À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.

A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos restringe-se à primeira instância.

À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.

É legalmente assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se a suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano.

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.

O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.

A função social da propriedade rural pode ser verificada pela existência de área de reserva legal em seu interior.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Para a conclusão da obra, pode ser realizada nova licitação na modalidade de tomada de preços.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A supressão do vocábulo “do”, em “Mais do que isso” (ℓ. 5 e 6), comprometeria a coesão e a correção gramatical do texto.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “constitucional” (ℓ.6) prejudicaria a correção gramatical do texto.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (ℓ.3) por assegura.