Questões de Concurso
Para tribunal
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Q4083715
Direito Civil
Josiel outorgou poderes a Bruno para que este vendesse um bem
imóvel em São Paulo. Bruno recebeu propostas que ofereciam
preços mais altos, mas optou por vender o imóvel para a
Molheira Ltda., que ofereceu valor mediano pelo bem. A decisão
de Bruno foi movida por ser sócio da pessoa jurídica compradora,
antevendo os valores que receberia quando da distribuição de
lucros da sociedade. A administração da Molheira estava ciente
do conflito de interesses entre Bruno e Josiel e mesmo assim
celebrou a compra e venda.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
o negócio celebrado entre Josiel, representado por Bruno, e a
Molheira é:
Q4083714
Direito Civil
Em 15/01/2020, Godofredo, 40 anos, celebrou contrato de
compra e venda de um imóvel de sua vizinha Maria, 45 anos, no
valor de R$ 500.000,00. Em 20/01/2025, Godofredo propôs ação
anulatória, objetivando invalidar a compra e venda, que era
viciada por lesão. Não foi oferecido suplemento suficiente, nem a
parte favorecida concordou com a redução do proveito.
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:
Q4083713
Direito Civil
Bruno celebrou contrato de promessa de compra e venda de um
imóvel de sua propriedade com Dirce. Na negociação do
contrato, informou a Dirce que uma hipoteca gravava o imóvel
em favor de uma instituição financeira. Explicou que se tratava de
resíduo de um financiamento cujas taxas – que ele reputava
abusivas – ele estava impugnando em ação judicial. De todo
modo, na ocasião, garantiu a Dirce que obteria a baixa no
gravame junto à instituição financeira. Em virtude disso, Dirce
assentiu na compra e pagou a integralidade do preço, mas foi
surpreendida, alguns meses depois, com a execução da hipoteca
pela instituição financeira.
Nesse contexto, cabe a Dirce:
Nesse contexto, cabe a Dirce:
Q4083712
Direito Civil
Quando a empresa fictícia Alfa Ltda. encerrou suas atividades,
vendeu para uma empresa S/A, sua concorrente na atividade
empresarial de fabricação de tecidos, a máquina de tecer
industrial que usara até então. Entretanto, em uma inspeção na
máquina pouco antes da entrega, constatou-se que houve, por
parte da Alfa Ltda., falha na manutenção de uma das agulhas,
causando um defeito que faria com que ela só pudesse tecer em
velocidade 20% inferior ao prometido.
Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:
Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:
Q4083711
Direito Empresarial (Comercial)
Trata-se de cobrança ajuizada por XPTO Empreendimentos em
face de YYY Empreendimentos S/A, em razão do inadimplemento
de obrigação de pagar convencionada em contrato de compra e
venda de gás natural comprimido, celebrado em 15/04/2008.
Segundo narrado na petição inicial, a ré celebrou cláusula take or
pay para comprar, no mínimo, 50.000 m³ de gás por mês, mas, a
partir de junho de 2008, ela deixou de consumir e quitar o
montante devido. Então, foi ajustada a redução do consumo
mínimo mensal, que passou a ser de 30.000 m³, e lhe foi
facultado o pagamento da dívida em dez parcelas, o que, todavia,
não foi cumprido.
Em contestação, a ré aduz a nulidade da cláusula take or pay, sobretudo em contrato de adesão. Subsidiariamente, pede o recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado.
Nesse caso, o juiz deverá julgar:
Em contestação, a ré aduz a nulidade da cláusula take or pay, sobretudo em contrato de adesão. Subsidiariamente, pede o recebimento, no período subsequente, da diferença entre a quantidade efetivamente consumida e o volume mínimo de gás convencionado.
Nesse caso, o juiz deverá julgar:
Q4083710
Direito Civil
Natalina, aos 83 anos, doou seu amplo patrimônio imobiliário e
de ações preferenciais com circulação em Bolsa, tudo em favor
de seu namorado João, com 27 anos, resguardando para si o
usufruto das ações. Com sua morte, seu filho, Tiago, ajuizou ação
anulatória dessa doação e obteve sentença de procedência
integral para restituir todos os bens ao patrimônio do espólio.
João, por sua vez, após o trânsito em julgado, ingressa com ação
rescisória contra a sentença, alegando violação manifesta à
norma jurídica, sobretudo por comprovar que cumprira com
exatidão o encargo que lhe foi imposto, uma irrepetível
obrigação de fazer, de modo que o título executivo produziria
enriquecimento sem causa ao espólio.
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:
Nesse caso, à luz do direito civil, o pedido deverá ser julgado:
Q4083709
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elisângela contratou, em abril de 2021, seguro de vida da
Seguradora YYY S/A. Ocorre que, em maio de 2023, ela tentou
suicídio. Mas não faleceu imediatamente, senão depois de meses
no hospital na tentativa de tratar as consequências de seu ato
extremo. Administrativamente, a seguradora negou o pagamento
do capital, daí o ajuizamento da demanda, em que a beneficiária
indicada na apólice prova que Elisângela jamais foi submetida a
exames médicos antes da celebração do contrato.
