Questões de Concurso
Para ministério público
Foram encontradas 63.312 questões
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788056
Direito Urbanístico
A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano
Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana
e ambiental em área periférica, consolidada há mais de
30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando
(I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas
particulares.
O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788055
Arquitetura
Considere os seguintes conceitos, extraídos de uma
norma brasileira de desempenho:
I. A capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no manual de uso, operação e manutenção.
II. O período de tempo em que um edifício e/ou seus sistemas se prestam às atividades para as quais foram projetados e construídos, com atendimento aos níveis de desempenho previstos na citada norma, considerando a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção, especificados no manual citado na definição I.
III. O conjunto de atividades a serem realizadas em sistemas e equipamentos com a finalidade de manter a edificação em funcionamento adequado.
Trata-se, respectivamente, dos conceitos de
I. A capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no manual de uso, operação e manutenção.
II. O período de tempo em que um edifício e/ou seus sistemas se prestam às atividades para as quais foram projetados e construídos, com atendimento aos níveis de desempenho previstos na citada norma, considerando a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção, especificados no manual citado na definição I.
III. O conjunto de atividades a serem realizadas em sistemas e equipamentos com a finalidade de manter a edificação em funcionamento adequado.
Trata-se, respectivamente, dos conceitos de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788054
Arquitetura
Um projeto habitacional composto de novas unidades
a serem construídas e retrofit de edifício existente está
sendo analisado do ponto de vista de sua adequação aos
padrões de acessibilidade da NBR 9050. Nessa análise,
foram identificadas unidades habitacionais em diversas
condições em relação à acessibilidade:
I. cujos sistemas, tecnologias e elementos podem ser acionados, utilizados e vivenciados por qualquer pessoa;
II. cujas características podem ser alteradas para atender à condição I;
III. cujas características originais foram alteradas para atender à condição I;
IV. cujas características foram originalmente planejadas para atender à condição I.
Tais condições correspondem, respectivamente, às definições da norma técnica aplicável de
I. cujos sistemas, tecnologias e elementos podem ser acionados, utilizados e vivenciados por qualquer pessoa;
II. cujas características podem ser alteradas para atender à condição I;
III. cujas características originais foram alteradas para atender à condição I;
IV. cujas características foram originalmente planejadas para atender à condição I.
Tais condições correspondem, respectivamente, às definições da norma técnica aplicável de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788053
Arquitetura
Para elaboração de um laudo destinado à instrução inicial
de um processo judicial, será usada metodologia definida
na norma brasileira aplicável a incorporações, utilizando-
-se, para áreas cobertas-padrão, o custo de R$ 2.300 por
metro quadrado, valor estimado a partir do CUB vigente
para o estado de São Paulo na ocasião e corrigido tendo em vista diferenças de padrão de acabamento verificadas entre o caso analisado e os projetos-padrão aos
quais se aplica o CUB.
A área de cada um dos ambientes e a área total são apresentadas no quadro a seguir:
Como existe variação do padrão construtivo e de acabamento das diferentes áreas, foi recomendado que se trabalhasse com áreas equivalentes, nos termos da normatização técnica aplicável a estimativas de custos em incorporações imobiliárias. Para as áreas de uso não residencial, propôs-se a adoção de coeficiente de equivalência igual a 0,60, por se tratar de áreas sem acabamento. Para as varandas e garagens, esse coeficiente seria 0,75.
Adotando-se esses valores e critérios, o valor final estimado dos itens de edificação constantes do quadro apresentado será
A área de cada um dos ambientes e a área total são apresentadas no quadro a seguir:
Como existe variação do padrão construtivo e de acabamento das diferentes áreas, foi recomendado que se trabalhasse com áreas equivalentes, nos termos da normatização técnica aplicável a estimativas de custos em incorporações imobiliárias. Para as áreas de uso não residencial, propôs-se a adoção de coeficiente de equivalência igual a 0,60, por se tratar de áreas sem acabamento. Para as varandas e garagens, esse coeficiente seria 0,75.
Adotando-se esses valores e critérios, o valor final estimado dos itens de edificação constantes do quadro apresentado será
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788052
Arquitetura
Na figura a seguir, observam-se hidrogramas típicos, A
(linha pontilhada) e B (linha espessa contínua), referentes ao funcionamento teórico de uma bacia de drenagem
antes e depois da ocupação urbana:
(São Paulo, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Manual de drenagem e manejo de águas pluviais: gerenciamento do sistema de drenagem urbana. Adaptado)
Considere as afirmações a seguir:
I. A urbanização, ao aumentar a impermeabilização do solo e reduzir a cobertura arbórea, reduz os tempos de concentração de vazões em uma bacia de drenagem.
