Questões de Concurso para Fiscal | Qconcursos.com

Q2033724

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033724 Auditoria Governamental

Um auditor recebeu orientação para fazer a mensuração de ativos e passivos nas demonstrações contábeis de determinada entidade para selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Considerando o que estabelece a Resolução CFC NBC TSP Estrutura Conceitual,

A

foi possível identificar, no nível de estrutura conceitual, uma única base de mensuração que melhor atenda ao objetivo da mensuração.

B

uma das bases de mensuração do ativo disponibilizada ao auditor foi o custo de cumprimento da obrigação.

C

uma das bases de mensuração do passivo disponibilizada ao auditor foi o preço líquido de venda.

D

para a mensuração do ativo, o custo histórico representou valor de entrada e o custo de reposição representou valor de saída.

E

o custo histórico e o valor de mercado serviram como bases de mensuração tanto para o ativo como para o passivo.

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Q2033723

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033723 Auditoria

Texto associado

Instruções: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Um auditor, na fase de planejamento dos trabalhos, com base nas características da população relevante para a auditoria, definiu sua amostragem nos seguintes parâmetros:

− contratos mediante competição entre fornecedores: 20%

− contratos diretos, sem competição entre fornecedores: 40%

− parcerias: 25%

− gratuidades: 40%

Após, estabeleceu um valor monetário para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor não fosse excedido pela distorção real da população:

− contratos mediante competição entre fornecedores: R$ 300.000,00

− contratos diretos, sem competição entre fornecedores: R$ 500.000,00

− parcerias: R$ 200.000,00

− gratuidades: R$ 100.000,00

O estabelecimento de certos limites na condução dos trabalhos de auditoria pelo próprio auditor, no contexto do caso citado, nos termos regulados pela NBC TA 200 (R1),

A

não infringe as normas de auditoria, uma vez que o auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero.

B

não infringe as normas de auditoria, uma vez que, se verificado erro no planejamento, o auditor pode renunciar ao trabalho de auditoria em qualquer caso.

C

infringe as normas de auditoria, pois estabelecer limites aos trabalhos de auditoria fere os princípios fundamentais da ética profissional.

D

infringe as normas de auditoria, pois não há previsão normativa para a não observação de uma NBC TA.

E

infringe as normas de auditoria, pois o auditor deve obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro.

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Q2033722

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033722 Auditoria

Texto associado

Instruções: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Um auditor, na fase de planejamento dos trabalhos, com base nas características da população relevante para a auditoria, definiu sua amostragem nos seguintes parâmetros:

− contratos mediante competição entre fornecedores: 20%

− contratos diretos, sem competição entre fornecedores: 40%

− parcerias: 25%

− gratuidades: 40%

Após, estabeleceu um valor monetário para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor não fosse excedido pela distorção real da população:

− contratos mediante competição entre fornecedores: R$ 300.000,00

− contratos diretos, sem competição entre fornecedores: R$ 500.000,00

− parcerias: R$ 200.000,00

− gratuidades: R$ 100.000,00

Esse procedimento de auditoria de definição de um limite monetário realizado pelo auditor pode ser considerado, conforme disposto na NBC TA 530,

A

incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas pelo risco de amostragem.

B

incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas pelo risco não resultante de amostragem.

C

incorreto, pela possibilidade de suas conclusões serem contaminadas por anomalias de amostragem.

D

correto, uma vez que se trata de técnica de auditoria válida denominada estratificação.

E

correto, uma vez que se trata de técnica de auditoria válida denominada distorção tolerável.

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Q2033721

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033721 Auditoria

Texto associado

Instruções: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Durante os trabalhos de auditoria, um auditor enfatizou à administração da entidade auditada a importância e relevância da fidedignidade das informações referentes às demonstrações contábeis.

Elaborou uma requisição ao Departamento Contábil, indicando todos os documentos necessários à realização da auditoria e estabelecendo o prazo de entrega em vinte e quatro horas.

Todavia, no dia seguinte, ao reiniciar os trabalhos, verificou que a entidade entregou apenas demonstrações contábeis menos detalhadas que as informações completas.

