Questões de Concurso para Prefeitura

Q4228131

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228131 Direito Financeiro

Caso o governo de determinado estado da Federação pretenda editar lei para conceder isenção de ICMS para indústrias de reciclagem de resíduos sólidos, a concessão dessa renúncia, de acordo com a LRF, deve

A

demonstrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO ou estar acompanhada de medidas de compensação.

B

ser considerada como receita de capital para fins de balanço orçamentário.

C

ser aprovada pelo tribunal de contas respectivo antes da sanção da lei.

D

estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário exclusivamente para o exercício em que inicie sua vigência.

E

ser autorizada por decreto do Poder Executivo.

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Q4228130

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228130 Direito Financeiro

No encerramento do exercício financeiro, o setor de contabilidade de uma prefeitura municipal consolidou as obrigações financeiras do ente. Entre os itens analisados, constavam: despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas (restos a pagar processados) e obrigações de curtíssimo prazo contraídas junto a agentes financeiros para suprir deficiências momentâneas de caixa (antecipação de receita orçamentária ⸺ ARO).
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.

A

Os precatórios judiciais emitidos e não pagos integram a dívida flutuante do município.

B

A dívida fundada compreende compromissos cujos prazos de exigibilidade sejam inferiores a 12 meses.

C

É necessária prévia dotação orçamentária para se contraírem os débitos de tesouraria.

D

Os restos a pagar integram a dívida consolidada ou fundada por superarem o exercício financeiro.

E

As operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) possuem natureza extraorçamentária no ingresso e integram a dívida flutuante.

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Q4228129

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228129 Auditoria Governamental

Um órgão de controle externo realizou fiscalização em um programa governamental de habitação popular, com o objetivo não apenas de verificar se as despesas respeitaram a lei de licitações, mas também de investigar se as casas foram construídas com o menor custo possível, se a alocação de materiais foi otimizada e se o programa gerou o impacto social esperado quanto à redução do déficit habitacional da região.
Nessa situação hipotética, consideradas as modalidades de auditoria governamental, a atuação do referido órgão de controle externo caracteriza-se como

A

controle de legalidade.

B

auditoria financeira.

C

auditoria de conformidade.

D

auditoria operacional.

E

controle prévio.

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Q4228128

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228128 Contabilidade Pública

O demonstrativo do montante da dívida consolidada e da despesa total com pessoal emitido para comprovar a observância dos tetos legais é o

A

balanço orçamentário, integrante do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), devendo ser publicado pelo Poder Executivo.

B

relatório de gestão fiscal (RGF), publicado exclusivamente pelo Poder Executivo para todos os entes.

C

relatório resumido da execução orçamentária (RREO), com foco na demonstração do cumprimento de limites fiscais.

D

relatório resumido da execução orçamentária (RREO), que deve ser publicado bimestralmente.

E

relatório de gestão fiscal (RGF), que deve ser publicado quadrimestralmente.

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Q4228127

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228127 Administração Financeira e Orçamentária

Após a entrega de um lote de computadores adquiridos por uma secretaria municipal, a comissão de recebimento realizou a conferência técnica dos equipamentos para atestar se o objeto entregue estava em conformidade com as especificações do edital e da nota de empenho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que é citado o procedimento que, através da conferência técnica e documental da entrega do bem, visa converter a obrigação orçamentária em uma obrigação patrimonial líquida e certa.

A

lançamento

B

fixação

C

empenho

D

pagamento

E

liquidação

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Q4228126

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228126 Contabilidade Pública

A execução da receita pública orçamentária no Brasil deve cumprir um rito cronológico obrigatório segmentado em estágios fundamentais, conforme regulado pela Lei n.º 4.320/1964. A etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados pela rede bancária para a conta corrente única e oficial do tesouro público denomina-se

A

previsão.

B

recolhimento.

C

empenho.

D

lançamento.

E

arrecadação.

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Q4228125

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228125 Contabilidade Pública

Em determinado exercício financeiro, o secretário de finanças de certo ente público verificou que a arrecadação de tributos foi significativamente superior à estimativa inicial prevista na LOA. Diante da necessidade de reforçar dotações orçamentárias já existentes para expandir um programa de assistência social, a administração decidiu utilizar esse incremento de recursos.
Nessa situação hipotética, considerada a dinâmica dos créditos adicionais,

A

o crédito aberto para a expansão do programa de assistência social terá sua vigência obrigatoriamente prorrogada para o exercício seguinte.

B

a autorização para o reforço de dotação deve obrigatoriamente constar de lei específica posterior à LOA.

C

o superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício atual serve como recurso imediato.