II. A urbanização, ao aumentar a impermeabilização do solo e reduzir a cobertura arbórea, aumenta as vazões totais em uma bacia de drenagem.
III. A urbanização, ao aumentar a impermeabilização do solo e reduzir a cobertura arbórea, aumenta os tempos de concentração e as vazões totais em uma bacia de drenagem.
IV. Os volumes totais, representados pela área sob cada uma das curvas, são os mesmos na situação A e na situação B.
V. A curva A representa a situação antes da urbanização; e a curva B, depois da urbanização, porque em B o volume de enchente e os picos são mais altos e mais rápidos.
Estão corretas somente as afirmações
(São Paulo, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Manual de drenagem e manejo de águas pluviais: gerenciamento do sistema de drenagem urbana. Adaptado)
Considere as afirmações a seguir:
I. A urbanização, ao aumentar a impermeabilização do solo e reduzir a cobertura arbórea, reduz os tempos de concentração de vazões em uma bacia de drenagem.
II. A urbanização, ao aumentar a impermeabilização do solo e reduzir a cobertura arbórea, aumenta as vazões totais em uma bacia de drenagem.
III. A urbanização, ao aumentar a impermeabilização do solo e reduzir a cobertura arbórea, aumenta os tempos de concentração e as vazões totais em uma bacia de drenagem.
IV. Os volumes totais, representados pela área sob cada uma das curvas, são os mesmos na situação A e na situação B.
V. A curva A representa a situação antes da urbanização; e a curva B, depois da urbanização, porque em B o volume de enchente e os picos são mais altos e mais rápidos.
Estão corretas somente as afirmações
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788051
Direito Ambiental
Em vistoria de área pública de um loteamento integrante
do sistema de áreas verdes de um município paulista,
tendo como objetivo avaliar as consequências de uma
estiagem prolongada que afeta a região, constatou-se
ter sido efetuada, alguns dias antes, por terceiros não
vinculados ao órgão competente para o manejo arbóreo
e sem o conhecimento deste, poda de árvores que resultou em situação semelhante à vista na figura a seguir:
(Prefeitura do Município de Tupã – SP)
Por entender-se que causa dano ao exemplar arbóreo, esse tipo de manejo é proibido pela legislação do município em questão.
À luz da legislação federal aplicável, a prática que resultou na configuração mostrada na árvore que está em primeiro plano, que é conhecida como poda
(Prefeitura do Município de Tupã – SP)
Por entender-se que causa dano ao exemplar arbóreo, esse tipo de manejo é proibido pela legislação do município em questão.
À luz da legislação federal aplicável, a prática que resultou na configuração mostrada na árvore que está em primeiro plano, que é conhecida como poda
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788050
Arquitetura
Um ambiente de reunião de pessoas irá, por suas características de uso e lotação, requerer, de acordo com a
normatização técnica aplicável, duas saídas. Por questões de projeto, seria desejável prever o posicionamento
de três comunicações com a área externa – considerada
espaço protegido e seguro –, resultando em uma configuração semelhante à da figura a seguir, extraída da norma
brasileira que trata do projeto de saídas de emergência:
(ABNT)
Dada essa configuração de saídas, com relação às áreas em cinza que aparecem na figura, as exigências da norma
(ABNT)
Dada essa configuração de saídas, com relação às áreas em cinza que aparecem na figura, as exigências da norma
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788049
Arquitetura
Considere as figuras a seguir, adaptadas da norma brasileira sobre coordenação modular em edificações:
Detalhe do desenho:
(ABNT)
A medida indicada nos desenhos está em metros.
Nos termos da mencionada norma técnica, as duas dimensões A definem
Detalhe do desenho:
(ABNT)
A medida indicada nos desenhos está em metros.
