Questões de Concurso Para prefeitura

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Q4352470 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O servidor que atua na recepção de um órgão público e deve garantir a aplicação das normas de inclusão. De acordo com a legislação federal sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das finalidades do direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência.
Alternativas
Q4352469 Atendimento ao Público
Um cidadão apresenta reclamações improcedentes por estarem em desacordo com os procedimentos da instituição. Com base nas boas práticas de comportamento profissional no trato com o público, assinale a alternativa CORRETA sobre a postura esperada do servidor.
Alternativas
Q4352468 Direito Urbanístico
Um empreendedor procura a Prefeitura de Amparo para regularizar um pequeno comércio varejista. O Agente Fiscal orienta que a tramitação do processo varia conforme a classificação do estabelecimento. Segundo as normas de posturas vigentes sobre a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade que possui licenciamento imediato e de forma simplificada:
Alternativas
Q4352467 Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos perigosos apresentam significativo risco à saúde pública ou ao meio ambiente em razão de características físico-químicas ou biológicas específicas. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO enquadra legalmente um resíduo como perigoso.
Alternativas
Q4352466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação às normas de fiscalização municipal, assinale a alternativa correta sobre o comércio nas feiras livres e na Feira do Produtor:
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Q4352465 Engenharia Civil
Um Agente Fiscal confere o laudo técnico do sistema de prevenção de um centro comercial para atestar a segurança do local. Considerando as normativas sobre os equipamentos de detecção e alarmes de incêndio, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4352464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: um estudante com transtorno do espectro autista apresentou comprovada necessidade de acompanhamento especializado durante atividades escolares. Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante especializado exclusivamente no ensino público, não alcançando instituições privadas. 
Alternativas
Q4352463 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola particular condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº 13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse artigo.
Alternativas
Q4352462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência afeta automaticamente a plena capacidade civil da pessoa, especialmente para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre planejamento familiar.
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Q4352461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Situação hipotética: uma escola identificou faltas reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos escolares para promover seu retorno e não obteve êxito. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar.
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Q4352460 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar é indivisível, razão pela qual a pessoa idosa somente pode exigir alimentos após incluir conjuntamente no pedido todos os parentes legalmente obrigados.
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Q4352459 Serviço Social
Situação hipotética: uma avó, dois netos e uma pessoa sem parentesco, unidos por vínculos de solidariedade e dependência, compartilham a mesma moradia e organizam conjuntamente sua vida cotidiana. Assertiva: uma análise profissional orientada por concepções contemporâneas de família não deve invalidar esse arranjo apenas por ele divergir do modelo conjugal nuclear.
Alternativas
Q4352458 Serviço Social
Nos termos da LOAS, os benefícios eventuais destinam-se exclusivamente a pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda familiar se enquadre no critério do benefício de prestação continuada.
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Q4352457 Serviço Social
Situação hipotética: determinada família apresenta fragilização de vínculos e risco de rompimento, mas não há violação de direitos que exija afastamento do convívio familiar. Assertiva: segundo a organização da proteção social na PNAS, a intervenção preventiva e voltada ao fortalecimento de vínculos situa-se na proteção social básica.
Alternativas
Q4352456 Serviço Social
De acordo com a LOAS, a assistência social é política contributiva: salvo atendimento emergencial, a concessão de serviços e benefícios depende de recolhimento prévio do usuário à seguridade social.
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Q4352455 Direito Constitucional
Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social; entre essas áreas, somente a previdência possui caráter contributivo como regra de acesso aos benefícios previdenciários. 
Alternativas
Q4352454 Serviço Social
Situação hipotética: diante da redução de serviços públicos, uma gestora propôs transferir a proteção social para ações filantrópicas focalizadas, afirmando tratar-se de consequência necessária da universalização de direitos. Assertiva: a justificativa é correta, pois universalização, focalização residual e privatização constituem estratégias conceitualmente idênticas de política social.
Alternativas
Q4352453 Ciência Política
O Welfare State assumiu configurações históricas distintas quanto à cobertura, ao financiamento e ao grau de desmercantilização da proteção social, razão pela qual não deve ser tratado como modelo único e invariável entre países.
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Q4352452 Serviço Social
A cidadania social consolidada no Estado social de direito torna desnecessária a mediação de políticas públicas, porque o reconhecimento constitucional de um direito é condição suficiente para assegurar sua fruição material em igualdade de condições.
Alternativas
Q4352451 Serviço Social
Compreender a questão social como constitutiva das relações capitalistas permite analisar suas expressões, como pobreza, desemprego e desigualdade, sem reduzi-las a falhas morais individuais ou a fenômenos isolados de desajuste familiar.
Alternativas
Respostas
11881: B
11882: D
11883: C
11884: C
11885: A
11886: B
11887: E
11888: C
11889: E
11890: C
11891: E
11892: C
11893: E
11894: C
11895: E
11896: C
11897: E
11898: C
11899: E
11900: C