Home Concursos Públicos Questões Q3030337 Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3030337 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto | Q3030337 Direito Civil Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar: Alternativas A o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei. B a ultratividade não é permitida. C o costume contra legem constitui forma de revoga ção da lei. D a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (48) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro