Questões de Concurso para Tribunal

Q3970389

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970389 Contabilidade Pública

Texto associado

A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024.

É possível que seja afirmado que os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados, física ou eletronicamente, nos órgãos de origem e conteráo o previsto nas alternativas abaixo. ldentifique a alternativa que traz uma informação INCORRETA,

A

Comprovante de depósito bancário ou ordem de pagamento do valor não utilizado, se houver.

B

Exame analítico efetuado pelo órgão e ratificado pela autoridade competente.

C

Extrato bancário da conta específica para adiantamento.

D

Balancete das despesas.

E

Documento comprobatório da anulação do saldo de adiantamento não utilizado, obrigatoriamente.

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Q3970388

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970388 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024.

É o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros. tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse reciproco em regime de mútua cooperação:

A

Termo de Parceria.

B

Contrato de Gestão.

C

Convênio entre órgáos públicos.

D

Termo de Fomento

E

Convênio entre organizações da sociedade civil

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Q3970387

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970387 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024.

Quanto à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das contas do Governador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá inserir, no processo eletrônico relativo ao Balanço Geral do Exercício - Contas do Governador, até que daa, a documentação, assinada digitalmente, relativa ao exercício anterior, como os - relatórios de avaliação atuarial das reservas técnicas, dos ativos e passivos atuaraais escriturados nas contas estaduais?

A

31 de janeiro.

B

31 de março.

C

30 de abril.

D

30 de junho.

E

15 de agosto.

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Q3970386

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970386 Controle Externo

Texto associado

A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024.

Analise as partes que seguem: As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pelo Poder Público do Estado de Sâo Paulo, salvo as instituídas por suas sociedades controladas (1ª parte), remeterão, até o dia trinta e um de março, documentos relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico previamente autuado para exame das contas (2ª parte), como o demonstrativo analítico de investimento e de enquadramento das aplicações (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

C

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas

E

Somente a 2ª parte está correta.

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Q3970385

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970385 Direito Administrativo

Algumas são as situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor, como a não aposação de metas de execução. Analise as assertivas que trazem outras dessas situações.
l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
ll. Caracterização, mesmo que suficiente, da situaçâo de carência dos recursos.
lll. Falta de comprovaçâo da existência de contrapartida, independentemente de previsão.
Está(áo) CORRETA(S)

A

Apenas ll.

B

Apenas l e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas ll e lll

E

Apenas l.

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Q3970384

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970384 Governança de TI

O espaço de gravação de arquivos e informações, incluindo mídias removíveis é considerado recurso de tecnologia da informação, destinado ao atendimento das necessidades dos serviços. assim como os presentes em quantos dos seguintes itens, conforme a Resolução n.o 09/2019? l. Rede local, seus equipamentos e suas conexões; ll. Mobiliário completo dos ambientes que possuem equipamentos de telêcomunicação; lll. Bases de dados, lV. Softwares e sistemas criados ou adquiridos pelo TCESP.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3970383

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970383 Segurança da Informação

Conforme a Resolução n.º 09/2019, que dispõe sobre a utilização dos recursos de Tl do TCESP, é considerado uso inadequado, sujeito a penalidades, tentar ou efetivamente, EXCETO:

A

Tornar a rede local vulnerável a ataques cibernéticos, em suas mais diferentes formas.

B

Violar os sistemas de segurança da informação do TCESP,

C

Apropriar-se, sem autorização do Gabinete da Presidência, de recursos de tecnologia da informação do TCESP

D

Enviar informações confidenciais ou proprietárias, inclusive senhas ou listas de endereços, para terceiros, sem a devida autorização.

E

Conectar à rede local recursos de tecnologia da informação, mesmo que autorizados pelo Departamento de Tecnologia da lnformação.

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Q3970382

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970382 Controle Externo

Abaixo é possível se observar quatro atributos de controle externo incorporados ao lndice de Efetividade da Gestão Municipal, assim como suas descrições.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE os atributos com suas descrições.

A

I-4 ; II- 2 ; III - 3 ; IV- 1

B

I - 3; II - 1; III - 2; IV - 4

C

I - 1; II - 3; III - 4; IV - 2

D

I - 2 ; II - 1; III - 4; IV - 3

E

I - 1 ; II -2 ; III - 3 ; IV - 4

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Q3970381

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970381 Controle Externo

Analise o texto a seguir acerca de uma das condições que possibilitam comprovar se há vantagem nos repasses públicos às entidades do Terceiro Setor:
O acesso aos recursos públicos deve ser restrito apenas às entidades que preencham as condições necessárias, avaliáveis precedentemente à aprovação dos ajustes e aferíveis por sua legalidade e pelos resultados previamente comparados, entre aqueles alcançados pela gestão governamental (execução indireta) e os já obtidos pela entidade beneficiáría.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, náo havendo necessidade de correções.

B

Parcialmente adequado, vasto que há referência a execuçáo indireta quando deveria ser direta.

C

Parcialmente adequado, visto que não pode haver restriçào de acesso aos recursos públicos.

D

Parcialmente adequado, visto que a legalidade citada náo é auferível, sendo condição impossivel de atendimento.

E

Totalmente inadequado, visto que entidade alguma pode ter acesso aos recursos públicos.

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Q3970380

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970380 Ética na Administração Pública

Observe o texto a seguir, acerca de um dos objetivos do Código de Conduta Ética dos Servidores do TCESP.
Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotados no TCESP, facilitando a adequação dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente inadequado, visto que a reduçáo deve ser da objetividade, visto que o funcionário naturalmente é um ser subjetivo.

