Questões de Concurso
Foram encontradas 2.555 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388735
Direito Administrativo
Determinado órgão público do estado de Pernambuco
celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão:
Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a
administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação
de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que
a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a
execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público,
previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388733
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a
seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma
das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388732
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de
revogação
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388731
Direito Administrativo
Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam
da competência exclusiva do órgão subordinado, delega
atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações
administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388730
Direito Administrativo
Quando a administração pública utiliza propriedade particular,
mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para
prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da
passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado
denominada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388729
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende:
(a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa
exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de
notória especialização para compor a comissão de avaliação de
critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto
hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do
processo licitatório correspondente.
Nessa situação hipotética, a licitação será
Nessa situação hipotética, a licitação será
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386896
Direito Administrativo
A responsabilidade civil de concessionária de transporte
rodoviário no exercício do serviço público é
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386895
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da administração pública,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386894
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos
administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386555
Direito Administrativo
Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade
civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Assinale a opção correta.
I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386554
Direito Administrativo
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária
a respeito da administração pública, de serviços públicos e de
contratos administrativos, julgue os próximos itens.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372415
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a
retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que,
segundo critério discricionário da administração, tornou-se
inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das
assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:
I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos.
Estão corretas as assertivas:
I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372414
Direito Administrativo
A correta identificação dos elementos e pressupostos de
um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição,
validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato
administrativo, somente vinculados:
I - competência. II - motivo. III - finalidade.
Estão corretas as assertivas:
I - competência. II - motivo. III - finalidade.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372413
Direito Administrativo
No Brasil o ato administrativo é entendido como
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.
Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de
legitimidade e veracidade dos atos administrativos é
entendida como:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372412
Direito Administrativo
Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade
de que dispõe a Administração Pública, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e
restringir, o uso e gozo de:
I - bens. II - atividades. III - direitos individuais.
Estão corretas as assertivas:
I - bens. II - atividades. III - direitos individuais.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372411
Direito Administrativo
Leia.
“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”
O texto se refere ao Poder:
“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”
O texto se refere ao Poder:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372410
Direito Administrativo
Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.
Estão corretas as assertivas:
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372409
Direito Administrativo
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração
atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação
não concede opções. Ela define os requisitos para a
realização do ato, sem conceder ao administrador a
liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse
sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também
são conhecidos como ato(s):
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372408
Direito Administrativo
A autorização dada aos agentes administrativos para
escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela
que representa maior conveniência e oportunidade para o
interesse público, é denominada poder:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372407
Direito Administrativo
Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de
forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou
prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o
benefício da comunidade ou de um amplo grupo de
cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do
direito administrativo chamado de:
Conheça nossos planos