Questões de Concurso para Legislativa

Q4244102

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244102 Direito Administrativo

Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.

B

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.

C

O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.

D

O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.

E

A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.

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Q4244101

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244101 Regimento Interno

A análise da admissibilidade das proposições exige o domínio das hipóteses de prejudicialidade, que visam à racionalização dos trabalhos. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a opção correta.

A

Caso uma proposição seja idêntica a outra ainda em tramitação, ela poderá seguir o curso regimental caso o seu autor possua antiguidade parlamentar superior ao autor da proposição protocolada anteriormente.

B

A proposição com conteúdo análogo a outra principal já apreciada pela CCJR será considerada prejudicada em caráter absoluto, sendo irrelevante a demonstração de inovação material para fins de sua tramitação.

C

É considerada prejudicada a proposição idêntica a projeto rejeitado na mesma Sessão Legislativa, não se admitindo nova proposta sob qualquer pretexto ou quórum de subscritores em respeito à soberania do Plenário.

D

A prejudicialidade ocorre quando um projeto de lei veicula, em seu próprio texto, dispositivos com conteúdos distintos, devendo a Mesa Diretora determinar o desdobramento da matéria em proposições autônomas e independentes.

E

Considera-se prejudicada a proposição que reproduzir matéria anteriormente considerada inconstitucional, com base em parecer aprovado da CCJR, desde que não apresente fundamento jurídico novo ou alteração substancial de conteúdo.

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Q4244100

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244100 Direito Constitucional

Determinado parlamentar solicita a um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de integridade e dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

A promoção pessoal em peças de orientação social pode ser autorizada mediante lei específica, desde que comprovada a relevância da associação da imagem da autoridade para a eficácia pedagógica da campanha.

B

A inclusão é legítima e obrigatória, uma vez que o princípio da publicidade administrativa exige a identificação do agente político responsável pela criação do programa para viabilizar o controle social.

C

A publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

D

A vedação constitucional de nomes e imagens em publicidade governamental restringe-se aos atos do Poder Executivo, não alcançando as campanhas informativas elaboradas pela estrutura técnica do Poder Legislativo.

E

O servidor deve atender à solicitação baseando-se no dever de lealdade ao parlamentar assistido, sob pena de incorrer em falta funcional por descumprimento de ordem superior e obstrução da atividade parlamentar.

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Q4244099

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244099 Legislação Federal

Acerca da articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

A

O agrupamento de Livros constituirá o Título, e o de Títulos, o Capítulo, seguindo ordem crescente de agregação dos textos normativos.

B

Os incisos serão representados por letras minúsculas, as alíneas por algarismos romanos e os itens por algarismos arábicos.

C

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão identificados por algarismos arábicos e grafados em letras minúsculas, para diferenciá-los das Seções e Subseções.

D

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres de realce.

E

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.

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Q4244098

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244098 Legislação Estadual

No que tange às disposições da Constituição do Estado do Ceará sobre as espécies normativas e os procedimentos que integram o processo legislativo estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A ciência do Governador à Assembleia Legislativa sobre a conveniência de uma Indicação aprovada em Plenário deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de a sugestão ser convertida automaticamente em projeto de lei da Mesa Diretora.

B

O processo legislativo estadual compreende, de forma exaustiva, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, inexistindo a previsão de leis delegadas no âmbito da administração pública cearense.

C

As indicações sugeridas pelos parlamentares ao Poder Executivo prescindem de aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser encaminhadas diretamente ao Governador para que este se manifeste em até sessenta dias.

D

Quando uma proposição de interesse público não se enquadrar nas espécies do processo legislativo, o Deputado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção de projeto de lei via Indicação que, se aprovada pelo Plenário, impõe ao Governador a manifestar sua conveniência no prazo de noventa dias.

E

Os projetos de iniciativa compartilhada apresentados por entidades da sociedade civil legalmente constituídas possuem o mesmo rito da iniciativa popular, tramitando na Assembleia Legislativa como proposição de qualquer Deputado Estadual.

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Q4244097

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244097 Direito Eleitoral

João é irmão do atual Governador do Estado do Ceará e pretende candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de Prefeito de um município situado no território cearense. Paralelamente, Pedro, militar da ativa com oito anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de Vereador no mesmo pleito. Considerando as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

A

Se uma lei alterando o processo eleitoral for publicada seis meses antes das eleições, ela poderá ser aplicada ao pleito de João e Pedro, desde que trate apenas de prazos processuais.