Nos termos da mencionada norma técnica, as duas dimensões A definem
Q3780701
Legislação do Ministério Público
Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e
nº 174/2017 e CSMPDFT nº 66/2005 e nº 78/2007
(e suas alterações) que tratam da tramitação de
notícias de fato, procedimentos administrativos,
preparatórios e inquérito civil, além da expedição
de recomendações, assinale a alternativa correta:
Q3780700
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a situação peculiar do adolescente
como pessoa em desenvolvimento e em situação
de risco por conflito com a lei, assinale a
alternativa incorreta, segundo o disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do
Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e no entendimento
jurisprudencial:
Q3780699
Legislação do Ministério Público
A Resolução CNMP nº 287/2024 estabelece
diretrizes para a atuação integrada do Ministério
Público na proteção de crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência, em
conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o
Sistema de Garantia de Direitos. Acerca do
depoimento especial e da escuta especializada,
assinale a alternativa correta:
Q3780698
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes têm assegurados, com
absoluta prioridade, a efetivação e o respeito à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A respeito da necessidade de colocação em
família substituta, assinale a alternativa correta
considerando o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da
Criança e o entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Q3780697
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O estado de filiação no marco constitucional é um
direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível, sendo vedada qualquer
discriminação entre os filhos havidos por vínculos
naturais ou civis. Quanto ao instituto da adoção
assinale a alternativa correta considerando o
Estatuto da Criança e do Adolescente e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q3780696
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando os princípios da Doutrina da
Proteção Integral acolhida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e considerando as
violações de direitos praticadas em meios digitais
contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta acerca da atuação do
Ministério Público no “ECA Digital” (Lei nº
15.211/2015) e no Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014):
Q3780695
Direito Econômico
Julgue as questões a seguir:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:
Q3780694
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – A responsabilidade civil estatal, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal subsumese à teoria do risco integral, segundo a qual o Estado deve responder pelos danos causados ao particular mesmo quando estiverem presentes causas de exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
II – A responsabilidade civil estatal deve ser afastada nas hipóteses de suicídio ou morte natural do custodiado, uma vez não há participação de agentes públicos no evento lesivo.
III – O Estado pode invocar causas excludentes de nexo causal para elidir sua responsabilidade civil, cabendo à parte contrária o ônus probatório de demonstrar a ocorrência de tais excludentes.
IV – O Estado não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados por seus agentes públicos, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
V – Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for do conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
São falsos os itens:
I – A responsabilidade civil estatal, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal subsumese à teoria do risco integral, segundo a qual o Estado deve responder pelos danos causados ao particular mesmo quando estiverem presentes causas de exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
II – A responsabilidade civil estatal deve ser afastada nas hipóteses de suicídio ou morte natural do custodiado, uma vez não há participação de agentes públicos no evento lesivo.
III – O Estado pode invocar causas excludentes de nexo causal para elidir sua responsabilidade civil, cabendo à parte contrária o ônus probatório de demonstrar a ocorrência de tais excludentes.
IV – O Estado não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados por seus agentes públicos, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
V – Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for do conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
São falsos os itens:
Q3780693
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade.
III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal.
IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares.
V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal.
São falsos os itens:
I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade.
III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal.
IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares.
V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal.
São falsos os itens:
Q3780692
Direito Sanitário
Julgue os itens a seguir:
I – Em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, o Distrito Federal (na função estadual) será o responsável financeiro e processual nas ações que tramitam na Justiça Estadual, independentemente do valor.
II – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em pedidos judiciais de medicamentos não incorporados ao SUS, é ônus da parte autora (ou do órgão ministerial atuante como substituto processual) demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema de Saúde – CONITEC ou a inexistência de substituto terapêutico no SUS.
III – Sob pena de nulidade do ato jurisdicional, o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação, pela CONITEC, ou a negativa de fornecimento na via administrativa, restringindo-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo.
IV – Não frustra o livre convencimento fundamentado a obrigação o dever do magistrado realizar consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS, quando disponível, ou a especialistas técnicos, sendo vedada a decisão baseada apenas em prescrição médica, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor da ação, no caso de medicamentos não incorporados.
V – A judicialização da saúde pelos cidadãos é a principal causa de colapso na saúde pública e suplementar.
São corretos os itens:
I – Em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, o Distrito Federal (na função estadual) será o responsável financeiro e processual nas ações que tramitam na Justiça Estadual, independentemente do valor.
II – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em pedidos judiciais de medicamentos não incorporados ao SUS, é ônus da parte autora (ou do órgão ministerial atuante como substituto processual) demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema de Saúde – CONITEC ou a inexistência de substituto terapêutico no SUS.
III – Sob pena de nulidade do ato jurisdicional, o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação, pela CONITEC, ou a negativa de fornecimento na via administrativa, restringindo-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo.
IV – Não frustra o livre convencimento fundamentado a obrigação o dever do magistrado realizar consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS, quando disponível, ou a especialistas técnicos, sendo vedada a decisão baseada apenas em prescrição médica, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor da ação, no caso de medicamentos não incorporados.
V – A judicialização da saúde pelos cidadãos é a principal causa de colapso na saúde pública e suplementar.
