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No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a intervenções do poder público na esfera particular dos indivíduos, demanda predominantemente atuações estatais de natureza positiva materializada por prestações públicas.
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.
Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.
Acerca das normas constitucionais referentes às
funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos
Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios são de competência exclusiva da União.
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como
custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A postulação em juízo para a defesa de direitos e interesses
das populações indígenas cabe exclusivamente à Defensoria
Pública.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade
civil objetiva.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de
sociedade de economia mista.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no
exercício de suas atribuições, para fins de promoção
individual é vedada pela CF, em razão da natureza
institucional da atuação administrativa do agente público.
À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir.
Embora a política cultural do estado de Santa Catarina prime
pelo incentivo a todas as formas de expressão cultural, bem
como pela preservação da memória e da identidade
catarinense, a constituição estadual veda a abertura de
equipamentos públicos para a realização de atividades
culturais.
O direito à saúde implica o princípio da informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
Text 3A9-I
Amazon said Monday it will begin selling the cashierless checkout technology that powers its Go stores to other retailers. The “Just Walk Out” technology enables shoppers to “take what they want and leave” without the need to stop and stand in a checkout line. Cameras and other sensors through the store monitor which items shoppers take with them and charge them automatically when they leave.
Amazon told CNBC it has already inked several deals with retailers interested in bringing the cashierless technology to their stores. An Amazon spokesperson declined to comment on which companies plan to use the technology or how much Amazon is charging them to use it. Amazon said it takes a few weeks for it to install the cashierless technology in retailers’ stores, depending on whether it’s being implemented in a new or existing store. For existing stores, Amazon said it will “work with retailer to install the technology while minimizing impact on current operations.”
Unlike at Amazon Go stores, where users scan the Go app on a turnstile when they enter, shoppers scan their credit card on the turnstile at a store with the Just Walk Out technology. If shoppers need a receipt, they can visit a kiosk at the store and enter their email address, Amazon said. A receipt will be automatically sent to their email address the next time they visit any store with the cashierless technology.
Amazon can tailor marketing and gain valuable insights into customer purchasing habits by tracking activity at its Go stores. However, Amazon said it won’t collect any other user data beyond a shopper’s email in order to send receipts. “Shoppers can think of this as similar to typical security camera footage,” Amazon added.
The move comes as Amazon continues to build out its network of 25 Go stores across the country. Last month, Amazon launched its first, full-size, cashierless supermarket, called Go Grocery, not far from its Seattle headquarters. CNBC previously reported Amazon is considering bringing the technology to airport shops and movie theaters.
Amazon said its Go stores will begin acccaepting cash last year after the company came under fire for discriminating against the unbanked. Amazon told CNBC it will be up to retailers to decide whether they want to accept cash at stores that license the company’s Just Walk Out technology. Some states, like New Jersey, have new laws banning stores that don’t accept cash.
Internet: <www.cnbc.com> (adapted).
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