B

João é inelegível para o cargo pretendido por ser parente consanguíneo de segundo grau do Governador, enquanto Pedro, para concorrer, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar por contar com menos de dez anos de serviço.

C

A candidatura de João seria permitida caso o Governador renunciasse ao cargo até seis meses antes do pleito, enquanto Pedro seria agregado pela autoridade superior e passaria para a inatividade apenas no ato da posse.

D

Eventual diplomação de João poderá ser impugnada perante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias, por meio de ação que tramitará em segredo de justiça e exigirá prova de abuso do poder econômico.

E

Caso João fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, sua elegibilidade seria mantida, e a Pedro seria garantido o direito de permanecer na ativa mesmo se eleito.

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Q4244096

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244096 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime estatutário, assinale a opção correta.

A

As orientações contidas em respostas a consultas formuladas por parlamentares possuem caráter meramente sugestivo e desprovido de eficácia, não gerando qualquer dever de observância ou aumento de segurança jurídica para o órgão.

B

A responsabilidade do analista por suas opiniões técnicas é de natureza objetiva, respondendo o servidor por qualquer erro formal que venha a causar prejuízo ao erário, independentemente da demonstração de culpa em sentido estrito ou má-fé.

C

Eventual mudança posterior de orientação geral dos órgãos de controle autoriza a invalidação retroativa de situações plenamente constituídas com base na opinião técnica anterior, visando a preservar a supremacia do interesse público.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, devendo a autoridade, ao julgar a regularidade da conduta, considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas.

E

A motivação da manifestação técnica deve fundar-se exclusivamente em valores jurídicos abstratos, sendo vedado ao consultor considerar as consequências práticas da decisão ou as circunstâncias fáticas impostas ao agente no momento do ato.

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Q4244095

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244095 Legislação Federal

De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.

A

O agente público que obtiver acesso legítimo a informações pessoais protegidas pelo sigilo de cem anos não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo uso indevido desses dados, uma vez que a obrigação legal de resguardar o sigilo recai exclusivamente sobre a autoridade classificadora.

B

O acesso a informações pessoais que digam respeito à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo ou de eventual consentimento.

C

A autorização para que terceiros acessem informações pessoais relativas à honra e à imagem depende obrigatoriamente de consentimento expresso do titular, não subsistindo hipóteses legais que dispensem tal requisito para fins de pesquisas científicas ou para o cumprimento de ordens judiciais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos admitem classificação no grau de secreto por até quinze anos, visando proteger a segurança das instituições e a estabilidade das relações internacionais.

E

A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q4244094

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244094 Legislação Estadual

A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade administrativa do funcionário é extinta automaticamente no momento de sua passagem para a inatividade, impossibilitando que aposentados ou disponíveis figurem como indiciados em procedimentos disciplinares.

B

O dever de guardar sigilo é restrito aos documentos oficiais físicos, não abrangendo assuntos de natureza reservada transmitidos verbalmente em reuniões ou fatos conhecidos informalmente em razão da função.

C

A quebra do dever de sigilo funcional sujeita o servidor à penalidade de demissão, sendo que a apuração da responsabilidade administrativa prosseguirá regularmente ainda que ocorra a perda do cargo ou a alteração funcional do agente.

D

O cumprimento de ordens superiores é um dever absoluto, devendo o consultor executá-las ainda que a ordem configure manifesto abuso de autoridade, sob pena de demissão por insubordinação grave.

E

A configuração de um ilícito administrativo exige a demonstração de um resultado perturbador para o serviço estatal, de modo que violações a deveres gerais que não gerem dano efetivo são isentas de punição.

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Q4244093

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244093 Regimento Interno

No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual. Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.

A

Exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, propondo diretamente ao Plenário a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas após a devida instrução técnica.

B

Pronunciar-se sobre a admissibilidade de propostas de emenda às Constituições Federal e Estadual, bem como sobre a perda de mandato de deputado na hipótese de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias.

C

Realizar o exame de compatibilidade e adequação das proposições que impliquem aumento de despesa pública com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando a higidez financeira estadual.

D

Avaliar, sob o prisma do mérito e da conveniência política, todas as proposições que versem sobre a organização administrativa das Secretarias de Estado e do sistema estadual de defesa civil e combate a calamidades.

E

Emitir parecer sobre a eficácia e a economicidade dos projetos de investimento de empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, além de instruir propostas relativas ao sistema de previdência social.

