Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fo...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176583 Direito Constitucional

Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta

É inconstitucional a cobrança de taxa para fornecimento de cópias de documentos

É inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado coletivo.

É constitucional a cobrança de taxa apenas para fornecimento de cópias de documentos.

É constitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado individual.

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