Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q3520559

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520559 Direito Notarial e Registral

Uma pessoa compareceu perante o Tabelionato de Notas da circunscrição X e informou que desejava celebrar uma escritura pública de doação de imóvel urbano. O tabelião solicitou que um dos funcionários do serviço de apoio, recém-contratado, informasse quais, entre as condutas a seguir, são sempre imprescindíveis, à luz da legislação de regência, para a lavratura de ato como o que foi mencionado:

I. descrição e caracterização, na escritura, do imóvel urbano;
II. manutenção, em cartório, dos originais das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais;
III. apresentação de documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos.

O funcionário respondeu corretamente, em relação a essas três condutas, que:

A

todas são essenciais;

B

apenas a conduta I é essencial;

C

apenas a conduta III é essencial;

D

apenas as condutas I e II são essenciais;

E

apenas as condutas II e III são essenciais.

Q3520558

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520558 Direito Notarial e Registral

Analice e Estefânio estavam noivos há alguns anos e receberam ofertas de emprego em uma indústria localizada em país da Europa Oriental. Como necessitavam retirar o visto de trabalho com celeridade, considerando o risco de expirar a oferta que receberam, ao que se somava a constatação de que a condição de casados seria um facilitador para a obtenção do visto, compareceram ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e solicitaram a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas na habilitação para o casamento, considerando a urgência na sua celebração.
À luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais esclareceu corretamente que:

A

o requerimento deve ser submetido à imediata apreciação do juízo competente;

B

o oficial pode dispensar, ou não, a publicação, cabendo recurso ao juiz corregedor;

C

o interesse público se sobrepõe ao particular, sendo expressamente vedada a dispensa pretendida;

D

a publicação eletrônica deve ser promovida justamente nos casos de urgência, não podendo ser dispensada;

E

o requerimento deve ser instruído com prova documental e, ato contínuo, ser submetido à apreciação do Ministério Público e, por fim, do juízo competente.

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Q3520557

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520557 Direito Urbanístico

O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:

A

pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;

B

somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma;

C

deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional;

D

deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa;

E

deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa.

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Q3520556

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520556 Direito Notarial e Registral

Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal, pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:

A

somente pode ser feito mediante autorização judicial;

B

não pode fazer referência à paternidade de João, caso seja realizado por terceiros;

C

deve ser realizado por iniciativa do próprio oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;

D

deve ser feito pelo médico que assistiu o parto, na falta ou no impedimento de parentes;

E

deve ser realizado em um prazo unitário, comum aos genitores, e, descumprido o prazo, é exigida a autorização judicial.

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Q3520555

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520555 Direito Notarial e Registral

Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada a permanecer no território brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos atos necessários à sua permanência no território, Anastácia almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o pleno exercício dos atos da vida civil.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado a Anastácia que:

A

o registro não pode ser deferido, considerando a natureza do visto que lhe foi deferido;

B

o documento comprobatório de solicitação do registro à autoridade competente permite que ela acesse os direitos previstos na Lei de Migração;

C

o registro, obtido junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, permitirá que ela obtenha sua identificação civil perante o Ministério das Relações Exteriores;

D

a identificação civil, uma vez realizada, permitirá que ela requeira a sua inserção no sistema de registro dos estrangeiros autorizados a praticar os atos da vida civil;

E

o registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, o que permitirá que ela pratique os atos previstos na lei que rege a situação do migrante, isto após a expedição da identificação.

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Q3520554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520554 Direito Notarial e Registral

João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria, vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário deve:

A

suscitar dúvida perante o juízo competente;

B

negar-se a elaborar a escritura pública de compra e venda;

C

informar o negócio jurídico ao órgão competente por meio do sistema de controle de atividades financeiras;

D

solicitar que os celebrantes do negócio jurídico apresentem laudo subscrito por profissional habilitado, subsidiando o valor atribuído ao imóvel;

E

comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, por meio de formulário eletrônico, para que avalie a conveniência de comunicar à unidade de inteligência financeira.