O auditor solicitou a presença de seu supervisor que, após analisar a documentação, concluiu que ela poderia ser aceita, pois se tratava de documentação condensada.

Considerando essa orientação, o auditor dedicou especial atenção à classificação e qualificação dos ativos e passivos da entidade auditada. Sua suspeita decorria da possibilidade de haver registros contábeis decorrentes de erros ou até mesmo de fraudes.

Estabeleceu uma linha de comunicação com a administração, com objetivo principal de buscar esclarecimentos a respeito desses registros.

Ao final dos trabalhos ocorreram dois fatos importantes:

− Algumas distorções relevantes das demonstrações contábeis, a seguir relacionadas, não foram detectadas pelo auditor:

- aquisição de material de escritório sem registro de entrada no almoxarifado.

- saldo físico do almoxarifado divergente do saldo contábil.

- saídas de material de escritório do estoque em duplicidade.

- itens do almoxarifado sem movimentação há mais de 12 meses, mesmo tendo havido aquisições no período.

− Parte das evidências de auditoria que deram suporte ao relatório foram fundamentadas na ausência de informações em razão da recusa da administração em fornecer o solicitado.

Nos termos da NBC TA 200 (R1), o fato de o relatório conter evidências fundamentadas na ausência de informações está

A

correto, uma vez que a ausência de informações também pode constituir evidência de auditoria.

B

correto, uma vez que as evidências de auditoria não são necessárias para sustentar a opinião e o relatório do auditor.

C

incorreto, uma vez que baseado em evidências de auditoria inadequadas.

D

incorreto, uma vez que baseado em evidências de auditoria insuficientes.

E

incorreto, uma vez que baseado em evidências não quantitativas e não qualitativas.

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Q2033720

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033720 Auditoria

Texto associado

Instruções: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Durante os trabalhos de auditoria, um auditor enfatizou à administração da entidade auditada a importância e relevância da fidedignidade das informações referentes às demonstrações contábeis.

Elaborou uma requisição ao Departamento Contábil, indicando todos os documentos necessários à realização da auditoria e estabelecendo o prazo de entrega em vinte e quatro horas.

Todavia, no dia seguinte, ao reiniciar os trabalhos, verificou que a entidade entregou apenas demonstrações contábeis menos detalhadas que as informações completas.

O auditor solicitou a presença de seu supervisor que, após analisar a documentação, concluiu que ela poderia ser aceita, pois se tratava de documentação condensada.

Considerando essa orientação, o auditor dedicou especial atenção à classificação e qualificação dos ativos e passivos da entidade auditada. Sua suspeita decorria da possibilidade de haver registros contábeis decorrentes de erros ou até mesmo de fraudes.

Estabeleceu uma linha de comunicação com a administração, com objetivo principal de buscar esclarecimentos a respeito desses registros.

Ao final dos trabalhos ocorreram dois fatos importantes:

− Algumas distorções relevantes das demonstrações contábeis, a seguir relacionadas, não foram detectadas pelo auditor:

- aquisição de material de escritório sem registro de entrada no almoxarifado.

- saldo físico do almoxarifado divergente do saldo contábil.

- saídas de material de escritório do estoque em duplicidade.

- itens do almoxarifado sem movimentação há mais de 12 meses, mesmo tendo havido aquisições no período.

− Parte das evidências de auditoria que deram suporte ao relatório foram fundamentadas na ausência de informações em razão da recusa da administração em fornecer o solicitado.

Em relação às distorções relevantes não detectadas, conforme estabelece a NBC TA 200 (R1), esse resultado poderia ter sido evitado se o auditor estivesse atento às

A

evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas por meio de sua identidade profissional.

B

informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos por meio de sua capacidade profissional.

C

respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria por meio do seu ceticismo profissional.

D

condições que possam indicar possível fraude por meio de sua tecnicidade profissional.

E

necessidades de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBCs TA por meio de seu discernimento profissional.

