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I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
Estão corretas apenas as assertivas:
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Há muitos posseiros e terras griladas que geram permanente tensão social.
II. Nessa região, os parques e reservas indígenas são preservados e não se constituem em áreas de invasão.
III. Os migrantes sulistas chegados há pouco tempo fazem germinar um novo tipo de regionalismo, que está associado a ideias separatistas.
IV. Os focos de tensão estão associados à criação de cooperativas agrícolas vinculadas à agricultura familiar.
Estão corretas apenas:
I. Getúlio Vargas organizou a “Marcha para o Oeste", contemplando a região Centro-Oeste com dois projetos de colonização: um, na cidade de Ceres em Goiás, e outro, em Dourados, no atual Mato Grosso do Sul.
II. Na década de 50, o Plano de Metas (1956-1961) do governo Juscelino Kubitscheck determinou a implantação de importante malha rodoviária e infraestrutura no Centro-Oeste, caracterizando-se pelas novas frentes de agricultura comercial e bovinocultura tecnificada, assim como as frentes especulativas.
III. O estado do Mato Grosso não se destaca na produção de soja, milho e gado de corte, porque as rodovias implantadas no estado são insuficientes para o escoamento da produção em caráter comercial. Estão corretas apenas:
I - A cidade de Cuiabá, além de outras cidades do Mato Grosso, foi fundada na época da descoberta do ouro e diamantes nessa região.
II - Com o esgotamento da atividade extrativa, a área citada passou por um longo período de estagnação econômica.
III - As principais atividades econômicas dos povoados mato-grossenses, pós época aurífera, eram a pecuária extensiva, a extração rudimentar de madeira e a pequena agricultura de alimentos.
IV - A fundação de Rondonópolis, nas proximidades de Cuiabá, no final do século XIX, reforçou a posição da capital mato-grossense. Estão corretas apenas:
I – As taxas de juros de 0,50% ao mês e 6,00% ao ano são proporcionais entre si.
II –A taxa efetiva anual de juros de 12,00% ao ano capitalizados semestralmente é 12,36%.
III – As taxas de juros de 5,00% ao mês e 15,00% ao trimestre são taxas equivalentes entre si, em juros compostos.
Estão corretas
I. O destinatário desse tipo de comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público.
II. As impressões pessoais do redator devem ser evitadas nesse tipo de comunicação ou colocadas no final da correspondência.
III. Escrever de forma concisa significa obedecer ao princípio da economia linguística, um aspecto a ser observado na redação oficial.
Estão corretas apenas