São corretos os itens:
Q3780691
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – No direito administrativo brasileiro, é possível que contratos de concessão de infraestrutura se prorroguem independentemente de nova licitação, sem que tal prorrogação constitua violação à Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
II – O órgão jurídico da Secretaria de Educação do Distrito Federal constata que o contrato de fornecimento de merenda escolar é nulo. Nesse caso, a Lei n. 14.133/2021 estabelece que o chefe da respectiva pasta deve providenciar imediatamente a anulação do contrato e, para garantir a não interrupção do serviço (que é essencial), dar início a novo processo de contratação com dispensa de licitação em razão de emergência.
III – É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. Tal vedação impede que referida empresa participe de eventual licitação substitutiva à licitação que foi dispensada e, também, impede que seja contratada diretamente em uma nova e distinta emergência ou calamidade pública, ainda que por outro fundamento previsto em lei.
IV – É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
V – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) instituiu o diálogo competitivo como modalidade licitatória aplicável nas hipóteses de contratação de inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de atendimento da necessidade administrativa sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou inviabilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Nessa última modalidade, a administração pública realiza diálogo colaborativo com licitantes previamente selecionados para definir a solução mais adequada, os requisitos técnicos, a modelagem jurídica e a estrutura financeira do contrato, construindo o objeto da contratação de forma participativa antes da apresentação das propostas finais.
São falsos os itens:
I – No direito administrativo brasileiro, é possível que contratos de concessão de infraestrutura se prorroguem independentemente de nova licitação, sem que tal prorrogação constitua violação à Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
II – O órgão jurídico da Secretaria de Educação do Distrito Federal constata que o contrato de fornecimento de merenda escolar é nulo. Nesse caso, a Lei n. 14.133/2021 estabelece que o chefe da respectiva pasta deve providenciar imediatamente a anulação do contrato e, para garantir a não interrupção do serviço (que é essencial), dar início a novo processo de contratação com dispensa de licitação em razão de emergência.
III – É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. Tal vedação impede que referida empresa participe de eventual licitação substitutiva à licitação que foi dispensada e, também, impede que seja contratada diretamente em uma nova e distinta emergência ou calamidade pública, ainda que por outro fundamento previsto em lei.
IV – É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
V – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) instituiu o diálogo competitivo como modalidade licitatória aplicável nas hipóteses de contratação de inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de atendimento da necessidade administrativa sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou inviabilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Nessa última modalidade, a administração pública realiza diálogo colaborativo com licitantes previamente selecionados para definir a solução mais adequada, os requisitos técnicos, a modelagem jurídica e a estrutura financeira do contrato, construindo o objeto da contratação de forma participativa antes da apresentação das propostas finais.
São falsos os itens:
Q3780690
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os setores como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente são serviços públicos sociais de titularidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada. O particular atua nesses campos por delegação do Estado, atraindo a incidência do Art. 175 da CF, o qual exige licitação para concessão/permissão de serviços públicos exclusivos).
II – O Contrato de Gestão celebrado entre o Poder Público e uma Organização Social não possui natureza de contrato administrativo licitado, mas de convênio, pois as partes têm interesses comuns e coincidentes.
III – Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, sendo que a seleção de seu pessoal e a fixação da respectiva remuneração não exigem concurso público nem lei específica. No entanto, referida seleção deve ser feita por procedimento objetivo e impessoal, conforme regulamento próprio.
IV – O Supremo Tribunal Federal definiu que a qualificação de uma entidade privada como Organização Social submete-se à aprovação do Poder Executivo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação do ato de escolha, em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa.
V – A discricionariedade estreitada é uma característica da gestão de políticas públicas a partir de Organizações Sociais, frente ao aumento do campo de responsabilidades dos gestores que as fiscalizam.
São corretos apenas os itens:
I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os setores como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente são serviços públicos sociais de titularidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada. O particular atua nesses campos por delegação do Estado, atraindo a incidência do Art. 175 da CF, o qual exige licitação para concessão/permissão de serviços públicos exclusivos).
II – O Contrato de Gestão celebrado entre o Poder Público e uma Organização Social não possui natureza de contrato administrativo licitado, mas de convênio, pois as partes têm interesses comuns e coincidentes.
III – Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, sendo que a seleção de seu pessoal e a fixação da respectiva remuneração não exigem concurso público nem lei específica. No entanto, referida seleção deve ser feita por procedimento objetivo e impessoal, conforme regulamento próprio.
IV – O Supremo Tribunal Federal definiu que a qualificação de uma entidade privada como Organização Social submete-se à aprovação do Poder Executivo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação do ato de escolha, em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa.
V – A discricionariedade estreitada é uma característica da gestão de políticas públicas a partir de Organizações Sociais, frente ao aumento do campo de responsabilidades dos gestores que as fiscalizam.
São corretos apenas os itens:
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