Questões de Concurso para Conselho Profissional

Q4319931

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319931 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, F.

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Q4319930

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319930 Direito Tributário

Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Diante do exposto, analise os itens a seguir.

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Parcelamento ou moratória.
IV. Renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

São excetuadas do dever de sigilo, as situações indicadas em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4319929

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319929 Direito do Trabalho

Carlos, empregado celetista do CRA-PR, contratado em 2019, cumpre jornada de oito horas diárias, com direito a intervalo intrajornada de uma hora. Habitualmente, por necessidade do setor, usufrui trinta minutos de intervalo. Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações da Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:

A

A concessão parcial do intervalo configura irregularidade administrativa, sujeitando o empregador a sanção, não sendo devido pagamento adicional ao empregado.

B

Carlos faz jus ao pagamento de uma hora integral por dia de descumprimento, com acréscimo de cinquenta por cento, sendo a parcela de natureza salarial e integrando a remuneração para todos os efeitos.

C

O intervalo intrajornada, por sua natureza de norma de saúde e segurança do trabalho, é insuscetível de concessão parcial; em consequência, é devido a Carlos o pagamento em dobro do período integral do intervalo.

D

Carlos faz jus ao pagamento do período suprimido (trinta minutos por dia de descumprimento) com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo a parcela de natureza indenizatória.

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Q4319928

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319928 Direito Administrativo

O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza autárquica e, por essa razão, seu pessoal submete-se ao regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, com nomeação para cargo público de provimento efetivo.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica; o regime jurídico de seu pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo-se, contudo, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao regime celetista quanto aos empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre os admitidos posteriormente o regime estatutário, por força do art. 39 da Constituição.

D

Por ostentarem natureza de pessoa jurídica de direito privado, os Conselhos de Fiscalização Profissional contratam seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo dispensável a prévia aprovação em concurso público.

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Q4319927

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319927 Direito Constitucional

Mariana foi admitida pelo CRA-PR em março de 2019, mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no emprego de assistente administrativo, contando com mais de três anos de efetivo exercício. Em 2024, após reestruturação interna, a diretoria pretende dispensá-la sem justa causa mediante aviso prévio e quitação das verbas rescisórias, sem instauração de procedimento administrativo. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa é válida, e, considerando que Mariana é empregada celetista, aplica-se a CLT, que autoriza a resilição unilateral imotivada do contrato por iniciativa do empregador.

B

Mariana não adquiriu estabilidade, pois a aquisição depende de aprovação em avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade, que não se realizou no caso.

C

A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988 não alcança empregados celetistas; a dispensa de Mariana exige motivação formal do ato, dispensada a instauração de processo administrativo, no mesmo regime aplicável às empresas estatais.

D

Mariana, admitida por concurso público em autarquia e com mais de três anos de efetivo exercício, é beneficiária da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988; sua dispensa depende da configuração de uma das hipóteses constitucionais, apuradas em processo administrativo com ampla defesa.

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Q4319926

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319926 Direito do Trabalho

No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do CRA-PR é instado a opinar sobre a validade de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho, à luz dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da repercussão geral, que admite a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta cláusula válida, por versar sobre matéria passível de negociação coletiva.

A

Cláusula que institui banco de horas anual, pactua plano de cargos, salários e funções e disciplina o regime de teletrabalho.

B

Cláusula que suprime o terço constitucional de férias, mediante contrapartida de ampliação do intervalo intrajornada para duas horas.

C

Cláusula que fixa, para a categoria, remuneração inferior ao salário-mínimo legal, mediante contrapartida de estabilidade temporária.

D

Cláusula que reduz o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante contrapartida de garantia provisória de emprego.

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Q4319925

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada contra determinada autarquia federal, esta foi intimada de decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e interpôs tempestivamente agravo de instrumento. Posteriormente, ainda na pendência do julgamento do agravo, a mesma decisão foi novamente impugnada por uma segunda petição de agravo, na qual a procuradoria pretendia “complementar” os fundamentos do recurso anterior. Sobre o fenômeno preclusivo incidente, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de preclusão lógica, pois a parte praticou ato incompatível com a vontade de recorrer.

B

Trata-se de preclusão temporal, pois decorreu o prazo recursal entre a primeira e a segunda petição.

C

Não há preclusão alguma, sendo lícito à parte aditar o recurso já interposto enquanto não julgado, por força do princípio da unirrecorribilidade.

