No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 

Os estados e municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas. 

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 

A competência privativa da União para legislar sobre seguridade social impede que os estados e os municípios editem normas relativas à previdência social de seus próprios servidores, ainda que essas normas apenas suplementem a legislação federal.

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 

É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 

É inconstitucional lei estadual que institua pensão especial de natureza assistencial, sem exigência de contribuição prévia, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pois tal diploma legal violaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social. 

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Todo requerimento administrativo inicial do interessado, salvo casos em que se admita solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a descrição do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Secretaria de Saúde é órgão público despersonalizado que integra a estrutura da administração pública direta estadual.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Equivocado o recurso do cidadão, porquanto ele deveria ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

É de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

O descumprimento das normas relativas à prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

A não prestação de contas no caso em apreço não configura improbidade porque é mero ato omissivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

Convênio é o instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos públicos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

Correta a argumentação do agente público, pois, não sendo concursado, ele não responde por ato de improbidade.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

A argumentação da empresa é equivocada, pois o particular que celebra convênio com a administração pública se sujeita às sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa, ainda que seja pessoa jurídica. 

Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.

O conselho deliberativo, o conselho diretor e o conselho fiscal da Alagoas Previdência são órgãos colegiados, cada um deles com o mesmo número de membros titulares, sendo os dois primeiros nomeados pelo governador do estado, e o terceiro, pelo secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. 

Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.

Os membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretor do Comitê de Investimentos da Alagoas Previdência são individualmente responsáveis, na medida de suas participações, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes da aplicação dos recursos previdenciários em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, sendo vedada a responsabilidade solidária.

Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.

As reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal ocorrem tanto de forma ordinária quanto extraordinária, e seus integrantes perceberão, a título de jeton, valores por sua participação nas reuniões ordinárias, mas, em nenhuma hipótese, pela participação nas extraordinárias. 

Considerando o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, julgue o item que se segue.

Pensão por morte concedida em 2021, no âmbito da Alagoas Previdência, não está alcançada pela paridade, devendo ser reajustada pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas.

O segurado da Alagoas Previdência que estiver detido ou recluso perderá automaticamente a condição de segurado caso sua condenação seja proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como na Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas.

É vedado à Alagoas Previdência constituir fundos de investimento imobiliários e sociedades de propósito específico para rentabilização ou monetização de seus ativos.