Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação tr...
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744510
Direito do Trabalho
Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre
ação trabalhista de um empregado contratado sob
regime celetista, mas sem anotação na carteira de
trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de
contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O
Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro
formal impede o reconhecimento da relação de emprego
à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.