Questões de Concurso para Jurídica

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459847 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados relacionados a medições a maior em etapas contratuais, a auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com imputação de débito e aplicação de multa, decorrentes de dano ao erário, aos agentes públicos municipais responsáveis pelas irregularidades, observado o devido processo legal.
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao

A

próprio Tribunal de Contas estadual, em ambos os casos.

B

Município prejudicado, em ambos os casos.

C

Estado-membro, em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas, em ambos os casos.

D

Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Tribunal de Contas estadual, relativamente à multa.

E

Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Estado-membro, em cuja estrutura se encontra o Tribunal de Contas, relativamente à multa.

Q2459846

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459846 Direito Constitucional

Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde.
Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros.

B

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

É lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.

D

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

E

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando-se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

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Q2449544

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449544 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o princípio do centro de gravidade, as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas sempre que o juiz entender que existe, diante da gravidade de um caso concreto, uma norma mais favorável à parte hipossuficiente, dando maior liberdade ao juiz para decidir.

B

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores. Esta soberania não se estende ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial.

C

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios de sua bandeira, considerando-se ipso facto, livre, todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira.

D

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial não gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição que não seja o da sua bandeira, devendo se submeter à jurisdição do país mais próximo de sua localização.

E

Não respondida.

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Q2449543

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449543 Direito Internacional Público

A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Convenção tem por finalidade proteger apenas as pessoas europeias ou estrangeiros residentes na União Europeia no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.

B

O tratamento de dados deverá ser proporcional à finalidade legítima buscada e refletir, em todas as fases do tratamento, um justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, públicos ou privados, e os direitos e liberdades em causa.

C

A respeito dos direitos do titular dos dados, é correto afirmar que não poderão ser objeto de uma decisão que o afete significativamente, com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados, ainda que os seus pontos de vista sejam tomados em consideração.

D

Os dados pessoais sujeitos a tratamento deverão ser recolhidos para finalidades explícitas ou implícitas, específicas e legítimas, salvo quando necessária inobservância dessa regra por razões de interesse público ou privado.

E

Não respondida.

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Q2449542

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449542 Direito Internacional Privado

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.

B

Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.

C

Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.

D

Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.

E

Não respondida.

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Q2449541

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449541 Direito Internacional Público

Sobre o Mercado Comum do Sul, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Grupo Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, com atribuição para a sua condução política e tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constituição definitiva.

B

O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.

C

O Protocolo de Olivos prevê mecanismos de solução de controvérsias entre EstadosMembros, inexistindo previsão de mecanismo de reclamação de particulares.

D

O Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revisão.

E

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Q2449540

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449540 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração da Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

No crime de denunciação caluniosa, não configura causa de aumento da pena a circunstância de o agente se servir de anonimato ou de nome suposto.

B

No crime de favorecimento pessoal, não há previsão no Código Penal de isenção de pena se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.

C

A finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio constitui elemento essencial à caracterização do crime de coação no curso do processo.

D

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em juízo arbitral constitui conduta atípica.

E

Não respondida.

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Q2449539

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449539 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O tráfico de pessoas é um exemplo de crime comissivo ou omissivo, na medida em que é praticado mediante um fazer ou uma abstenção.

B

A desistência voluntária, também conhecida como tentativa qualificada, ocorre quando o sujeito ativo abandona a execução do crime antes da sua consumação. Já o arrependimento posterior ocorre quando o sujeito do crime, após terminada a execução do tipo penal, adota nova conduta para evitar a consumação.

C

O crime tentado ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Caso se trate de contravenção penal, a tentativa não é punível.

D

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

E

Não respondida.

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Q2449538

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449538 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei dos Agrotóxicos tipifica como crime a produção, a utilização ou a comercialização de agrotóxicos não registrados ou não autorizados, prevendo a majoração em dobro da pena se do crime resultar dano ao meio ambiente.

B

O crime de rufianismo consiste em submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

C

Constitui crime a exigência de perícia ou de exame relativo a estado de gravidez, para efeitos admissionais, ressalvada a hipótese de autorização da trabalhadora, caso seja maior de dezoito anos.

D

A divulgação, sem justa causa, de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, configura crime contra a inviolabilidade de segredos, ainda que não resulte dano.

E

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Q2449537

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449537 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação previdenciária, é CORRETO afirmar:

A

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças.

B

O nexo técnico epidemiológico deve ser aplicado, pela Previdência Social, para a concessão de auxílios por incapacidade temporária, nos casos em que há recusa de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa, gerando, em qualquer caso, o direito a auxílio de natureza não acidentária com o mesmo valor do auxílio acidentário.

C

A perícia médica federal considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a existência de nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças, não sendo admitido recurso com efeito suspensivo da decisão.

D

A presunção de natureza acidentária é relativa quando verificado o nexo técnico epidemiológico, podendo ser afastada pela perícia médica federal, por decisão fundamentada, à vista das provas e argumentos baseados nos Programas de Gerenciamento de Risco apresentados pelas empresas em recurso dotado de efeito meramente devolutivo.

E

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Q2449536

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449536 Direito Previdenciário

Galvão trabalha em Brasília como empregado de uma empresa de tecnologia e obteve financiamento de sua empregadora para realizar curso sobre inteligência artificial em uma Universidade de São Paulo, em decorrência de plano de capacitação instituído pela empregadora, com garantia do afastamento das atividades laborais. Deslocou-se no seu próprio carro até aquela capital e, ao entrar na cidade, sofreu grave acidente de trânsito, que o incapacitou para realizar as atividades acadêmicas na instituição de ensino. Diante desse fato, Galvão requereu o auxílio por incapacidade temporária. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação previdenciária:

A

Galvão não tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o acidente não está caracterizado como acidente de trabalho em razão de ter recebido financiamento para estudo e ter se deslocado para outra cidade no seu veículo por interesse próprio.