D

o excesso de arrecadação verificado no próprio exercício é fonte para abertura de créditos suplementares.

E

a abertura de crédito extraordinário será o mecanismo adequado, dispensada a indicação de recursos.

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Q4228124

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228124 Direito Financeiro

No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, a integração entre o planejamento estratégico de médio prazo e a operacionalização de curto prazo é garantida por uma lei específica, na qual são, anualmente, indicados os macroprogramas a serem priorizados para o exercício seguinte, funcionando como uma conexão político-administrativa. Essa lei é

A

o plano plurianual (PPA), que define as metas regionais de despesas de capital.

B

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que institui o Anexo de Metas Fiscais.

C

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento fiscal e da seguridade social.

D

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA).

E

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento de investimento.

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Q4228123

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228123 Administração Financeira e Orçamentária

No início de seu mandato, o chefe do Poder Executivo de determinado município observou que havia diversos projetos de infraestrutura inacabados da gestão anterior.
Nessa situação hipotética, para garantir uma transição de governo sem a interrupção abrupta de investimentos estruturantes e a estabilidade institucional, a referida autoridade deve tomar providências para que, no planejamento municipal, seja cumprido o princípio da

A

continuidade.

B

transparência e participação popular.

C

prevalência do interesse público.

D

unidade de planejamento.

E

flexibilidade.

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Q4228122

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228122 Economia

A sustentabilidade da dívida pública é uma preocupação central da política fiscal, pois está relacionada à capacidade do governo de honrar seus compromissos ao longo do tempo. Considerando o conceito de sustentabilidade da dívida pública, assinale a opção correta.

A

A dívida pública é sustentável quando sua trajetória pode ser mantida ou reduzida ao longo do tempo sem exigir ajustes fiscais incompatíveis com a capacidade de pagamento do governo.

B

A dívida pública é considerada sustentável sempre que o governo registra superávit primário em determinado exercício financeiro.

C

Sempre que a dívida pública ultrapassa 100% do PIB, ela se torna insustentável.

D

A sustentabilidade da dívida pública exige que o governo elimine o endividamento público.

E

A sustentabilidade da dívida pública depende exclusivamente do nível absoluto da dívida pública, independentemente do crescimento econômico e da taxa de juros.

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Q4228121

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228121 Economia

Acerca do financiamento do déficit público, julgue os itens a seguir.

I O financiamento do déficit público por meio da emissão de títulos públicos pode elevar o estoque da dívida pública, mas não altera, por si só, o valor do déficit apurado no período.

II O financiamento do déficit público por meio da emissão de moeda tende a ser inflacionário em qualquer circunstância.

III A venda de ativos públicos pode reduzir a necessidade de emissão de dívida para financiar o déficit, mas não altera o resultado primário do exercício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228120

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228120 Contabilidade Pública

Em relação às metodologias acima da linha e abaixo da linha, utilizadas na apuração do resultado fiscal do setor público, assinale a opção correta.

A

A metodologia acima da linha considera apenas receitas e despesas primárias, enquanto a metodologia abaixo da linha considera apenas receitas e despesas financeiras.

B

As metodologias acima da linha e abaixo da linha produzem necessariamente resultados diferentes, pois utilizam conceitos distintos de déficit público.

C

A metodologia abaixo da linha somente pode ser utilizada para calcular o resultado primário, enquanto a metodologia acima da linha aplica-se exclusivamente ao resultado nominal.

D

A metodologia abaixo da linha calcula o resultado fiscal a partir da diferença entre receitas e despesas orçamentárias, enquanto a metodologia acima da linha baseia-se na variação do endividamento líquido.

E

A metodologia acima da linha apura o resultado fiscal pela diferença entre receitas e despesas, enquanto a metodologia abaixo da linha o apura a partir da variação do endividamento líquido do setor público.

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Q4228119

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228119 Contabilidade Geral

Suponha que certo tributo sobre o consumo tenha uma alíquota de 50% e incida sobre um produto cujo valor, antes da tributação, é de R$ 100. Nessa situação hipotética, o preço final do produto será igual a

A

R$ 200, seja na tributação por fora, seja na tributação por dentro.

B

R$ 150, seja na tributação por fora, seja na tributação por dentro.

C

R$ 150, caso se aplique a tributação por dentro, ou R$ 200, caso se aplique a tributação por fora.

D

R$ 150, caso se aplique a tributação por fora, ou R$ 200, caso se aplique a tributação por dentro.

E

R$ 150, caso se aplique a tributação por fora, ou R$ 175, caso se aplique a tributação por dentro.

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Q4228118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228118 Direito Constitucional

A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

A

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

B

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

C

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

D

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

E

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.

