Questões de Concursos

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927544 Legislação Estadual

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

A
pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
B
pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
C
pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
D
por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
E
por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

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