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Q4244092

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244092 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve orientar os parlamentares sobre a fase de eficácia e o controle político do processo legislativo estadual. Após a aprovação de um complexo projeto de lei que disciplina a política estadual de resíduos sólidos, a proposição é enviada ao Governador do Estado para a respectiva sanção ou veto. Diante das regras estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará sobre a tramitação da matéria nessa fase, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador dispõe de quinze dias úteis para vetar o projeto, no todo ou em parte, sendo que o seu silêncio após esse período importa sanção; caso o veto ocorra, a Assembleia pode rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

B

O veto parcial do Governador pode incidir sobre fragmentos de frases ou palavras isoladas, visando conferir maior clareza técnica ao texto final, desde que as razões de inconstitucionalidade sejam comunicadas ao Parlamento no prazo de vinte e quatro horas.

C

Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação governamental, ocorre a figura do veto tácito, o que obriga a Assembleia Legislativa a arquivar a proposição, salvo se houver requerimento de um terço dos membros para a reapreciação imediata.

D

A apreciação do veto pela Assembleia Legislativa deve ocorrer no prazo de quarenta e cinco dias e, caso este prazo se esgote sem deliberação, o veto será considerado mantido, impedindo o sobrestamento de outras proposições na ordem do dia.

E

Na hipótese de o veto ser rejeitado pelo Plenário, o projeto é enviado ao Governador para promulgação e, caso este não a realize em quarenta e oito horas, a competência passa automaticamente ao Tribunal de Justiça, em razão do controle de constitucionalidade.

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Q4244091

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244091 Direito Constitucional

No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, ele deverá ser automaticamente transferido para o Regime Geral de Previdência Social durante o exercício do mandato, suspendendo-se as contribuições para o ente de origem.

B

O servidor investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo com o subsídio do mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de disponibilidade, exceto para fins de promoção pelo critério de merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, é facultado ao servidor permanecer no exercício de suas atribuições administrativas, caso estas possuam natureza técnica ou científica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Ao servidor investido no mandato de Vereador que não possua compatibilidade de horários, aplica-se a regra do afastamento compulsório, sendo-lhe vedada, contudo, a opção pela remuneração do cargo de origem em respeito ao teto constitucional.

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Q4244090

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244090 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:

A

Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.

B

Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.

C

Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.

D

Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.

E

É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q4244089

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244089 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.

A

A contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.

B

A cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.

C

O preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.

D

A parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

O mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.

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Q4244088

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244088 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro nato que, residindo no exterior, adquiriu voluntariamente a nacionalidade daquele país, deseja agora formalizar sua renúncia à nacionalidade brasileira. Com base nas inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a afirmativa correta sobre o regime jurídico da perda da nacionalidade.

A

A nacionalidade brasileira de brasileiro nato é direito fundamental indisponível e irrenunciável, de modo que qualquer manifestação de vontade no sentido de abandoná-la é considerada nula de pleno direito, subsistindo o vínculo jurídico para todos os fins.

B

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato implica a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se a lei estrangeira exigir a naturalização como condição para a permanência no território ou para o exercício de direitos civis.

C

O brasileiro nato que renunciar à sua nacionalidade em virtude da aquisição de cidadania estrangeira perderá definitivamente o status de nato, podendo apenas ser readmitido como brasileiro naturalizado após um ano de residência ininterrupta e idoneidade moral.

D

A perda da nacionalidade será declarada caso haja pedido expresso do cidadão perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, sendo que tal renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

E

O pedido de perda da nacionalidade brasileira por brasileiro nato somente será deferido se ficar comprovado que o interessado reside no exterior há mais de quinze anos e que não possui condenação penal transitada em julgado no Brasil.

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Q4244087

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244087 Regimento Interno

Com base nas normas do Regimento Interno da ALECE acerca das moções, assinale a opção correta.

A

Caso a moção de protesto contenha uma sugestão de medida de interesse público ao Governador, ela será obrigatoriamente convertida em projeto de lei para garantir a efetividade da função parlamentar.

B

A proposição não poderá ser recebida como moção caso o objetivo visado pelo parlamentar possa ser atingido por meio de indicação, devendo o presidente deixar de recebê-la em observância à adequação dos instrumentos do processo legislativo.

C

O Regimento Interno autoriza o recebimento de moções de aplauso ou solidariedade dirigidas aos poderes federais e municipais, desde que redigidas com clareza e precisão para apreciação soberana pelo Plenário.

D

As moções possuem caráter meramente sugestivo e informal, prescindindo de redação técnica ou precisão terminológica, uma vez que sua finalidade é apenas o registro político de apelo ou protesto.

E

Compete à Mesa Diretora, e não ao Presidente isoladamente, a decisão de não receber moções que versem sobre apoio a outros entes federados, visando preservar a autonomia política e a harmonia.