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Q3520553

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520553 Direito Notarial e Registral

João, delegatário de uma serventia extrajudicial, foi instado pelo órgão competente a apresentar os resultados obtidos a partir do mapeamento de dados da serventia, em conformidade com os balizamentos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Considerando o teor dos referidos balizamentos, João concluiu corretamente que o mapeamento:

A

deve identificar o ciclo de vida dos dados pessoais no âmbito da serventia;

B

reflete um juízo de valor realizado a partir do inventário de dados pessoais;

C

deve considerar os dados pessoais em estado puro, à margem das operações de tratamento;

D

subsidia a solicitação de que a Corregedoria Geral da Justiça conduza a avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) detectadas;

E

deve ser encaminhado, em tempo real, ao sistema eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Q3520341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520341 Economia

Em razão da precariedade dos meios de produção utilizados no Estado de Direito Sigma, o que acarretava a incapacidade dos produtores locais em atender à demanda de alimentos da população, que crescia com grande celeridade, foi instituído grupo de trabalho para discutir que medidas possibilitariam o desenvolvimento sustentável em uma perspectiva intergeracional. Afinal, para assegurar uma alimentação saudável, as importações cresciam, gerando um desequilíbrio na balança comercial, o que acarretava o aumento da dívida pública, que se tornaria insustentável no futuro.
Um dos integrantes do grupo, um ideólogo extremado, cogitou a adoção das ideias preconizadas por Thomas Malthus, o que significa dizer que deveriam ser:

A

eliminados os programas assistenciais direcionados à população carente;

B

majorados os tributos, de modo a aumentar a arrecadação e a elevar a capacidade de investimento de Sigma;

C

reduzidos os tributos das camadas mais carentes da população, de modo a promover a redistribuição de renda;

D

oferecidos subsídios às sociedades privadas para que possam ampliar seus parques industriais e aumentar a oferta de emprego;

E

ampliados os programas de seguridade social, de modo a melhorar a qualidade de vida da população e a ampliar a eficiência da produção.

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Q3520340

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520340 Administração Pública

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, lançada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, estabelece metas globais a serem alcançadas até 2030. Essa agenda é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que buscam promover uma sociedade mais justa, inclusiva e ambientalmente equilibrada.
Sobre a Agenda 2030, é correto afirmar que:

A

tem como foco principal o crescimento econômico dos países desenvolvidos, com metas específicas para o G7;

B

substituiu os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), mantendo as mesmas metas e prazos;

C

foi criada para orientar políticas ambientais nos países do hemisfério Sul, onde há maior déficit de sustentabilidade;

D

estabelece metas globais que devem ser adaptadas por cada país, considerando seus contextos nacionais;

E

é obrigatória para os países-membros da ONU, com sanções previstas em caso de descumprimento.

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Q3520339

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520339 Artes Visuais

Em maio de 2025 morreu Sebastião Salgado. Na série “Trabalhadores”, o fotógrafo brasileiro viajou pelo mundo entre 1986 e 1992 e retratou as condições desgastantes e inumanas de grande parcela dos trabalhadores manuais.
A obra do fotojornalista foi marcada:

A

pela atenção para a luminosidade e o contraste nas cenas retratadas, de modo a produzir uma narrativa visual que informa e conscientiza o espectador;

B

por uma estética abstrata, focada essencialmente na forma e na composição, deixando em segundo plano a mensagem social ou documental;

C

pela ênfase em técnicas digitais de manipulação de imagem, mediante as quais valoriza a dramaticidade das paisagens industriais ou do trabalho humano;

D

pelo uso predominante da fotografia em escala cromática, destacando contrastes de cores para suavizar a dureza das cenas documentadas;

E

por imagens em preto e branco, com forte uso de contraste e sombra, para garantir um enquadramento objetivo e realçar o realismo e a neutralidade dos fatos retratados.

