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“Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos."
De outro lado, o artigo 7° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica, que passou a vigorar no Brasil em 1992, prescreve que:
“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
Por sua vez, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que também passou a vigorar no Brasil em 1992, prescreve:
“Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual."
Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,
− deverão ser disponibilizadas, durante 10 anos, 20% das vagas do vestibular para estudantes negros, em todos os cursos oferecidos pela universidade;
− deverá ser disponibilizado, por um período de 10 anos, um pequeno número de vagas para índios de todos os Estados brasileiros.
Na mesma ação, o Partido pretende pleitear a concessão de medida cautelar de suspensão da matrícula dos alunos que foram aprovados no último vestibular da Universidade, que seguiu as normas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial que será impugnado.
Considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considere:
I. O Partido Político tem legitimidade para ajuizar a ação, não sendo exigível que demonstre a pertinência temática da demanda com os seus objetivos institucionais.
II. A medida cautelar não poderá ser concedida para o fim almejado pelo partido, mas apenas para determinar que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais proferidas sobre a matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, desde que pelo voto de dois terços de seus membros.
III. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, que apenas autoriza a reserva de vagas em Universidades Públicas em favor de deficientes físicos.
IV. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual apenas a lei poderia instituir a política de reserva de vagas em Universidades Públicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.
II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.
IV. Auditor do TCM/RJ.
V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.
Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens
Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:
I. magistério superior em instituição privada.
II. magistério superior em instituição pública.
III. advocacia especializada em Direito Internacional.
IV. acionista em sociedade anônima.
No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade
ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto
ao que consta
− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%
Com base nessas informações, ao TCM/RJ
Sobre esse mecanismo, analise as afirmativas a seguir.
I. No momento da sua criação, bancos snapshot armazenam uma cópia de todas as páginas do banco de origem.
II. Snapshots ocupam sempre o mesmo espaço que é ocupado pelo banco de origem, pois cada página do banco de origem tem sempre uma e apenas uma cópia.
III. Uma página do banco de origem, no seu estado original, é copiada para o snapshot somente quando ela é alterada pela primeira vez no banco de origem.
IV. As operações de leitura direcionadas para o snapshot jamais requerem o uso de dados do banco de origem.
V. Bancos snapshot permitem consultas que refletem os dados no estado em que se encontravam no momento da criação do snapshot.
Está correto somente o que se afirma em:
delete from x
truncate table x
drop table x
I. O comando delete e o comando truncate removem o mesmo conjunto de registros da tabela X.
II. O comando drop, quando usado com a opção “with no removal", produz exatamente o mesmo efeito do comando truncate.
III. Devido às suas características operacionais, o comando delete é usualmente executado muito mais rapidamente que o comando truncate.
Está correto o que se afirma em:
Considere alguns tipos de construções SQL que podem ser empregadas na definição de uma coluna de uma view:
I. funções de agregação, tais como sum, avg
II. funções escalares, tais como sin, trim
III. expressões aritméticas
IV. expressões condicionais, tais como case
V. literais
VI. subconsultas
Está correto concluir que uma determinada coluna NÃO pode ser objeto de atualização quando resultar de qualquer dos tipos:
create table xx
(a int null, b int null, c int null)
Depois de instanciada com um conjunto de registros, os seguintes comandos foram executados:
select count(*) from XX
select count(distinct A) from XX
select count(distinct B) from XX
select count(*) from XX where C>10
select count(*) from XX where not C>10
Sabendo-se que esses comandos produziram como resultado, respectivamente, os números 10, 10, 0, 0 e 5, analise as quatro alternativas para a definição da tabela XX:
I.
CREATE TABLE XX(
A int NULL,
B int NULL,
C int NULL )
II. CREATE TABLE XX(
A int primary key,
B int NULL,
C int NULL )
III.
CREATE TABLE XX(
A int NULL,
B int NULL,
C int )
IV.
CREATE TABLE XX(
A int,
B int primary key,
C int NULL )
A lista com todos os comandos que são válidos e compatíveis com a instância corrente da tabela é:
Com relação ao ambiente VB .NET, considere o trecho de código a seguir:
Dim L As Button = New Button
…
AddHandler L.Click, AddressOf OnControlesClic
Uma assinatura adequada para OnControlesClic é: