A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio,
“cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Dispõe seu artigo 3°,
caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária". O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da
mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público
(“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo
exercício dos direitos enunciados no caput." Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver
ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e
privado, assinale a alternativa correta:

Question

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio,
“cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Dispõe seu artigo 3°,
caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária". O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da
mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público
(“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo
exercício dos direitos enunciados no caput." Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver
ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e
privado, assinale a alternativa correta: Alternativa A: Algumas feministas defendem que, durante muito tempo, a distinção entre público e privado, e a
consequente inviolabilidade da esfera privada, foi um argumento utilizado com vista a manter a opressão
das mulheres que, como grupo vulnerável, precisariam da proteção do Estado para conseguirem agir com
igualdade de condições na esfera pública. Ou Alternativa B: Argumentos liberais costumam ser desfavoráveis a políticas públicas que visam à proteção das
mulheres, pois, dado que entendem liberdade no sentido negativo, ou seja, no sentido da ausência de
impedimentos para a realização de algo, desconsideram que a vulnerabilidade em decorrência do sexo e
do gênero exige que o poder público estabeleça medidas especiais de proteção. Ou Alternativa C: O utilitarismo de preferências, conforme formulado por Peter Singer, reconhece algumas formas de
discriminação injustificadas do ponto de vista moral: sexismo, racismo, especismo. Para eliminar todas
elas, o filósofo entende que devem ocorrer ações na esfera pública, com vista à proteção da esfera
privada. Ou Alternativa D: Para John Rawls, bens primários devem ser distribuídos de tal modo a fim de assegurar que todos
(homens e mulheres) tenham condições de realizar seus projetos de vida. A teoria da justiça, que trata do
conceito político de justiça, pode ser lida como uma forma de assegurar condições tais na esfera pública,
que permitam a ação do indivíduo na esfera privada. Ou Alternativa E: Todas as afirmações anteriores estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Todas as afirmações anteriores estão corretas. Alternativa correta: E - Todas as afirmações anteriores estão corretas.

Vamos entender o tema central da questão. A Lei Maria da Penha representa um marco na proteção dos direitos das mulheres, especialmente no que diz respeito à violência doméstica e familiar. Essa legislação não apenas garante direitos como segurança e dignidade, mas também destaca a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público na proteção das mulheres. Este reconhecimento é fundamental para abordar as dinâmicas de poder e a relação entre as esferas pública e privada.

Resumo teórico: A distinção entre as esferas pública e privada tem sido um conceito central nos debates sobre direitos das mulheres. Historicamente, a inviolabilidade da esfera privada foi usada para manter a opressão das mulheres, impedindo intervenções externas que poderiam protegê-las. A Lei Maria da Penha, ao permitir a ingerência na esfera privada, busca justamente romper com essa lógica opressiva e garantir uma proteção efetiva.

Justificativa da alternativa correta:

A - Esta alternativa está correta ao afirmar que a diferença entre público e privado foi utilizada para manter a opressão das mulheres. O Estado deve intervir para garantir que mulheres possam atuar igualitariamente na esfera pública.

B - Correta também, a alternativa destaca que perspectivas liberais tradicionais podem ser insuficientes para a proteção das mulheres, já que a liberdade negativa não considera impedimentos como a vulnerabilidade de gênero, que necessitam de ações positivas do Estado.

C - A filosofia de Peter Singer, particularmente o utilitarismo de preferências, reconhece discriminações injustas e a necessidade de ações públicas para proteção no âmbito privado, o que está de acordo com a lógica da Lei Maria da Penha.

D - A teoria da justiça de John Rawls busca assegurar que todos, independentemente do gênero, tenham acesso aos bens primários que possibilitem a realização de seus projetos de vida, defendendo igualdade de oportunidades na esfera pública.

Como todas as afirmações nas alternativas A, B, C e D estão corretas e se alinham com a lógica da Lei Maria da Penha e os conceitos de justiça e igualdade de gênero, a alternativa correta é a E.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, seg...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas