Questões de Concurso Para jurídica

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q1992150 Direito Constitucional

O Município Alfa alterou a sua Lei Orgânica para dispor que os projetos de lei apresentados pelo prefeito municipal e aprovados pela Câmara Municipal não estariam sujeitos à sanção daquele agente, sendo encaminhados diretamente para a promulgação do presidente da referida Casa Legislativa. Na justificativa que acompanhou o referido projeto, argumentou-se com a necessidade de ser preservada a harmonia do sistema, pois, se a sanção era dispensada no plus, na edição da Lei Orgânica, deveria ser igualmente dispensada no minus, no processo legislativo regular. Além disso, a Constituição do Estado em cujo território estava inserido o Município Alfa passava ao largo do processo legislativo, não contendo disposições a respeito dessa matéria.

Ao ser promulgada a alteração na Lei Orgânica do Município Alfa, o prefeito municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de essa alteração ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJA), observados os requisitos exigidos, sendo-lhe corretamente informado que isso:

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Q1981522 Legislação da Defensoria Pública
Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.
(Disponível em: portal g1.globo.com)
A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada
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Q1981521 Legislação da Defensoria Pública
A Resolução nº 109/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso disciplina o uso das mídias sociais no âmbito da Instituição, VEDANDO a
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Q1981520 Legislação da Defensoria Pública
Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui
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Q1981519 Legislação da Defensoria Pública
A independência funcional na Defensoria Pública assegura que
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Q1981518 Direito Constitucional
No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a
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Q1981517 Legislação da Defensoria Pública
A suspeição por questão de foro íntimo de membro da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso é
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Q1981516 Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que
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Q1981515 Legislação da Defensoria Pública
A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar estadual no 608/2018) prevê que a Segunda Subdefensoria Pública-Geral possui, entre as atribuições de seu cargo, a
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Q1981514 Direitos Humanos
A Organização dos Estados Americanos resolveu, no ano de 2020, por meio de sua Assembleia Geral, incentivar os Estados membros, de acordo com suas legislações e políticas nacionais e, em particular, as instituições oficiais de Defensoria Pública oficial, a que 
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Q1981513 Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso
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Q1981512 Direito Constitucional
Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
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Q1981511 Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)
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Q1981510 Direitos Humanos
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,
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Q1981509 Direitos Humanos
Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à
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Q1981508 Direitos Humanos
Ao comparar a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (CIDF) com o estabelecido sobre o mesmo assunto pelo Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional (ERTPI), conclui-se que
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Q1981507 Direitos Humanos
Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.
Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na
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Q1981506 Direito Tributário
O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede
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Q1981505 Direito Tributário
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
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Q1981504 Direito Tributário
Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura
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Respostas
11301: D
11302: A
11303: E
11304: D
11305: B
11306: C
11307: B
11308: E
11309: A
11310: C
11311: E
11312: A
11313: D
11314: C
11315: C
11316: B
11317: A
11318: D
11319: E
11320: C