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Q4244086

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244086 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve pautar sua conduta pela estrita observância das vedações estatutárias destinadas a preservar a moralidade e a impessoalidade administrativa. Diante do regime de proibições estabelecido para os servidores estaduais, assinale a opção que apresenta uma conduta vedada e passível de sanção.

A

Manter vínculos contratuais com o Estado para a prestação de serviços técnicos eventuais, vedação que não admite exceções, ainda que o objeto do contrato envolva atividades de natureza científica ou de magistério.

B

Manifestar desapreço no recinto de trabalho ou promover listas de donativos, condutas que são toleradas desde que ocorram durante o intervalo intrajornada e não envolvam recursos financeiros de origem pública.

C

Empregar bens ou materiais pertencentes ao Estado em serviços de natureza particular, desde que haja a devida autorização da chefia imediata e o compromisso de ressarcimento integral dos custos operacionais.

D

Revelar fatos de natureza sigilosa obtidos em razão do exercício funcional, hipótese que admite exceção por decisão discricionária do consultor quando identificar relevante interesse político na divulgação do dado.

E

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas estaduais, salvo para percepção de vantagens de parentes até o segundo grau, bem como exercer a gerência ou a administração de sociedades mercantis.

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Q4244085

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244085 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, visando garantir a efetividade do direito fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a opção correta.

A

A destruição de documentos concernentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado enseja responsabilidade penal imediata, o que dispensa a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta.

B

A imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou para ocultação de ato ilegal sujeita o agente público apenas a sanções de natureza disciplinar, sendo vedada a sua responsabilização por improbidade administrativa.

C

A recusa injustificada em fornecer informações solicitadas nos termos da lei constitui infração administrativa leve, devendo ser apenada prioritariamente com advertência escrita, desde que o agente seja primário.

D

As condutas ilícitas praticadas por servidores públicos civis, como o retardamento deliberado do fornecimento de informação, são consideradas infrações administrativas que devem ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de suspensão.

E

O acesso indevido à informação pessoal por parte de agente público não configura conduta ilícita de responsabilidade funcional, desde que a divulgação dos dados não tenha sido realizada para terceiros externos à administração.

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Q4244084

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244084 Redação Oficial

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo deve revisar a redação de proposições para garantir que o texto final guarde conformidade com os parâmetros de clareza e precisão exigidos pela Lei Complementar nº 95/1998. De acordo com as normas de redação e articulação das leis previstas no referido diploma, assinale a opção que apresenta uma orientação técnica correta.

A

Para a obtenção de precisão, as referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto no caso de datas e números de leis, e as orações devem ser construídas preferencialmente na ordem direta para assegurar a clareza.

B

A elegância do texto legislativo deve ser buscada por meio do emprego de sinonímia com propósito estilístico, evitando-se a repetição de uma mesma palavra para expressar a mesma ideia ao longo do texto da norma.

C

O uso de termos e expressões locais ou regionais é recomendado para aproximar o texto da lei da realidade do povo cearense, prevalecendo sobre termos que possuam significado uniforme em todo o território nacional.

D

A remissão a outros dispositivos da mesma lei deve ser feita de forma simplificada, utilizando-se termos como “artigo anterior”, “parágrafo seguinte” ou expressões equivalentes para conferir maior fluidez à leitura técnica.

E

A obtenção de clareza na norma exige a uniformidade do tempo verbal, devendo o consultor dar preferência ao uso do pretérito perfeito ou do futuro do pretérito para descrever comandos e obrigações estatais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4244083

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244083 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Ceará encaminha à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita, expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador pode solicitar o regime de urgência para o projeto de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação nas comissões técnicas, bastando enviar mensagem aditiva à Assembleia para que o prazo de quarenta e cinco dias comece a fluir imediatamente.

B

A proposição é de iniciativa privativa do Governador e, esgotado o prazo de quarenta e cinco dias sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia por dez sessões consecutivas e, caso não seja apreciado ao final destas, será considerado rejeitado.

C

O projeto padece de vício de iniciativa, pois matérias que tratam de concessão de serviços públicos são de competência concorrente entre parlamentares e o Executivo, não admitindo o pedido de urgência constitucional para prazos peremptórios.

D

A falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco dias implica o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da Assembleia, até que se ultime a votação do referido projeto.

E

O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é contínuo e imune a interrupções, correndo normalmente durante os períodos de recesso parlamentar para garantir a celeridade da gestão pública e a continuidade dos serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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