Questões de Concurso
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Q3051458
Direito Civil
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de
ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Q3051457
Legislação Estadual
O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais
viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:
Q3051456
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:
Q3051455
Direito Constitucional
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando
a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051454
Direito Constitucional
Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
Q3051453
Direito Constitucional
Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q3030342
Direitos Humanos
Para a preservação dos direitos humanos da criança e
do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre
outros, o(s) seguinte(s) documento(s) internacional(is):
Q3030341
Direitos Humanos
No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
Q3030340
Filosofia do Direito
A partir das lições de Aristóteles, especialmente em Ética a Nicômaco, afirma-se a necessidade de regulação
do justo legal, moldando a lei geral ao caso particular,
em suas circunstâncias concretas, tal como a régua de
chumbo empregada na edificação de Lesbos. Busca-se,
pois, nessa linha do pensamento clássico, a justiça do
caso concreto, em prol da humanização do direito, isto
é, o abrandamento ou a correção do rigor da lei positiva
ante as exigências do justo natural, evitando situações
injustas em que a letra da lei poderia resultar, não fosse
essa retificação das equívocas aparências da regra geral. Isso reporta-se ao julgamento compreensivo à singularidade dos fatos, que se faz com
Q3030339
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerado o Código de Ética da Magistratura Nacional,
é correto afirmar que
Q3030338
Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que
toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
Q3030337
Direito Civil
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
Q3030336
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os precedentes judiciais, enquanto criação diuturna dos
tribunais, como resultado da atividade de interpretação e
aplicação do direito ao caso concreto, constituem
Q3030335
Direito Administrativo
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o
bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu
ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado,
pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz
indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi
Q3030334
Direito Administrativo
Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e
iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano.
Havia decreto que regulamentava que a transferência de
funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no
cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava
investida no cargo público, o que era suficiente para esse
pedido. Essa afirmativa é
Q3030333
Direito Administrativo
Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às
licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?
Q3030332
Direito Administrativo
Considerando que se aplica ao processo administrativo
o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Q3030331
Direito Administrativo
A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao
realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro
à obra para a colocação de maquinários e formação de
canteiro de obra. Terminada a obra, beneficiou a área,
ali implantando uma praça pública. Nessa situação, ao
proprietário do terreno cabe:
Q3030330
Direito Administrativo
Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada
pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta
quanto à necessidade de presença de agente público no
polo passivo da ação de improbidade administrativa para
seu prosseguimento.
Q3030329
Direito Civil
Segundo as alterações na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, ocorridas em 2018 (com a redação dada
pela Lei no 13.655, de 25.04.18), é correto afirmar que:
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