A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu imposto de competência da União a incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Trata-se do imposto:

Com base no que estabelece o artigo 59, §1º, inciso II, da referida Lei e considerando que o limite máximo de despesas com pessoal do Estado Alfa totalizou R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo respectivo Tribunal de Contas. 

Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo 18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às classificações e ao tratamento contábil das receitas orçamentárias na Contabilidade Pública. 

A respeito da documentação de auditoria, assinale a alternativa correta com base na NBC TA 230 (R1).

Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho refere-se ao conceito conhecido como: 

Com base na NBC TSP 25/2019, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento contábil dos eventos subsequentes.

Segundo o item 9 da NBC TSP 04/2016: “custo ____________ é o custo que a entidade incorreria para adquirir o ativo na data da demonstração contábil”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A respeito do procedimento auxiliar de licitação denominado registro cadastral, assinale a alternativa correta com base nos artigos 87 e 88 da referida Lei. 

Conforme assegura o artigo 74 da referida Lei, há inexigibilidade de licitação na contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, EXCETO para: 

São hipóteses que ensejam a desclassificação das propostas, nos termos do artigo 59 da referida Lei:

I. Presença de vícios sanáveis.

II. Não observância das especificações técnicas pormenorizadas no edital.

III. Apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.

IV. Exequibilidade da proposta demonstrada, quando exigido pela Administração.

Quais estão corretas?

De acordo com a definição do artigo 6º, inciso XII, da referida Lei, o(a) _________ consiste em “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) se diferenciam em modalidades que variam de acordo com o porte do município e as necessidades da população. Sobre as modalidades dos CAPS, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que aborda a reforma psiquiátrica, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de sua cura, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Quais estão corretas?

Com base nas Referências Técnicas para atuação de Psicólogas(os) junto às Pessoas Idosas nas Políticas Públicas (CFP, 2021), assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do art. 9º da Lei de Acesso à Informação, que trata dos mecanismos para assegurar o acesso a informações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. O acesso à informação será assegurado, entre outros meios, pela criação de Serviço de Informações ao Cidadão em local adequado para atendimento ao público.

II. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.

III. A realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular são facultativos e não integram as formas de garantia do acesso à informação.

IV. O acesso à informação depende exclusivamente de solicitação formal do interessado, não sendo admitidas formas de divulgação ativa pelo poder público.

Quais estão corretas? 

Segundo Gil (2002), a entrevista é uma técnica de coleta de dados na pesquisa científica caracterizada pela interação direta entre pesquisador e participante. Acerca da condução da entrevista, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com Orlandi (2012), a Análise do Discurso estuda como os sentidos são produzidos na linguagem, considerando a relação entre sujeito, história e ideologia. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O objeto discursivo não é dado de forma imediata, sendo construído pelo analista por meio da transformação do discurso empírico em um objeto teórico.

( ) A descrição ocorre após a análise do objeto ter sido realizada até seu esgotamento.

( ) A paráfrase e a metáfora são elementos que permitem certo grau de operacionalização dos conceitos.

( ) O discurso resulta da articulação entre o real, marcado pela descontinuidade, incompletude e contradição, e o imaginário, caracterizado pela unidade, coerência e aparência de sentido estável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Assembleia Geral dos CRPs é constituída dos psicólogos com inscrição principal no CRP e em pleno gozo de seus direitos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre a competência das Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais e assinale a alternativa correta.

I. Eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes.

II. Propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

III. Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano, por convocação do Presidente do Conselho Regional.

IV. Deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes do Conselho Federal ou do respectivo Conselho Regional.

Acerca das formas de internação psiquiátrica previstas na Lei nº 10.216/2001, é INCORRETO afirmar que o(a)