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Q2033719

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033719 Auditoria

Texto associado

Instruções: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Durante os trabalhos de auditoria, um auditor enfatizou à administração da entidade auditada a importância e relevância da fidedignidade das informações referentes às demonstrações contábeis.

Elaborou uma requisição ao Departamento Contábil, indicando todos os documentos necessários à realização da auditoria e estabelecendo o prazo de entrega em vinte e quatro horas.

Todavia, no dia seguinte, ao reiniciar os trabalhos, verificou que a entidade entregou apenas demonstrações contábeis menos detalhadas que as informações completas.

O auditor solicitou a presença de seu supervisor que, após analisar a documentação, concluiu que ela poderia ser aceita, pois se tratava de documentação condensada.

Considerando essa orientação, o auditor dedicou especial atenção à classificação e qualificação dos ativos e passivos da entidade auditada. Sua suspeita decorria da possibilidade de haver registros contábeis decorrentes de erros ou até mesmo de fraudes.

Estabeleceu uma linha de comunicação com a administração, com objetivo principal de buscar esclarecimentos a respeito desses registros.

Ao final dos trabalhos ocorreram dois fatos importantes:

− Algumas distorções relevantes das demonstrações contábeis, a seguir relacionadas, não foram detectadas pelo auditor:

- aquisição de material de escritório sem registro de entrada no almoxarifado.

- saldo físico do almoxarifado divergente do saldo contábil.

- saídas de material de escritório do estoque em duplicidade.

- itens do almoxarifado sem movimentação há mais de 12 meses, mesmo tendo havido aquisições no período.

− Parte das evidências de auditoria que deram suporte ao relatório foram fundamentadas na ausência de informações em razão da recusa da administração em fornecer o solicitado.

Nos termos da NBC TA 810, a conclusão do supervisor pode ser considerada

A

correta, uma vez que a auditoria fiscal pode ser realizada apenas com informações contábeis condensadas, que proporcionarão relatórios parciais de auditoria.

B

correta, uma vez que o auditor recebeu documentação que continha informações históricas derivadas de demonstrações contábeis completas e eram hábeis a fornecer uma representação estruturada consistente com aquela fornecida pelas demonstrações completas da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.

C

incorreta, uma vez que a fidedignidade das informações é atestada apenas a partir de informações completas, hábeis a fornecer uma representação estruturada da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.

D

incorreta, pois, muito embora a documentação condensada seja uma representação estruturada da entidade, não contém os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.

E

incorreta, pois, apesar das informações condensadas conterem os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo, não configuram uma representação estruturada da entidade.

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Q2033718

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033718 Direito Tributário

Conforme a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,

A

as regras previstas na referida lei para concessão de isenção não se aplicam quando se trata dos favores fiscais denominados: redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido.

B

a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.

C

considerar-se-á rejeitado o convênio autorizativo de isenção de ICMS que não for ratificado por, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação, de cada região do país.

D

estabelece que é vedado aos Estados firmarem convênios com condições gerais sobre anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais, sendo permitidos apenas convênios específicos para cada situação.

E

prevê que os convênios serão celebrados em reuniões, para as quais tenham sido convocados apenas os representantes dos Estados e do Distrito Federal, ficando as atas da reunião e das votações sob sigilo fiscal pelo prazo de 25 anos.

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Q2033717

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033717 Direito Tributário

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

A

à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.

B

cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.

C

conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

D

aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.

E

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2033716

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033716 Direito Tributário

A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que

A

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos pertence ao Município no qual o veículo tiver sido utilizado, na maior parte do tempo, no ano anterior.

B

a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

C

pertence aos Municípios todo o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por esses Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

a fração de 35% da cota parte dos Municípios, na arrecadação do ICMS, será distribuída conforme lei de cada Estado; todavia, pelo menos 10% devem ser distribuídos com base em indicadores de educação e mortalidade infantil.

E

30% do produto da arrecadação da CIDE Combustíveis será entregue pela União aos Estados a ao Distrito Federal.

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Q2033715

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033715 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n° 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,

A

compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

B

compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.

C

a representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.

D

as atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.

