Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Q927558
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas
modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de
seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe
ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,
Q927557
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da
realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A
esse respeito, o referido diploma estatui que
Q927556
Legislação Federal
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela
Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º , inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as
qualidades ali mencionadas a
Q927555
Direito Administrativo
Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:
Q927554
Legislação Estadual
Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março
de 2017. À ocasião de sua aposentadoria, mantinha união estável não formalizada com Aristides Bisel, titular de cargo efetivo de
auditor da receita estadual do Amapá, que estava em situação de atividade, por ocasião de seu falecimento, em 8 de janeiro de
2018. Em vista de tal situação, a servidora inativa
Q927553
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua
ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas
previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios
definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:
Q927552
Direito Administrativo
Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade
pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia
de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega
urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,
Q927551
Direito Administrativo
O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de
Q927550
Direito Administrativo
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim
consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que
tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
Q927549
Direito Administrativo
Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado
e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs,
em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi
condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso,
noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,
Q927548
Direito Administrativo
Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é
correto afirmar que
Q927547
Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão
geral, firmou a seguinte jurisprudência:
Q927546
Direito Administrativo
Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
Q927545
Direito Administrativo
O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
Q927544
Legislação Estadual
A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta
Q927543
Legislação Estadual
A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a ação direta de inconstitucionalidade
Q927542
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de
Q927541
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta
Q927540
Legislação Estadual
O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis
complementares, leis ordinárias,
Q927539
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida
através dos seguintes órgãos:
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