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Q3520338

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520338 Direito do Trabalho

"O debate sobre o 'futuro do trabalho' refere-se a um processo em andamento, influenciado por mudanças sociais, decisões políticas e escolhas das empresas. Esse processo não define apenas o que faremos no futuro, mas também sob quais condições, com quais direitos e para quem trabalharemos, envolvendo questões como as novas profissões, os sistemas de proteção social e a estrutura dos contratos de trabalho, entre outras."
Fonte: Carelli, R., Cavalcanti T. e Patriota V. (Org.s). O futuro do trabalho. Os efeitos da revolução digital na sociedade. Brasília: ESMPU, 2020.
Considerando a reconfiguração do cenário laboral descrito, a alternativa que descreve corretamente uma das tendências que impactam as dimensões essenciais do trabalho no Brasil é a seguinte:

A

o Brasil regulamentou com lei federal o direito constitucional à “proteção em face da automação”, como resposta à remodelação do trabalho resultante de inovações tecnológicas, como a robotização, a inteligência artificial e a internet das coisas;

B

o Brasil aderiu aos tratados internacionais que estabelecem o princípio da universalidade dos direitos trabalhistas, o que obriga as plataformas digitais a oferecerem proteção social aos trabalhadores por aplicativos e influenciadores digitais;

C

o Brasil sancionou a Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC), que inclui parcerias entre universidades e empresas para qualificação profissional e a construção de complexos multiuso para abrigar negócios criativos;

D

o Brasil vivencia uma descentralização dos locais laborais, resultante da expansão do home office e do trabalho híbrido, o que tem fortalecido a referência organizacional e os vínculos coletivos nas empresas, além de atenuar as desigualdades regionais no acesso ao emprego formal;

E

o Brasil é signatário do Acordo de Paris e da Agenda 2030, que estimulam a transformação da matriz energética e impulsionam investimentos em setores de baixo carbono, como energia solar, eólica e biocombustíveis, gerando novas oportunidades de trabalho qualificado e inovação tecnológica.

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Q3520337

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520337 Direito Internacional Público

O Estado da Cidade do Vaticano, apesar de sua reduzida extensão territorial, não apoia o soft power, a diplomacia e a capacidade histórica de mediação para atuar como força geopolítica.
A respeito dos pilares da diplomacia vaticana e de seu uso no pontificado do Papa Francisco, analise as afirmativas a seguir.
I. O pilar da autoridade moral e espiritual é exercido pelo Papa sobre seus fiéis, permitindo que ele influencie o debate sobre questões éticas e sociais, como no caso da intervenção do Papa Francisco sobre o aquecimento global.
II. O pilar da diplomacia é realizado através da rede diplomática da Santa Sé em muitos Estados soberanos e do posto de coleta permanente na Organização das Nações Unidas (ONU), de onde o Papa Francisco condenou a extrema violência do conflito entre Israel e Hamas em Gaza.
III. O pilar histórico da mediação em conflitos internacionais reforçado pelo papado foi importante no pontificado do Papa Francisco, um exemplo da sua atuação no restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, por exemplo.

Está correto o que se afirma em:

A

Eu, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3520336

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520336 Direito Processual Penal

Matheus, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Caio, afirmando que a medida é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo certo que há fundadas razões de autoria do indiciado na prática de determinada infração penal. Após o parecer favorável do Ministério Público, o juízo competente, em observância às formalidades constitucionais e legais, decretou a prisão temporária do investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Caio praticou o crime de:

A

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

B

lesão corporal dolosa de natureza grave;

C

intimidação sistemática virtual;

D

constrangimento ilegal;

E

sequestro.

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Q3520335

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520335 Direito Processual Penal

Caio, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, ingressou no Tabelionato de Notas localizado no Município Alfa, procedendo à subtração dos pertences das pessoas que lá se encontravam. Diante do fato, o Ministério Público o denunciou pela prática do crime de roubo circunstanciado. Registre-se, por fim, que, durante a instrução, não haverá necessidade de ouvir qualquer vítima ou testemunha por meio de carta precatória. Igualmente, não será necessário qualquer esclarecimento de peritos, acareações ou reconhecimento de pessoas e coisas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, na audiência de instrução e julgamento, sujeita ao procedimento comum:

A

ordinário, proceder-se-á à tomada de declarações dos ofendidos e à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado;

B

ordinário, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, nesta ordem, e à tomada de declarações dos ofendidos, interrogando-se, em seguida, o acusado;

C

sumário, proceder-se-á à tomada de declarações dos ofendidos e à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado;

D

sumário, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, nesta ordem, e à tomada de declarações dos ofendidos, interrogando-se, em seguida, o acusado;

E

sumaríssimo, proceder-se-á à tomada de declarações dos ofendidos e à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o acusado.