D

Trata-se de preclusão consumativa, pois, exercido validamente o direito de recorrer, exaure-se a faculdade processual, sendo inadmissível complementar ou renovar o mesmo recurso.

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Q4319924

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização movida por um administrador contra o CRA-PR, o juízo federal de primeira instância julgou o pedido procedente e condenou a autarquia ao pagamento de quantia certa e líquida equivalente a seiscentos salários mínimos. A autarquia foi intimada da sentença, mas, por equívoco interno, deixou de recorrer no prazo. Quanto ao reexame necessário (remessa necessária), é correto afirmar que a sentença:

A

Não está sujeita à remessa necessária porque, tendo havido trânsito em julgado pela ausência de recurso voluntário, fica precluso o reexame de ofício.

B

Está sujeita à remessa necessária, por se tratar de sentença proferida contra autarquia federal, sendo irrelevante, nesse regime, o valor da condenação.

C

Não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação líquida e certa é inferior ao piso de mil salários mínimos previsto para a União e suas autarquias e fundações de direito público.

D

Está sujeita à remessa necessária, pois a dispensa do duplo grau obrigatório, na hipótese de condenação contra autarquia federal, pressupõe valor inferior a quinhentos salários mínimos.

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Q4319923

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319923 Direito Tributário

O CRA-PR, após esgotado o procedimento administrativo de cobrança, inscreveu em dívida ativa o débito de anuidades de um administrador inadimplente domiciliado em Curitiba e ajuizou a respectiva execução. Inconformado, o executado sustenta, em exceção de pré-executividade, que a demanda foi proposta perante juízo absolutamente incompetente, pois a cobrança de débito de natureza tributária movida por Conselho Profissional deveria tramitar na Justiça Estadual, foro do domicílio do devedor. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a competência para a causa é da:

A

Justiça do Trabalho, visto que a relação entre o Conselho e o profissional fiscalizado decorre do exercício da profissão.

B

Justiça Estadual, pois a anuidade tem natureza tributária e a Justiça Federal só processa execuções fiscais da União, não de suas autarquias.

C

Justiça Federal apenas se a União figurar como litisconsorte ativa necessária, o que é exigível em toda execução fiscal de Conselho Profissional.

D

Justiça Federal, porquanto o Conselho de Fiscalização Profissional ostenta natureza de autarquia federal, atraindo a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q4319922

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o CRA-PR foi citado, na qualidade de réu, em ação anulatória de sanção administrativa aplicada a um administrador, ajuizada na Justiça Federal. A procuradoria da autarquia precisa apresentar contestação. Em outro feito, o CRA-PR figura como embargado em execução fiscal por ele promovida, na qual o executado opôs embargos. Diante da situação hipotética narrada, sobre os prazos processuais aplicáveis à autarquia, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo em dobro do CRA-PR incide na interposição de recursos, não alcançando as demais manifestações processuais, como a contestação.

B

O CRA-PR goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado em dias corridos, ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.

C

Por ser autarquia federal, o CRA-PR não goza de prazo em dobro, prerrogativa conferida às pessoas jurídicas de direito público de natureza política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

D

O CRA-PR goza, em regra, de prazo em dobro para suas manifestações, contado em dias úteis; todavia, essa contagem em dobro não se aplica quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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Q4319921

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319921 Legislação Federal

Considere que determinado administrador teve seu registro profissional cancelado por ato do presidente do CRA-PR e, sustentando ilegalidade, pretende impetrar mandado de segurança. Sobre os aspectos processuais dessa impetração, assinale a afirmativa correta.

A

Concedida a segurança, o impetrante terá direito a honorários sucumbenciais a serem pagos pela autarquia, dada a sucumbência no writ.

B

Por se tratar de autarquia federal, a competência é da Justiça Estadual do domicílio do impetrante, e o prazo de cento e vinte dias é meramente recomendatório.

C

O mandado de segurança deve ser impetrado contra o CRA-PR (pessoa jurídica), e não contra o presidente, sendo o prazo para impetração de natureza prescricional, sujeito à interrupção.

D

A autoridade coatora é o presidente do CRA-PR; o prazo para impetração é de cento e vinte dias, de natureza decadencial; e o órgão de representação judicial da autarquia deve ser cientificado para, querendo, ingressar no feito. A competência é da Justiça Federal.

