Questões de Concurso

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Q3744518 Direito Penal
Durante uma operação de fiscalização, descobriu-se que um servidor municipal aceitou vantagem indevida para deixar de inspecionar uma obra particular que apresentava irregularidades. Mesmo sem ter praticado ato concreto de ofício, o Ministério Público instaurou investigação por crime contra a Administração Pública. O Procurador Municipal foi convidado a palestrar sobre a tipificação penal aplicável a condutas dessa natureza, explicando os elementos que caracterizam o delito.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744517 Direito Constitucional
Durante uma reunião interna na Procuradoria do Município de Chapecó, os assessores jurídicos discutiam a necessidade de seguir, nas decisões administrativas, determinados princípios constitucionais aplicáveis à estrutura do poder público. Um dos procuradores lembrou que, mesmo possuindo autonomia política e administrativa, o Município deve respeitar diretrizes impostas pela Constituição Federal. Diante disso, a equipe questionou qual princípio constitucional garante a harmonia e independência entre os órgãos que exercem funções estatais.
Assinale a alternativa correta.
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Q3744516 Direito Constitucional
Em um curso de formação para servidores legislativos, o Procurador da Câmara de Chapecó apresentou um exercício prático: os participantes deveriam associar diferentes tipos de normas municipais — como Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos — às suas respectivas funções e características no ordenamento jurídico local. O objetivo era compreender a hierarquia e o alcance de cada espécie normativa no processo legislativo municipal.
Associe os tipos de normas municipais (Coluna I) às suas características (Coluna II):
Coluna I - tipos de normas municipais
1.Lei Orgânica. 2.Resolução. 3.Decreto Legislativo.

Coluna II - características
(__)Dispõe sobre estrutura do Município e organização básica dos poderes.,
(__)Ato normativo interno da Câmara Municipal.
(__)Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.


Assinale a sequência correta:
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Q3744514 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744513 Direito Constitucional
Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de: 
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Q3744512 Direito Administrativo
Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve empate entre uma microempresa local e uma grande fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou a Procuradoria para saber como proceder diante do impasse, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra aplicável em situações de igualdade de propostas, especialmente quando envolve micro e pequenas empresas.
Assinale a alternativa correta.
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Q3744511 Direito Constitucional
Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a  violação de um princípio constitucional essencial que norteia a ordem econômica e assegura igualdade de condições às atividades empresariais. A discussão chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.
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Q3744510 Direito do Trabalho
Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3744509 Administração Pública
Durante um encontro de capacitação sobre governança pública, o Procurador-Geral de Chapecó apresentou um estudo de caso envolvendo falhas de controle interno e ausência de transparência nos relatórios de gestão. Em grupos, os servidores analisaram três afirmativas sobre governança, compliance e transparência, com o objetivo de identificar quais delas expressavam corretamente os princípios da integridade e da prestação de contas no setor público. Analise as afirmativas a seguir:

I.A governança pública busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma ética, eficiente e responsável.

II.O compliance no setor público envolve mecanismos de prevenção, detecção e resposta a desvios éticos e legais.

III.A transparência pública é princípio apenas opcional na gestão municipal.



Assinale a alternativa correta.
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Q3744508 Direito Administrativo
Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo em razão de um buraco não sinalizado em via pública. Após tentativa frustrada de indenização administrativa, ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais os elementos necessários para sua configuração, considerando a Constituição Federal. 

Assinale a alternativa correta. 
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Q3744507 Direito Processual Penal
Em uma capacitação sobre Direito Processual Penal, o Procurador-Geral do Município apresentou um caso hipotético para debate. Nele, o Ministério Público propunha denúncia sem inquérito policial, utilizando provas obtidas por meios duvidosos. Os participantes deveriam analisar as afirmativas relacionadas à titularidade da ação penal, admissibilidade das provas e necessidade de inquérito, a fim de aplicar corretamente os princípios constitucionais e processuais envolvidos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público.
II.A prova obtida por meio ilícito é admitida quando necessária à defesa.
III.O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Assinale a alternativa correta:
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Q3744506 Direito Constitucional
Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta. 
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Q3744369 Conhecimentos Gerais
O avanço da biotecnologia permitiu a criação de alimentos geneticamente modificados (transgênicos), com o objetivo de aumentar a produtividade e a resistência das plantações. No entanto, o uso desses alimentos gera debates sociais e ambientais. Assinale a alternativa que melhor representa um impacto positivo dessa inovação científica. 
Alternativas
Q3744368 Conhecimentos Gerais
No Brasil, a Proclamação da República ocorreu em 15 de novembro de 1889. Esse evento: 
Alternativas
Q3744366 História e Geografia de Estados e Municípios
 O município de Chapecó foi criado em 25 de agosto de 1917. Esse fato representou um marco importante para a região Oeste de Santa Catarina porque: 
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Q3744364 Sistemas Operacionais
Este é o programa mais importante do computador, pois gerencia todos os seus recursos, como a memória e os programas, funcionando como uma ponte entre a pessoa e a máquina. Marque a alternativa CORRETA que é um exemplo desse tipo de programa que é um sistema operacional. 
Alternativas
Q3744363 Noções de Informática
A Internet é uma imensa rede que conecta computadores do mundo todo. Para acessá-la e visualizar os sites, utilizamos um programa específico. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao nome desse tipo de programa. 
Alternativas
Q3744362 Noções de Informática
Para manter o computador organizado, guardamos nossos trabalhos e fotos em locais específicos. Esses locais, que funcionam como gavetas para guardar arquivos. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao local descrito para armazenar e organizar os arquivos.
Alternativas
Q3744361 Noções de Informática
Ao trabalhar com janelas no Windows, utilizamos botões para gerenciá-las. Um desses botões, geralmente com o símbolo "X", é usado para finalizar a execução de um programa ou fechar uma pasta. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao nome desse botão.
Alternativas
Q3744360 Noções de Informática
Esta é a principal tela do Windows, onde encontramos os ícones dos programas, atalhos e a barra de tarefas. É a primeira tela que vemos quando o computador liga. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao nome dessa área. 
Alternativas
Respostas
8041: C
8042: D
8043: D
8044: B
8045: B
8046: A
8047: B
8048: B
8049: B
8050: A
8051: B
8052: A
8053: A
8054: C
8055: D
8056: A
8057: D
8058: D
8059: C
8060: A