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Q2116257
Direito Administrativo
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
Q2116256
Direito Administrativo
Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do
serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de
esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria
submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime
jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que a entidade:
Q2116255
Direito Penal
Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no
exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime
de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o
respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi
recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O
processo administrativo seguiu tramitando e culminou na
aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade
administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por
reconhecer que ele estava em legítima defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
13.869/2019, é correto afirmar que:
Q2116254
Direito Administrativo
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do
Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete,
servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente
federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas
atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não
minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória,
foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada
pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por
Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é
advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão
e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou
na aplicação da pena de demissão de Janete.
Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais
Superiores é no sentido de que:
Q2116253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos
da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº
49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados,
constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos,
dentre os quais pode ser apontado:
Q2116252
Direito Administrativo
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de
ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores
públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de
Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período
entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a
regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já
o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de
carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal
de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca
do poder regulamentar, é correto afirmar que:
Q2116251
Legislação Federal
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de
informações que estão em poder do ente federativo, por
considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois
acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer
projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar
em risco a saúde da população.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), é correto afirmar que:
Q2116250
Direito Constitucional
Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do
Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por
eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso
público. O processo tramitou por longo período, de modo que
Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a
aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão
de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de
ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que
ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha
preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento
dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
Q2116249
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:
Q2116248
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o
concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro
(CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e
detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só
sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da
organização da Administração Pública, bem como da orientação
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto
afirmar que o mencionado Conselho:
Q2116247
Direito Administrativo
Logo após a sua posse como prefeito do Município de
Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha
Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do
mencionado ente federativo, tal como prometido em sua
campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que
ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo
que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial
para a cidade.
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
Q2116246
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública
municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de
vício em ato administrativo realizado na implementação de uma
determinada política pública, de modo que cientificou a
autoridade competente para realizar o respectivo controle, a
qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito
público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB),
deverá:
Q2116245
Legislação Federal
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou
ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro
e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade
máxima do respectivo órgão determinou a instauração de
processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à
Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio
nº 46.195/2019, é correto afirmar que:
Q2116244
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro
constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de
serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o
que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração.
Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais
exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel,
considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
Q2116243
Direito Constitucional
O Município Alfa, em cujo território era desenvolvida uma
atividade agrícola extremamente lucrativa, mas com a utilização
de métodos rudimentares de produção, com grande potencial
lesivo ao meio ambiente, foi palco de um grande movimento
popular, que resultou na apresentação do projeto de lei de
iniciativa popular nº XX. Esse projeto buscou estabelecer normas
de proteção ao meio ambiente, fixando balizamentos para as
atividades que poderiam impactá-la.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Alfa, ao analisar o projeto na perspectiva da competência
legislativa municipal, concluiu, corretamente, que ele era
formalmente:
Q2116242
Direito Constitucional
Ana, Inês e Bruna debateram a respeito dos princípios
fundamentais que devem direcionar a República Federativa do
Brasil nas relações internacionais. Ana defendia que um desses
princípios é o da autodeterminação dos povos, indicativo de que
o Brasil, mesmo que divirja das leis locais que apregoem práticas
discriminatórias, quaisquer que sejam elas, deve respeitar o
domínio reservado de natureza interna, sem formular qualquer
juízo de valor. Inês ressaltava que as relações internacionais
devem ser direcionadas pelo escalonamento dos Estados
soberanos, conforme os paradigmas sociais e econômicos
adotados pelo Brasil. Bruna, por sua vez, ressaltou que a
concessão de asilo político, ainda que caminhe em norte
contrário aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica de
outro Estado soberano, deve direcionar o Brasil nas relações
internacionais.
O professor Clovis, ao analisar as afirmações de suas alunas,
concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de
1988, que:
Q2116241
Direito Constitucional
João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi
condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de
vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito
desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao
questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento
dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só
utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu
conhecer as notícias da época.
Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:
Q2116240
Direito Constitucional
Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da
exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão
na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos
dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da
dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e
aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra,
a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da
República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela
legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte
de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais,
enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais,
recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.
Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que
somente:
Q2116239
Direito Constitucional
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um
problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada
na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos
investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem
isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento
adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos.
Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema
seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os
Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço
de interesse comum.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às reflexões de Maria, que elas estão:
Q2116238
Direito Constitucional
João decidiu ingressar com uma ação em face da
autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência
Social.
Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder
Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:
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