A garantia dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações ordinárias.

Crianças e adolescentes são destinatários de proteção jurídica especial, cuja efetivação decorre prioritariamente da atuação dos adultos e das instituições responsáveis por sua proteção.

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, conforme o art. 4º.

O princípio da prioridade absoluta aplica‑se, em especial, às crianças em situação de vulnerabilidade social.

Crianças e adolescentes têm todos os direitos fundamentais, cabendo aos responsáveis orientá‑los e estabelecer limites para sua proteção e desenvolvimento.