Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas d...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Campo Grande - MS
Prova:
CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1001427
Direito Civil
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente
para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil,
sejam de propriedade de estrangeiros.