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Q4319920

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado administrador, em caráter antecedente, requereu tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) contra uma autarquia federal para suspender, de imediato, a exigibilidade de uma multa administrativa, formulando o pedido nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil (CPC). O juiz deferiu a tutela. Sobre o instituto da estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente (art. 304 do CPC), assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez estabilizada, a tutela antecipada em caráter antecedente faz coisa julgada material, impedindo qualquer rediscussão do mérito.

B

A estabilização ocorre tanto na tutela de urgência antecipada em caráter antecedente quanto na tutela de evidência, desde que a parte contrária não se manifeste.

C

A estabilização independe de qualquer providência da parte interessada e dispensa a propositura de ação autônoma para sua eventual revisão, podendo ser desconstituída a qualquer tempo por simples petição nos mesmos autos.

D

A estabilização pressupõe que a tutela antecipada (satisfativa) tenha sido concedida em caráter antecedente e que não tenha sido interposto o respectivo recurso; estabilizada, o processo é extinto, podendo a decisão ser revista, reformada ou invalidada por ação própria no prazo de dois anos, sem que se forme coisa julgada.

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Q4319919

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o CRA-PR ao pagamento de quantia certa a um administrador, este iniciou o cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Sobre o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC), aplicável à autarquia, assinale a afirmativa correta.

A

O crédito será satisfeito mediante imediata penhora de valores em contas da autarquia, dispensado o precatório por se tratar de Conselho Profissional.

B

Intimada, a autarquia tem quinze dias para pagamento voluntário e, não o fazendo, incidirá multa de dez por cento e penhora de bens, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

C

Não apresentada impugnação pela autarquia, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que a satisfação do crédito ocorra por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

D

A autarquia será intimada para impugnar a execução no prazo de trinta dias; não havendo impugnação ou, caso seja rejeitada, o pagamento dar-se-á por precatório ou, sendo obrigação de pequeno valor, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se sujeitando seus bens à penhora.

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Q4319918

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319918 Direito Tributário

O CRA-PR promoveu execução fiscal de anuidades contra uma sociedade empresária de administração que, intimada, não foi localizada e deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A procuradoria pretende redirecionar a execução ao sócio-administrador e, em outra frente, busca atingir o patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico, sob alegação de confusão patrimonial. Nesse contexto, sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a afirmativa correta.

A

O IDPJ é incabível em qualquer execução fiscal, pois a Lei nº 6.830/1980 não o prevê expressamente.

B

Instaurado o IDPJ, o processo não se suspende e o terceiro não tem direito a contraditório prévio, podendo defender-se apenas após eventual constrição de seus bens.

C

O IDPJ é obrigatório em todas as hipóteses de responsabilização patrimonial, inclusive no redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da sociedade.

D

O IDPJ, em regra, suspende o processo e assegura o contraditório prévio do terceiro; contudo, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador fundado em dissolução irregular (responsabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional) prescinde do incidente, ao passo que a inclusão de empresa do grupo por confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) demanda sua instauração.

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Q4319917

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319917 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado por uma autarquia estadual, o órgão de controle interno do próprio ente identificou indícios de superfaturamento e determinou a abertura de auditoria especial. Paralelamente, o Tribunal de Contas competente passou a acompanhar o caso e expediu determinação para que a autarquia suspendesse novos pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da apuração. Diante da repercussão do caso, terceiros interessados ajuizaram ação judicial visando à anulação do contrato. Considerando a classificação do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Há controle hierárquico exercido pelo Tribunal de Contas, em razão da possibilidade de expedição de determinações à Administração controlada.

B

O controle judicial substitui os demais controles administrativos, razão pela qual a atuação do controle interno e do Tribunal de Contas deve ser suspensa.

C

Estão presentes controle interno, controle externo e controle judicial – todos exercidos de forma concorrente e autônoma, sem relação de hierarquia entre si.

D

Apenas o controle externo e o controle judicial estão corretamente configurados, uma vez que o controle interno não possui natureza fiscalizatória sobre contratos administrativos.

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Q4319916

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319916 Direito Administrativo

Determinado órgão estadual pretende contratar uma empresa para a execução de obra pública de grande porte, envolvendo engenharia especializada, com múltiplas etapas técnicas e necessidade de ampla participação de empresas do setor. O procedimento exige divulgação prévia, possibilidade de habilitação de interessados e julgamento baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. À luz da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada ao caso é:

A

Leilão, considerando a possibilidade de disputa pública entre interessados para execução de obras e serviços.

