Questões de assuntos semelhantes

• A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,
• A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão
• A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para...
• A Lei Complementar nº 802/2024 "estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus...
• Considere: I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente. II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não...