Em contestação, a ré alega que Elisângela omitiu, quando de sua declaração de saúde prévia, padecer de transtornos psiquiátricos, inclusive de grave depressão, bem como de problemas circulatórios, agravados pela tentativa, que foram a causa eficaz da morte. Em provas, as partes requerem: i) perícia médica para demonstrar qual a causa eficaz da morte (o suicídio ou os problemas circulatórios); ii) prova oral para demonstrar a premeditação do suicídio desde a contratação do seguro; iii) prova documental para evidenciar que a autora, ciente das condições preexistentes, as omitira da seguradora, de má-fé.
Nesse caso, considerados os poderes instrutórios do juiz e a possibilidade de indeferir diligências inúteis ao esclarecimento da causa, bem como o direito à ampla defesa, o magistrado deverá:
Em contestação, a ré alega que Elisângela omitiu, quando de sua declaração de saúde prévia, padecer de transtornos psiquiátricos, inclusive de grave depressão, bem como de problemas circulatórios, agravados pela tentativa, que foram a causa eficaz da morte. Em provas, as partes requerem: i) perícia médica para demonstrar qual a causa eficaz da morte (o suicídio ou os problemas circulatórios); ii) prova oral para demonstrar a premeditação do suicídio desde a contratação do seguro; iii) prova documental para evidenciar que a autora, ciente das condições preexistentes, as omitira da seguradora, de má-fé.
Nesse caso, considerados os poderes instrutórios do juiz e a possibilidade de indeferir diligências inúteis ao esclarecimento da causa, bem como o direito à ampla defesa, o magistrado deverá:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996913
Direito Constitucional
A Opinião Consultiva OC-24/17, emitida pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos a pedido da Costa Rica, fixou parâmetros
sobre o reconhecimento da identidade de gênero e os direitos de
casais do mesmo sexo à luz da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos. Pouco depois de sua publicação, o Supremo
Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.275, relativa ao
direito das pessoas transgênero à alteração de prenome e sexo no
registro civil.
A respeito da fundamentação e do alcance dessa decisão, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
A respeito da fundamentação e do alcance dessa decisão, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996912
Direitos Humanos
Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos
Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do
enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996911
Direitos Humanos
A compatibilidade da Lei de Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979)
com a Constituição e as obrigações internacionais do Brasil em
matéria de direitos humanos foi examinada tanto pelo Supremo
Tribunal Federal quanto pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No julgamento da ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a Lei de Anistia como fruto de uma transição política conciliada, cujo alcance bilateral abrange tanto os crimes praticados pelos opositores do regime quanto aqueles cometidos por agentes de Estado.
II. No caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem representar obstáculo para a persecução penal.
III. No caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que a Lei de Anistia foi a causa direta do arquivamento das investigações sobre a tortura e a execução extrajudicial de Eduardo Leite, razão pela qual determinou a revogação da referida lei.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No julgamento da ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a Lei de Anistia como fruto de uma transição política conciliada, cujo alcance bilateral abrange tanto os crimes praticados pelos opositores do regime quanto aqueles cometidos por agentes de Estado.
II. No caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem representar obstáculo para a persecução penal.
III. No caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que a Lei de Anistia foi a causa direta do arquivamento das investigações sobre a tortura e a execução extrajudicial de Eduardo Leite, razão pela qual determinou a revogação da referida lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996910
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra
o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre
outras funções, no processamento de petições individuais para
apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados.
Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer
obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa,
grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem
submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação
(no último caso) para ser analisada pela Comissão.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996909
Direitos Humanos
A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no
âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como
mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção
Americana de Direitos Humanos (CADH).
No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatibilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatibilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996908
Direito Internacional Público
Leia o texto a seguir.
Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaramse as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia.
Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo
Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que
Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaramse as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia.
Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo
Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996907
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a
seguinte vedação:
“Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”
Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:
“Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”
Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996906
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, considere os seguintes bens e direitos:
i) criptomoedas; ii) domínio eletrônico na rede mundial (site de internet); iii) monetização com perfil em rede social.
Considerando os princípios que regem a execução cível, em tese,
i) criptomoedas; ii) domínio eletrônico na rede mundial (site de internet); iii) monetização com perfil em rede social.
Considerando os princípios que regem a execução cível, em tese,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996905
Direito Penal
João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes
patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência
doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória
prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu
o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la
iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de
Gênero.
Neste caso concreto
Neste caso concreto
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996904
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua
repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítima a extinção
de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de
agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.
À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é
À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996903
Filosofia do Direito
A derrotabilidade das normas, fenômeno identificado e descrito
por Karl Lorenz,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996902
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal Regional Federal X resolveu criar um Núcleo de Justiça
4.0 exclusivo para ações de desapropriação, tanto em primeiro
quanto em segundo grau.
Nesse sentido, é correto afirmar que poderão se inscrever, respectivamente, para os núcleos de primeiro e segundo grau,
Nesse sentido, é correto afirmar que poderão se inscrever, respectivamente, para os núcleos de primeiro e segundo grau,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996901
Direito Internacional Público
Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um
Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria
dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação.
A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja
contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos,
pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato
ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.
I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.
II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.
III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.
I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.
II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.
III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.
Está correto o que se afirma em
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