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Q4228117

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228117 Direito Tributário

No que se refere aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, assinale a opção correta.

A

O princípio da capacidade de pagamento aplica-se exclusivamente às taxas, enquanto o princípio do benefício restringe-se aos impostos.

B

O princípio do benefício pressupõe que o contribuinte suporte o custo dos bens e serviços públicos na proporção dos benefícios desses serviços por ele auferidos.

C

Conforme o princípio do benefício, os tributos devem ser distribuídos conforme a capacidade econômica dos contribuintes, de modo a reduzir as desigualdades sociais.

D

O princípio da capacidade de pagamento recomenda que todos os contribuintes paguem o mesmo valor de tributos, independentemente de sua renda.

E

Os princípios do benefício e da capacidade de pagamento são equivalentes, diferenciando-se apenas quanto à forma de arrecadação dos tributos.

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Q4228116

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228116 Direito Tributário

No que diz respeito à tributação, assinale a opção correta.

A

A regressividade tributária ocorre quando contribuintes de maior renda pagam proporcionalmente mais tributos do que os de menor renda.

B

A progressividade tributária é um instrumento de promoção da equidade na distribuição da renda, mediante a elevação da alíquota efetiva à medida que aumenta a capacidade contributiva do contribuinte.

C

A neutralidade tributária exige que todos os tributos possuam a mesma alíquota, independentemente do fato gerador.

D

Os impostos indiretos tendem a ser progressivos, pois oneram, em maior proporção, os contribuintes de maior renda.

E

Um sistema tributário neutro busca redistribuir renda por meio da diferenciação das alíquotas conforme a capacidade contributiva.

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Q4228115

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228115 Economia

Em relação ao resultado fiscal do setor público, assinale a opção correta.

A

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras obrigatórias, excluídas as receitas e despesas financeiras, como os juros da dívida.

B

O resultado primário inclui todas as receitas e despesas, inclusive os juros da dívida pública.

C

O resultado nominal inclui os juros da dívida pública, a qual representa um estoque acumulado ao longo do tempo.

D

O resultado nominal é obtido pela diferença entre a dívida pública e o PIB.

E

O resultado primário corresponde ao resultado nominal sem a inflação.

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Q4228114

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228114 Contabilidade Pública

O déficit público

A

ocorre quando, em determinado período, as despesas do setor público excedem as receitas consideradas para fins de apuração do resultado fiscal.

B

ocorre sempre que a arrecadação tributária é inferior às despesas com investimentos do governo.

C

decorre do pagamento de juros da dívida pública, independentemente do resultado primário.

D

somente ocorre quando o governo necessita emitir títulos da dívida pública para financiar suas despesas.

E

corresponde ao excesso da dívida pública em relação ao produto interno bruto (PIB).

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Q4228113

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções do governo, assinale a opção correta.

A

A função alocativa restringe-se ao fornecimento de bens públicos, não abrangendo a correção de falhas de mercado.

B

A função estabilizadora parte da premissa de que o livre mercado, em virtude da interação das forças de oferta e demanda, assegura, por si só, a estabilidade de preços e o pleno emprego na economia.

C

A função distributiva busca promover uma distribuição de renda mais equitativa por meio da tributação, das transferências e da provisão de bens e serviços públicos.

D

A função alocativa é exercida quando o governo aloca recursos na produção de bens e serviços com o objetivo principal de reduzir as desigualdades sociais.

E

A função estabilizadora busca a estabilidade do nível de preços, ainda que isso implique renúncia permanente ao crescimento econômico.

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Q4228112

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228112 Economia

Os Acordos de Basileia consistem em um conjunto de recomendações emitidas pelo Comitê de Basileia para Supervisão Bancária, com impacto direto na regulação do sistema financeiro brasileiro e no monitoramento de riscos. É um dos objetivos centrais dos Acordos de Basileia

A

regular o processo de elaboração técnica do orçamento plurianual dos estados da Federação, fixando limites de gastos com previdência pública.

B

fixar tetos máximos para as taxas de juros cobradas pelos bancos comerciais em empréstimos de cartões de crédito e cheque especial ao consumidor final.

C

estabelecer requisitos mínimos de capital regulatório, na forma de patrimônio de referência compatível com os ativos ponderados pelo risco, abrangendo risco de crédito, risco de mercado e risco operacional.

D

proibir as operações de câmbio entre bancos nacionais e instituições estrangeiras para eliminar a volatilidade do mercado financeiro doméstico.

E

determinar a unificação de todas as moedas dos países signatários sob um padrão cambial de paridade fixa indexado ao ouro.

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