B

Galvão não tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o acidente não está caracterizado como acidente de trabalho, uma vez que não estava executando ordens ou realizando serviço sob a autoridade da empresa.

C

Galvão tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o seu acidente está caracterizado como acidente de trabalho, posto que estava em viagem para atualização profissional em razão do plano da empresa para capacitar mão de obra.

D

Galvão tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o seu acidente está caracterizado como acidente de trabalho, em razão de que, embora o financiamento do estudo não esteja entre as hipóteses equiparáveis à execução de ordens do empregador, a empresa o dispensou do trabalho e, por essa circunstância, o empregado não pode ficar sem remuneração e sem cobertura previdenciária.

E

Não respondida.

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Q2449535

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449535 Direito Previdenciário

Com base na legislação previdenciária sobre a caracterização dos acidentes e doenças do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não se equipara a acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, no horário e local de trabalho, decorrente de caso fortuito ou de força maior, para os quais não contribuiu o empregador.

B

A doença endêmica não é doença do trabalho, exceto se tornar-se pandêmica, pois, nesse caso, não se exige a comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

A doença endêmica não é doença do trabalho, independentemente da região onde resida o trabalhador segurado, por não constar na lista de doenças relacionadas ao trabalho publicada pelo Ministério da Previdência Social, não sendo suficiente sua inclusão na lista de doenças de responsabilidade do Ministério da Saúde.

D

A doença endêmica adquirida por trabalhador segurado habitante de região em que ela se desenvolva é considerada doença do trabalho se for comprovado que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

E

Não respondida.

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Q2449534

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449534 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na recuperação judicial, não é permitido ao Ministério Público do Trabalho requerer ao administrador judicial a modificação de crédito derivado de ação civil pública anteriormente habilitado do quadro-geral de credores.

B

Após a homologação do quadro-geral de credores, se o Ministério Público do Trabalho não tiver habilitado o crédito oriundo de execução judicial de termo de compromisso de ajustamento de conduta, não poderá requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

C

A petição inicial de recuperação judicial será obrigatoriamente instruída com a relação integral dos empregados, nela constando as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas devidas, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.

D

Estão sujeitos à recuperação extrajudicial os créditos de natureza trabalhista e por acidente de trabalho, desde que objeto de negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

E

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Q2449533

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449533 Direito Civil

Com relação ao inadimplemento das obrigações contratuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Somente na hipótese de o devedor expressamente assumir a responsabilidade, responderá pelos danos resultantes de caso fortuito ou força maior.

B

O devedor de obrigação oriunda de ato ilícito por ele praticado incorrerá em mora a partir do dia em que receber a citação judicial.

C

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, se o credor demonstrar que os juros de mora não cobrem o prejuízo sofrido, o juiz poderá conceder indenização suplementar desde que as partes não tenham convencionado diretamente a aplicação de multa.

D

A multa contratual é exigível, independentemente da existência de prejuízo para o credor.

E

Não respondida.

Q2449532

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449532 Direito Civil

Ana permaneceu de licença remunerada por catorze dias, em decorrência de enfermidade causada por condições inadequadas no meio ambiente laboral, que gerou a redução da capacidade de trabalho para o exercício da sua função. Além disso, não recebeu auxílio da empresa para as despesas médicas e foi reabilitada para outra função, de menor padrão salarial. Diante desse quadro fático e das normas sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ana tem direito à indenização por dano moral resultante da lesão à saúde corporal, à reparação por dano existencial pelo prejuízo à convivência familiar e também à indenização por danos patrimoniais correspondentes às despesas com o tratamento médico, não fazendo jus à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou.

B

Ana não tem direito à indenização por dano moral, uma vez que foi devidamente reabilitada para continuar a trabalhar, mas faz jus à indenização por dano existencial em razão do prejuízo à convivência familiar, à indenização por danos patrimoniais correspondentes às despesas com o tratamento médico e à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou.

C

Ana não tem direito à indenização por dano moral, uma vez que foi devidamente reabilitada e a licença remunerada correspondeu a catorze dias, não fazendo jus à indenização pelo dano existencial por não ter sido privada do direito ao descanso, mas tem direito à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou, além do direito à indenização por danos patrimoniais correspondentes à despesa com tratamento médico.

D

Ana tem direito à reparação por dano moral resultante da lesão à saúde corporal, à indenização por danos patrimoniais correspondentes às despesas com o tratamento médico e à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou, mas não faz jus à indenização por dano existencial, por sua não configuração.

E

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Q2449531

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449531 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.

B

A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.

C

O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.

D

Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.

E

Não respondida.

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Q2449530

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449530 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, que só poderá ocorrer por decisão judicial.

B

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

O servidor estável perderá o cargo em razão de eleição para cargo eletivo.

D

A readaptação é a investidura do servidor em cargo cuja lotação seja compatível com a preservação da unidade familiar.

E

Não respondida.

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Q2449529

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449529 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

B

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, salvo se, posteriormente, vier a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

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Q2449528

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449528 Direito Constitucional

Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho.
II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449527

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449527 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por violação ao meio ambiente do trabalho, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

B

Admite-se o contrato de eficiência cujo objeto é a prestação de serviços, podendo incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base percentual da economia gerada.

C

A concorrência é modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais, assim como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exclusivamente, de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço ou maior retorno econômico.

D

Entende-se por contrato de eficiência aquele cujo objeto é a prestação de serviços apenas para realização de obras visando a proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

E

Não respondida.

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