E

compete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

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Q2033714

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033714 Direito Tributário

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

A

implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.

B

será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

C

implica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições: IRPF, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, IOF, FGTS, ICMS e ISS.

D

não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

E

aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

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Q2033713

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033713 Legislação Federal

A Lei complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:

A

A partir de 1º de janeiro de 2027 a concessão e a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS deverão observar a redução em 20% ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, reduções de base de cálculo, créditos outorgados e dos demais benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.

B

As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais aprovados por quaisquer convênios no âmbito do Confaz a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e limites de prazo de fruição.

C

A unidade federada concedente do favor fiscal poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.

D

Após sua publicação, o quórum para aprovação e ratificação de convênios sobre benefícios fiscais entre os Estados será obtido com o voto favorável de 2/3 das unidades federadas e de 1/4 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

E

As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no site das respectivas Secretarias de Fazenda, com acesso livre a qualquer pessoa, pelo prazo de vinte anos contados da publicação referida lei.

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Q2033712

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033712 Legislação Estadual

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:

A

O valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

B

Excluem-se da base de cálculo as dívidas do falecido, desde que sejam de natureza tributária e comprovadas a origem, a autenticidade e a pós-existência à morte.

C

Na hipótese de bens financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo o valor já liquidado do consócio ou do financiamento, deduzidas as parcelas referentes a seguros, juros e taxas de administração.

D

Aplica-se a redução de 2/3 sobre o valor venal do bem, na transmissão onerosa da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado.

E

Na transmissão de título representativo do capital de sociedade não negociado em bolsa de valores, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido indicado no balanço contábil da sociedade, apurado de acordo com as normas contábeis.

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Q2033711

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033711 Legislação Estadual

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

A

terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.

B

não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.

C

incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.

D

incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.

E

tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.

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Q2033710

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033710 Legislação Estadual

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

A

o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.

B

o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.

C

o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.

D

o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.

E

a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

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Q2033709

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033709 Legislação Estadual

Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de

A

automóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa.

B

veículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.

C

veículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas.

D

veículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa.

E

veículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.

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Q2033708

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033708 Legislação Estadual

Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se

A

transbordo a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.

B

local de início da prestação de serviço de transporte de pessoas aquele onde a pessoa embarcar no veículo que realizará o transporte.

C

veículo próprio aquele projetado e fabricado especificamente para o transporte de carga ou de pessoas, aprovado pelo órgão competente e licenciado regularmente.

D

carga fracionada aquela à qual corresponde mais de um tipo de mercadoria no mesmo veículo, ou que, em função do peso ou volume, deva ser transportada em mais de um veículo.

E

nova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, no qual seja utilizado veículo próprio.

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Q2033707

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033707 Legislação Estadual

Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na

A

saída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.

B

importação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.

C

compra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.

D

importação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.

E

saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.

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Q2033706

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033706 Legislação Estadual

O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.
Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional

A

implica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.

B

resulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.

C

implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.

D

se aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.

E

implica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.

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Q2033705

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033705 Legislação Estadual

O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal.
Segundo estas regras, no período fiscal em que ocorrer o evento, o sujeito passivo deve, quando a mercadoria,

A

integrada efetivamente ao ativo permanente do estabelecimento, for alienada ou transferida, estornar o crédito da entrada, e pagar o ICMS referente à saída, com redução de base de cálculo à razão de 1/48 por mês.

B

adquirida para comercialização, industrialização, produção ou para prestação de serviço, for desviada para uso ou consumo do estabelecimento, estornar o valor integral do imposto de que se tenha creditado.

C

adquirida para integrar o ativo permanente, for desviada para comercialização, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, desde que, entre a data da entrada e a data do desvio, tenha transcorrido período superior a doze meses e inferior a sessenta meses.

D

adquirida para comercialização, for desviada para o ativo permanente, estornar o valor do imposto de que se tenha creditado nos últimos doze meses.

E

quando a mercadoria, adquirida para industrialização, for desviada para ser utilizada na prestação de serviço sujeita a tributação municipal, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, excluído o valor já creditado.

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