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Q2476390
Direito Penal Medida de segurança , Prazo de duração ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476390 Direito Penal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de duração da medida de segurança
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