Questões de Concurso
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A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.
A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, inclusive de médico veterinário.
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.
Caso fotos íntimas com cenas de nudez de determinada pessoa cujo computador tenha sido invadido por um hacker sejam por este divulgadas na Internet, caracterizando essa situação flagrante violação da imagem e da honra dessa pessoa e acarretando a esta a sua demissão do emprego, ela poderá pleitear indenização pelos danos morais advindos, devendo ser significativo o valor da indenização, para amenizar o constrangimento sofrido e porque esse é o único meio de reparação civil previsto em lei para situações como essa.
Dado o fato de só poder ser alterada via emenda constitucional, a Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser classificada como rígida.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.
Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das vantagens pecuniárias.
A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.
Caracterizará abuso de poder, na modalidade desvio de poder, a conduta do policial militar que, para conter um manifestante, lhe desfira desnecessariamente murros e chutes.
Em comunicações oficiais dirigidas a bacharéis em direito, deve-se utilizar, como forma de tratamento, a palavra “Doutor”.
Em um aviso dirigido a ministro de Estado, deve-se empregar, como vocativo, a expressão “Excelentíssimo Senhor Ministro”.
Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse empregada vírgula logo após o adjetivo “federal” (l.12).
A substituição da forma verbal “terá sido” (l.2) por foi não prejudicaria a correção gramatical nem a coerência do texto.
Mantendo-se a correção gramatical do texto, no último período do primeiro parágrafo, o pronome “lhe” poderia ser deslocado para logo depois das formas verbais “importam” (l.7), “possibilitam” (l.8) e “passa” (l.10), escrevendo-se importam-lhe, possibilitam-lhe e passa-lhe, respectivamente.
A forma verbal “importam” (l.7) foi empregada no plural por concordar com “o homem moderno” (l.1), expressão de sentido coletivo a que se refere o sujeito da oração em que essa forma verbal ocorre.
Seriam mantidos o sentido original do texto e sua correção gramatical caso o período “O cinema ideal seria aquele onde não houvesse absolutamente nenhum ponto de luz” (l.14-15) fosse reescrito do seguinte modo: O cinema ideal seria aquele onde não houvessem pontos de luz.
Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos.