Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 72

Q954325

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954325 Direito Administrativo

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

A

à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.

B

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.

C

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.

D

à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.

E

em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

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Q954323

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954323 Direito Penal

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

A

sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

B

é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.

C

o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.

D

o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.

E

é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

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Q954322

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954322 Direito Penal

O Conselho Penitenciário

A

é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B

deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C

deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D

deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E

é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

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Q954321

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954321 Direito Penal

A regressão de regime

A

pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.

B

é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.

C

interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.

D

por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.

E

deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

Q954319

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954319 Direito Processual Penal

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

A

a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

B

nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

C

segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

D

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

E

a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

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Q954318

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954318 Direito Processual Penal

Sobre as provas é correto afirmar que

A

vige como regra em nosso ordenamento processual penal o sistema de valoração de provas denominado “prova legal ou tarifada”.

B

a confissão qualificada, ainda que utilizada como elemento de convicção do magistrado, não servirá para atenuar a pena.

C

é válida a prova obtida quando ocorrer a serendipidade de primeiro grau.

D

de acordo com o art. 206 do Código de Processo Penal, o ascendente, o descendente ou cônjuge da vítima podem se recusar a depor como testemunha em processo penal.

E

a proibição das provas ilícitas é absoluta em nosso ordenamento processual penal.

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Q954317

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954317 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A

Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5° XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5°, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.

B

É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

C

Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.

D

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.

E

Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

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Q954316

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954316 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A

o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.

B

a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.

C

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D

da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.

E

segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

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Q954315

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954315 Direito Processual Penal

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

A

diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.

B

os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.

C

caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.

D

é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.

E

é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

Q954313

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954313 Direito Processual Penal

Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

A

Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.

B

Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.

C

Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

D

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

E

A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.

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Q954312

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954312 Direito Processual Penal

Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça

A

determinar o arquivamento do inquérito policial.

B

denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.

C

intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.

D

oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.

E

requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.

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Q954310

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954310 Direito Processual Penal

“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

A

contraditório.

B

jurisdicionalidade ou necessidade.

C

imparcialidade.

D

juiz natural.

E

paridade de armas.

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Q954308

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação

A

não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.

B

constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.

C

é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.

D

da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.

E

extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

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Q954307

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954307 Economia

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos

A

se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.

B

tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.

C

é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.

D

tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.

E

é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.

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Q954306

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

A

não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.

B

é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.

C

não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

D

é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.

E

é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

Q954305

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória

A

não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.

B

é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.

C

é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.

D

que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.

E

é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

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Q954303

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo e Roberto são demandados em uma ação de execução de título extrajudicial. Paulo, foi citado em 5 de novembro, e Roberto foi citado no dia 09 do mesmo mês. Paulo, sem que tenha assegurado o juízo, apresentou embargos à execução, alegando somente excesso de execução. Nesse caso, o início do prazo para os embargos é contado

A

a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

B

separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.

C

separadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

D

a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.

E

a partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo devem ser conhecidos apesar de não ter assegurado o juízo ou apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, pois tais requisitos não são exigidos por lei.

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Q954302

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

A

ao overruling.

B

à ratio decidendi.

C

ao distinguishing.

D

ao obiter dictum.

E

à stare decisis.

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Q954301

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

A

é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.

B

somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.

C

somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.

D

é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.

E

é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.

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Q954300

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A improcedência liminar do pedido

A

é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.

B

deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.

C

é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.

D

pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.

E

caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.

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