B

Concurso, pois envolve atividade de natureza predominantemente intelectual e seleção baseada em critérios técnicos.

C

Pregão, em razão da necessidade de obtenção do menor preço e da ampliação da competitividade entre fornecedores.

D

Concorrência, por se tratar de contratação de objeto de maior complexidade e ampla competitividade entre interessados.

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Q4319915

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319915 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública estadual, foram estruturadas diferentes formas de vínculo funcional: I) atividades desempenhadas por servidores aprovados em concurso público e investidos em cargos regidos por estatuto próprio; II) atividades vinculadas à empresa pública estadual, com contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; e III) atividades exercidas por profissionais contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando a organização funcional da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

As atividades descritas em I, II e III correspondem, respectivamente, a cargo público, emprego público e função pública temporária.

B

As atividades descritas em I e III possuem natureza estatutária; e a atividade descrita em II se vincula a regime jurídico-administrativo especial.

C

As atividades descritas em II e III não se inserem em estrutura funcional da Administração Pública, por se tratarem de vínculos externos à organização estatal.

D

As atividades descritas em I e II correspondem a vínculos de natureza estatutária; e a atividade descrita em III possui natureza de vínculo administrativo temporário.

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Q4319914

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319914 Direito Administrativo

Considere que um Estado-membro editou lei estadual que restringiu determinada atividade econômica anteriormente permitida, impondo novas exigências regulatórias e custos adicionais de adequação. Empresas do setor, já regularmente instaladas e em operação, alegaram prejuízos decorrentes da alteração normativa e buscaram indenização com fundamento na responsabilidade civil do Estado. À luz da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que:

A

O Estado responde por atos legislativos sempre que houver comprovação de dano econômico suportado pelos administrados.

B

A edição de lei regularmente aprovada afasta a possibilidade de responsabilização do Estado, ainda que haja alegação de prejuízos decorrentes de sua aplicação.

C

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos depende da demonstração de que a norma possui caráter individualizado e foi direcionada a um grupo específico de pessoas.

D

A responsabilidade do Estado pode ser reconhecida quando a lei produz efeitos concretos, com impacto direcionado a situações individualizáveis e gerando prejuízos anormais aos administrados.

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Q4319913

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319913 Direito Administrativo

Em determinado município, uma forte chuva provocou o desabamento de parte de um muro de contenção em área de encosta, atingindo residências próximas e causando danos materiais a diversos moradores. Relatos indicaram que o poder público municipal tinha ciência de risco estrutural na região há algum tempo, porém não adotou medidas preventivas ou de contenção, apesar de reiteradas solicitações da comunidade local. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a responsabilidade civil do Estado:

A

Somente se configura quando houver atuação direta do Estado na produção do dano.

B

Depende da comprovação de dolo do agente público responsável pela fiscalização da área de risco.

C

É afastada, uma vez que eventos naturais caracterizam caso fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade.

D

Pode ser reconhecida, em razão da omissão específica do ente público diante de situação conhecida e do dever jurídico de agir para evitar o resultado danoso.

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Q4319912

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319912 Direito Administrativo

Em determinado julgamento histórico, certo tribunal superior analisou ação indenizatória proposta contra o Estado em razão de danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Na fundamentação, consignou-se que a responsabilidade estatal não era automática, exigindo-se a verificação de culpa atribuível ao agente causador do dano. Contudo, o acórdão também destacou que, conforme a natureza da atuação estatal, a responsabilização poderia ser afastada quando o ato decorresse do exercício de prerrogativas típicas de autoridade, ao passo que, em outras situações, aproximadas da atuação privada, admitia-se a responsabilização mediante prova de falha individual do agente. A construção jurisprudencial descrita corresponde à fase da responsabilidade civil do Estado conhecida como teoria:

A

Da responsabilidade objetiva, fundada na socialização dos riscos administrativos.

B

Do risco integral, caracterizada pela irrelevância da culpa e pela ausência de excludentes de responsabilidade.

C

Do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva com possibilidade de excludentes de nexo causal.

D

Da responsabilidade subjetiva, com distinção entre atos praticados no exercício de autoridade e atos de natureza gestionária.

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