de Caio, pessoa não autorizada, a banco de dados
da Administração Pública. Por outro lado, em contexto fático
diverso, João, mediante conduta negligente, acabou por revelar
fato de que tinha ciência em razão do cargo ocupado, e que
deveria permanecer em segredo. Registre-se, por fim, que, a
Administração Pública, nos dois cenários, não suportou qualquer
dano.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
Q4116980
Direito Penal
Encerrada a instrução processual, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público do Estado de
Mato Grosso requereu, em alegações finais, a condenação de João
nas penas de crime contra a dignidade sexual, praticado em
detrimento de sua enteada, então com treze anos de idade, com o
objetivo de controlar o seu comportamento social.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João praticou o crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João praticou o crime de
Q4116978
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal
de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas
disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder
Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
Q4116977
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mévio, adolescente de 16 anos, cometeu atos infracionais
distintos, dos quais resultaram, no primeiro caso, a imposição de
liberdade assistida e, no segundo, medida de internação.
O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves.
Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves.
Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4116974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação de alimentos em favor de Lucas,
criança de 8 anos em situação de vulnerabilidade, em face de
Renato, apontado pela genitora como suposto pai biológico.
Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio.
Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade).
Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC).
Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado
Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio.
Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade).
Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC).
Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado
Q4116973
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso, verificando
efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a
mesma questão unicamente de direito e existência de risco à
isonomia e à segurança jurídica, formulou pedido de instauração
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso.
O incidente foi admitido, os processos pendentes foram suspensos e o Ministério Público participou ativamente da instrução. Antes do julgamento, porém, o Parquet manifestou desistência do incidente.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do IRDR, assinale a afirmativa correta.
O incidente foi admitido, os processos pendentes foram suspensos e o Ministério Público participou ativamente da instrução. Antes do julgamento, porém, o Parquet manifestou desistência do incidente.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do IRDR, assinale a afirmativa correta.
Q4116972
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou
inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade
administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de autarquia
estadual, que teria desviado recursos públicos no valor de
R$ 800.000,00 e obtido vantagem indevida de R$ 150.000,00
proveniente de empresa privada contratada irregularmente.
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.
Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.
Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil
Q4116971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Instituto Cidadania Ativa, associação privada sem fins lucrativos,
ajuizou ação civil pública em face da Construtora Horizonte Ltda.
por danos ambientais. O pedido foi julgado procedente, sendo a ré
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
A Construtora recorreu exclusivamente com relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sustentando que não foi reconhecida a má-fé necessária à imposição de tal ônus, fato incontroverso nos autos.
Com base na Lei nº 7.347/1985 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso interposto pela Construtora deve ser
A Construtora recorreu exclusivamente com relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sustentando que não foi reconhecida a má-fé necessária à imposição de tal ônus, fato incontroverso nos autos.
Com base na Lei nº 7.347/1985 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso interposto pela Construtora deve ser
Q4116963
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Beta Distribuidora S.A., que exerce regularmente
atividade empresarial há seis anos, teve seu plano de recuperação
judicial submetido à assembleia geral de credores e rejeitado pelas
classes dos credores quirografários e dos credores com garantia
real.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Q4116962
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial,
extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade
empresária.
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
Q4116957
Direito Civil
Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando
quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha,
Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos
hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de
Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de
R$ 200.000,00.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4116950
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com
Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios
da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público
Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido
servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu,
no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Q4116948
Direito Ambiental
Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando
as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos
índices locais de saneamento básico.
Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam:
i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e
ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de
Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam:
i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e
ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de
Q4116946
Legislação do Ministério Público
Após a observância das formalidades constitucionais e legais
aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não
vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado
de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância,
João pretende recorrer da decisão tomada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
Q4116941
Direitos Humanos
O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017,
resultou na condenação do Estado brasileiro por violações
ocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civil
do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortes
e em atos de violência sexual contra três mulheres.
A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.
Está correto o que se afirma em
A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.
Está correto o que se afirma em
Q4116934
Direito Financeiro
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em
harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes
orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo
Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força
do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo
promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu,
oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente
autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu
encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas
no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Q4116932
Direito Urbanístico
Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que
defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos
Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão
comum do serviço público de saneamento básico, considerando os
planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Q4116930
Direito Eleitoral
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências
constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas
de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do
Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações,
o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica,
consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao
patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam
tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091623
Legislação do Ministério Público
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), é correto afirmar que:
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