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Q3520334

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520334 Direito Processual Penal

Após ser vítima de um crime de roubo circunstanciado, Lucas procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe afirmou que poderia, se fosse o caso, atuar, na persecução penal, como assistente de acusação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

ao assistente será permitido propor meios de prova e requerer perguntas às testemunhas, vedando-se o aditamento do libelo e a apresentação de arrazoados aos recursos interpostos pelo Ministério Público;

B

o assistente será excluído da relação processual, dela não mais podendo participar, quando, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução, sem motivo de força maior devidamente comprovado;

C

o assistente será admitido enquanto não houver o início da audiência de instrução e julgamento, recebendo a causa no estado em que se achar;

D

da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá a interposição, pelo interessado, do recurso em sentido estrito;

E

o juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

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Q3520333

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520333 Direito Processual Penal

Caio responde, em juízo, pela prática do crime de estelionato. No curso da persecução penal processual, o Ministério Público arguiu, por escrito, a falsidade de determinada escritura pública juntada aos autos pela defesa técnica, exercida pelo advogado contratado pelo acusado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de cinco dias, oferecerá resposta.
II. Caso seja reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e o remeterá, com os autos do processo incidente, ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
III. Qualquer que seja a decisão, ela não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3520332

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520332 Direito Processual Penal

José e Maria, primários e portadores de bons antecedentes, presos preventivamente, respondem pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. No curso da relação processual, o advogado das partes requereu, ao juízo competente, a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Registre-se que José é o único responsável pelos cuidados do filho, que tem 11 anos de idade. Por sua vez, Maria é mãe de uma criança de 10 anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, inclusive a monitoração eletrônica; contudo, o referido benefício legal não é extensível ao réu José;

B

poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José e Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, inclusive a monitoração eletrônica;

C

poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José e Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, salvo a monitoração eletrônica;

D

não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José ou Maria, porquanto os acusados respondem, em juízo, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes;

E

não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José ou Maria, salvo se os réus estiverem extremamente debilitados por motivo de doença grave.

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Q3520331

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520331 Direito Penal

Matheus, agindo com dolo e por meio de uma denúncia anônima, provocou a ação do delegado de polícia José, comunicando-lhe a ocorrência do crime de esbulho possessório contra a sua propriedade, por parte de terceira pessoa não identificada. Registre-se que Matheus, ao assim agir, sabia que o crime não tinha se verificado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A

não responderá por qualquer crime, já que o esbulho possessório não foi imputado a pessoa certa e determinada;

B

não responderá por qualquer crime, salvo se o delegado José proceder à deflagração de inquérito policial;

C

responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade qualificada;

D

responderá pelo crime de comunicação falsa de crime, na modalidade qualificada;

E

responderá pelo crime de comunicação falsa de crime, na modalidade simples.

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Q3520330

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520330 Direito Penal

Caio, agindo com dolo, invadiu o telefone celular de Matheus, grande empresário do setor farmacológico, com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo. Registre-se que, em razão do evento, Matheus sofreu consideráveis prejuízos econômicos na sua atividade laborativa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de invasão de dispositivo informático, na modalidade:

A

qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

B

simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

C

simples, sem causas de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

D

simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública incondicionada;

E

qualificada, sem causas de aumento de pena, sendo certo que o delito é persequível mediante ação penal pública incondicionada.

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Q3520329

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520329 Direito Penal

Rubens, agindo com dolo, sequestrou Luiza, famosa influenciadora, com o fim de obter, para si, vantagem pecuniária, como preço do resgate. Contudo, a empreitada delituosa não se desenvolveu da forma esperada pelo agente, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a ofendida suportou lesão corporal de natureza grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rubens responderá pelo crime de extorsão:

A

mediante restrição da liberdade da vítima e lesão corporal grave, em concurso de crimes;

B

mediante sequestro e lesão corporal grave, em concurso de crimes;

C

mediante sequestro, na modalidade qualificada;

D

mediante sequestro, na modalidade simples;

E

na modalidade qualificada.

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