Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz resp...

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Q555688

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555688 Direito Financeiro

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

da fidelidade funcional dos agentes da administração.

da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

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