É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelo...

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Q2033710

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033710 Legislação Estadual

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.

o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.

o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.

o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.

a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

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