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Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fo...

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Q2176583 Direito Constitucional
Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
 
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