Questões de Concurso para Prefeitura

Q4362551

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362551 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência não tem aplicação a:

1. sociedade de economia mista.
2. empresa pública.
3. empresário individual.
4. cooperativa de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4362550

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362550 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

A

de ato realizado passível de habeas data.

B

de decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo.

C

de ato administrativo realizado por presidente de tribunal.

D

de atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

E

de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4362549

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de assunção de competência é admissível quando:

A

necessária a preservação da competência do tribunal.

B

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.

C

há conflito de competência, em que 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

D

o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.

E

ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4362548

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

não haverá reexame necessário.

B

é vedada a concessão de tutela provisória.

C

a competência é para processar e julgar causas de até 40 salários mínimos.

D

incluem-se as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

E

contam-se em dobro os prazos para as pessoas jurídicas de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4362547

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362547 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que a tutela provisória:

A

fundada na evidência, pode ser concedida de forma cautelar ou antecipada.

B

tem como característica a infungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipada.

C

requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

D

inibitória é necessária à demonstração da ocorrência de dano.

E

de evidência, pode tornar-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4362546

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No regime processual das funções essenciais à justiça, os entes representados pela advocacia pública têm as seguintes prerrogativas:

A

prazo em dobro, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

B

prazo próprio em dobro, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

prazo em dobro em dias úteis, intimação pessoal pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

D

prazo em dobro em dias corridos, intimação pessoal pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

E

prazo em dobro, quando litisconsorte, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4362545

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362545 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre litisconsórcio.

A

os prazos processuais para os litisconsortes são contados em dobro.

B

considera-se litisconsorte da parte principal o assistente simples.

C

a sentença de mérito será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

D

o litisconsórcio facultativo multitudinário, quando dificultar o cumprimento da sentença, autoriza o juiz a limitar o número de litigantes.

E

no litisconsórcio necessário os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4362544

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a incompetência processual, é correto afirmar:

A

a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação e, a relativa, em exceção de incompetência.

B

a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação e, a absoluta, em exceção de incompetência.

C

a incompetência absoluta ou relativa será alegada como preliminar de contestação.

D

Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá intimar o suscitante da alegação de incompetência.

E

o reconhecimento da incompetência afasta direta e automaticamente os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4362543

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O redimensionamento do princípio do contraditório tem como efeito:

A

incluir o juiz na relação dialética entre as partes.

B

estabelecer a boa-fé subjetiva na conduta das partes.

C

obrigar o juiz e os tribunais a atender, impreterivelmente, a ordem cronológica de conclusão.

D

autorizar o juiz a decidir, sem oitiva das partes, em relação às matérias sobre a qual deva decidir de ofício.

E

impor, limitadamente às partes, a atuação cooperativa para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4362542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362542 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

A

exclusivamente a União.

B

exclusivamente os Estados.

C

exclusivamente os Municípios.

D

Estados e Municípios.

E

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4362541

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A função de conselheiro tutelar é honorífica e não deve ser remunerada.

B

O membro do Conselho Tutelar deve residir no município onde exerce a sua função.

C

O mandato de conselheiro tutelar é de dois anos, permitida recondução por novo processo de escolha.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente, jurisdicional e autônomo, responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

E

A posse do membro do Conselho Tutelar ocorrerá no dia dez de fevereiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4362540

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362540 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados:

1. ao patrimônio.
2. ao trabalho.
3. à saúde.
4. à educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4362539

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362539 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos necessários para que seja possível extinguir obrigações por meio da compensação.

A

dívidas líquidas, a vencer e de coisas fungíveis

B

dívidas ilíquidas, a vencer e de coisas infungíveis

C

dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis

D

dívidas ilíquidas, vencidas e de coisas fungíveis

E

dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4362538

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362538 Direito Civil

São nulos os negócios jurídicos quando:

1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não revestir a forma prescrita em lei.
3. celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
4. praticados sob coação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4362537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362537 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O dano moral está inserido no conceito de ato ilícito.

B

Somente estará caracterizada a prática de ato ilícito quando o agente praticar o dano a outrem de forma dolosa.

C

No ato ilícito, o termo inicial da mora será a data em que foi efetivamente reconhecida a prática do ato danoso.

D

Não pratica ato ilícito o agente que causa dano a terceiro para contestar uma agressão.

E

Não se pune o excesso quando a sua prática teve por origem repelir a prática de um ato ilícito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4362536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362536 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A posse direta anula, automaticamente, a posse indireta.

B

Considera-se detentor da posse aquele que a exerce à revelia do possuidor indireto.

C

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

D

Somente será considerado possuidor aquele que reunir de fato todos os poderes inerentes à propriedade.

E

É justa a posse em que o possuidor, mesmo ciente, ignora que ela foi adquirida de forma clandestina ou violenta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4362535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362535 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Para incentivar práticas consensuais de resolução de litígio, nos contratos consumeristas, a utilização da arbitragem é compulsória.

B

Desde que igualmente prevista para ambas as partes, fornecedor e consumidor, é lícita a cláusula que preveja a rescisão unilateral do contrato de consumo.

C

A manutenção econômico-financeira do contrato de consumo será mantida com a permissão de o fornecedor, direta ou indiretamente, aplicar a variação do preço do contrato de maneira unilateral.

D

Para resguardar a atividade econômica e empresarial, o contrato de consumo poderá atribuir a terceiro a responsabilidade pelo fato ou vício do produto.

E

A inversão do ônus da prova é uma técnica processual que visa oportunizar que o consumidor tenha o direito de provar as condições do negócio pactuado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4362534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362534 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002, verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

10%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

E

50%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4362533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362533 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim compreendido com a receita líquida a ele correspondente.

B

O imposto será apurado, mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País e nem sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

D

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, sem qualquer exceção, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

E

O sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, sendo qualificado como “responsável” o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4362532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Assistente Jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

A

As vantagens de caráter pessoal integrarão a remuneração para fins previdenciários.

B

Compete ao Assistente Jurídico classificar e autuar processos, bem como realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas.

C

O cargo de Assistente Jurídico é lotado na Procuradoria-Geral do Município, em regime de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva.

D

O Assistente Jurídico que possuir curso em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na respectiva área de atuação fará jus a adicional de especialização à ordem de 25% sobre o vencimento fixo.

E

Cada Procurador do Município terá designado para atuar em seu Gabinete três Assistentes Jurídicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Foram encontradas 495.100 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!