Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 821

Q525550

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525550 Economia

A atuação do governo na economia tem como objetivo promover a melhoria do bem-estar coletivo por meio da eliminação das distorções causadas pelos mercados. NÃO faz parte das funções do governo

A

arrecadar impostos.

B

determinar os bens que o mercado deve produzir.

C

efetuar gastos para a manutenção da máquina pública, como o funcionalismo estatal e o cuidado com o patrimônio estatal.

D

fornecer bens e serviços públicos.

E

efetuar transferências, como pensões e seguro-desemprego.

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Q525544

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525544 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua edição, no entanto, somavam-se críticas dos operadores de direito ao referido regime licitatório, considerado por muitos excessivamente burocrático, impondo à Administração procedimento licitatórios pouco ágeis e muito custosos. No ano de 2000, com a Medida Provisória 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administração a nova modalidade licitatória denominada pregão, hoje disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei n° 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi aprovada a Lei n° 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações − RDC.

Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar:

A

As obras, serviços e aquisições podem ser licitadas, pela Administração, pelo regime da Lei n°8.666/1993, da Lei n° 10.520/2002 ou pela Lei n° 12.462/2011; a escolha dentre os referidos regimes é ato discricionário do Administrador, não subordinado à natureza do objeto, às suas peculiaridades, ao valor estimado da contratação e ao critério de julgamento.

B

Tanto nos procedimentos licitatórios na modalidade pregão, do tipo eletrônico ou presencial, como nos procedimentos licitatórios submetidos ao Regime Diferenciado de Contratações − RDC a fase de habilitação é posterior à de julgamento das propostas, exceto na hipótese de inversão de fases, possível, por ato motivado e previsão no instrumento convocatório no RDC.

C

O critério de julgamento do maior retorno econômico, adotado exclusivamente para celebração de contratos de eficiência, aplica-se à modalidade licitatória concorrência disciplinada pela Lei n°8.666/1993, desde que haja ato motivado e previsão no instrumento convocatório.

D

As disposições da Lei n° 8.666/1993 concernentes à licitação aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei do Pregão, da mesma forma que também se aplicam, de forma subsidiária, aos procedimentos licitatórios regidos pelo Regime Diferenciado de Contratações − RDC.

E

A Lei n° 8.666/1993 e a Lei n° 10.520/2002 admitem expressamente que o orçamento estimado para a contratação só seja tornado público após o encerramento da licitação, previsão que também consta da Lei n° 12.462/2011.

Q525542

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525542 Direito Administrativo

A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, é correto afirmar:

A

É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prática de falta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restar integralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prática de ilícito administrativo inibe a aplicação de sanção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem.

C

A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.

D

Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigatório, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário.

E

Compreende as punições dos administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restrições impostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.

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Q525541

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525541 Direito Administrativo

A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:

A

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplo do emprego, pela Administração pública, da técnica da desconcentração, integrando, referidas pessoas, a Administração pública indireta.

B

Os ministérios e as secretarias de estado originam-se do emprego da técnica da desconcentração; constituem-se órgãos que integram a pessoa jurídica que os criou, detendo, no entanto, em relação àquelas, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criação.

C

As autarquias são exemplo do emprego da técnica da descentralização, possuem regime jurídico de direito público e suas relações com as pessoas que as criaram são pautadas no princípio da hierarquia.

D

A Administração pública indireta tem origem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.

E

Tanto os órgãos destituídos de personalidade jurídica como os entes personalizados mantêm com as pessoas que lhes deram vida relação fundamentada no princípio hierárquico.

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Q525539

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525539 Direito Constitucional

Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados

A

impostos.

B

taxas.

C

contribuições de melhorias.

D

empréstimos compulsórios.

E

tarifas

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Q525537

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525537 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

A

essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.

B

incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.

C

responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.

D

responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.

E

incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

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Q525536

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525536 Direito Constitucional

Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para

A

manter a integridade nacional.

B

repelir invasão estrangeira.

C

garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.

D

assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.

E

exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.

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Q525535

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525535 Direito Constitucional

Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas

A

integra a estrutura do Poder Executivo, funcionando como órgão de controle interno das contas públicas.

B

integra a estrutura do Poder Judiciário, possuindo competências próprias.

C

é órgão independente e autônomo, estando arrolado dentre as funções essenciais à Justiça.

D

possui autonomia, competindo-lhe exercer função auxiliar ao Poder Legislativo.

E

é órgão independente e autônomo, desvinculado dos Poderes do Estado.

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Q525534

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525534 Direito Constitucional

São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:

A

a liberdade de reunião e as normas de proteção trabalhista.

B

o meio ambiente e a defesa dos consumidores.

C

a saúde e a educação.

D

a liberdade de reunião e a assistência social.

E

as liberdades de expressão e de credo.

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Q525533

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525533 Direito Constitucional

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal

A

ação direta de inconstitucionalidade.

B

ação declaratória de constitucionalidade.

C

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

ação anulatória de ato jurídico.

E

reclamação constitucional.

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Q525532

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525532 Direito Constitucional

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

A

regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.

B

deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.

C

regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.

D

deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.

E

previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.

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Q525531

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525531 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.

Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

A

previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa.

B

previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.

C

previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes.

D

iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional.

E

previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado.

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Q525530

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525530 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.

Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

A

originário e pelo derivado, observadas certas condições.

B

derivado e, excepcionalmente, pelo originário.

C

originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.

D

originário, apenas.

E

originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

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Q525529

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525529 Administração Financeira e Orçamentária

A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é

A

do Poder Executivo.

B

do Poder Legislativo.

C

do Poder Judiciário.

D

dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q525528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525528 Administração Financeira e Orçamentária

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

A

a anistia.

B

a remissão.

C

o crédito presumido.

D

a concessão de isenção em caráter não geral.

E

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

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Q525527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525527 Administração Financeira e Orçamentária

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

A

para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.

B

relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.

C

destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

D

para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

E

para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.

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Q525525

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525525 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas imobiliárias, amortização de empréstimos concedidos e operações de crédito são classificadas, respectivamente, como receitas

A

patrimonial, patrimonial e de capital.

B

patrimonial, de capital e de capital.

C

de capital, transferências correntes e de capital.

D

de capital, patrimonial e patrimonial.

E

patrimonial, transferências correntes e de capital.

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Q525523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competência

A

do Vice-Presidente.

B

do Corregedor.

C

do Plenário.

D

dos Serviços Auxiliares.

E

do Presidente.

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Q525522

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525522 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

A

suspensas.

B

regulares com ressalva.

C

prescritas.

D

regulares.

E

encerradas.

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Q525521

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525521 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras

A

a penalidade.

B

o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

C

a fundamentação legal.

D

a jurisprudência.

E

a ementa.

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