B

Parcialmente inadequado, visto que a impessoalidade prevê afastamento de valores individuais dos servidores.

C

Plenamente adequado à legislação vigente acerca da temática.

D

Parcialmente inadequado, visto que os valores da instituição não devem estar alinhados com os individuais de cada servidor.

E

Totalmente inadequado, visto que o Código de Ética não trata do assunto abordado.

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Q3970379

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970379 Legislação Estadual

Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o 10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l.

B

Apenas ll e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas ll.

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Q3970378

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970378 Ética na Administração Pública

A integradade é um dos principios que devem ser observados pelos servidores do TCESP, no exercício do seu cargo ou função. Para além disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros desses princípios presentes no Código de Conduta Ética dos Servidores do TCESP? l. Sigilo profissional, ll. A neutralidade politico-partidária, religiosa e ideológica; lll. Equidade dos serviços públicos, lV. Defesa do patrimônio público.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3970377

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970377 Secretariado

Sejam dois expedientes que precisam ser elaborados de acordo com o Manual de Redação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O primeiro expediente será utilizado para comunicação oficial interna entre departamentos que poderá ser publicada, enquanto o segundo objetiva tratar de assunto oficial com particular. A partir dessas informações, qual deve ser o tipo de cada expediente, respectivamente?

A

Ofício, ofício.

B

Ofício, memorando.

C

Memorando,despacho

D

Despacho, despacho.

E

Memorando; ofício.

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Q3970376

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970376 Direito Tributário

Tem-se que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa reposição citada, conforme prevê a Lei n.o 10.261/1968?

A

De forma parcelada, com desconto em folha.

B

De uma só vez.

C

De forma parcelada, através de depósitos identificados.

D

Atraves de serviços comunitários.

E

Através de penhora de bens, em instituiçáo financeira pública.

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Q3970375

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970375 Redação Oficial

Considere ser necessário realizar o encaminhamento de um expediente a determinado setor, no qual será relatado que a ata da última reuniáo realizada já está disponível para assinatura. Observando as recomendações acerca de impessoalidade do Manual de Redação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que traz o texto mais adequado, o que mais afasta o que se entende que deve ser evitado.

A

Colega, informo que a ata da última reunião, que a meu ver foi proveitosa, está disponível para ser assinada.

B

A ata da última reunião, aquela realizada na semana passada, já pode ser assinada.

C

Você já pode assinar a ata da reunião que você participou. Abraços.

D

lnforma-se que a ata da última reunião, efetiva quanto ao seu objetivo, está disponível para assinatura.

E

O presente expediente trata-se de assinatura de ata da reunião.

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Q3927417

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927417 Direito Constitucional

Considere a frase:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

A

o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.

B

no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).

C

a rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.

D

é constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.

E

não é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.

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Q3927402

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927402 Direito Processual Penal

De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.

Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que

A

nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

B

são requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado.

C

tal regra não admite exceção.

D

tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas.

E

o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automaticamente dilatado.

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Q3927395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927395 Direito Penal

A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:

A

na Escola Correcionalista, a função da pena é meramente retributiva, pois o infrator é tido como alguém dotado de vontade perversa, sem possibilidade de recuperação.

B

na Escola Clássica, o crime era visto como um fato social e humano, enquanto na Escola Positivista o crime era encarado como uma entidade jurídica.

C

a Escola Clássica, também denominada Primeira Escola, tem por representantes Cesare Beccaria e Francesco Carrara.

D

a Terceira Escola, embora repelisse a ideia da criminalidade congênita, pregava como fundamento da pena a periculosidade, para imputáveis e inimputáveis.

E

para os Clássicos, os homens nasciam livres e deveriam ser punidos conforme suas escolhas, calcadas no livre arbítrio. Os Positivistas, ao contrário, pregavam o determinismo, tendo a pena, para eles, finalidade meramente retributiva.

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Q3903407

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903407 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar n. 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, estabelece a composição e as competências de seus órgãos. Sobre a estrutura e as atribuições do Tribunal de Justiça e de suas Corregedorias, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, compõe-se de 22 (vinte e dois) Desembargadores e possui autonomia para alterar a competência de seus órgãos judiciários mediante resolução, inclusive determinando a redistribuição de feitos, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa.

B

O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização do Poder Judiciário Estadual, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial, Diretor da EJUD e pelos dois desembargadores mais recentes.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina da Justiça Estadual de primeiro grau, é exercida por um desembargador eleito e possui 2 (dois) juízes auxiliares convocados, os quais não poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades.

D

A Corregedoria do Foro Extrajudicial tem competência exclusiva para designar e cassar a interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas, sendo sua substituição em faltas e impedimentos realizada primariamente pelo decano do Tribunal.

E

Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como aprovar a indicação dos juízes para fins de auxílio à Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, exceto Corregedoria do Foro Extrajudicial.

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Q3903406

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903406 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar n. 13/1994, que institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir e assinale a resposta CORRETA.

A

A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo permitido o provimento de cargos por estrangeiros somente em instituições de pesquisa científica e tecnológica estaduais.

B

O estágio probatório do servidor, com duração de três anos, não permite a readaptação, mas possibilita promoção ou progressão na carreira, desde que o servidor apresente desempenho satisfatório em avaliação.

C

A cessão ou disposição de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios do Piauí ocorre por ato do Governador do Estado ou chefe de Poder, sendo o ônus remuneratório sempre do órgão ou entidade cessionária, sem exceções.

D

Quatro meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor deve ser submetida à homologação da autoridade competente, e o servidor não aprovado será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

A aferição de títulos em concurso público para fins de efetivação e provimento de cargos de carreiras jurídicas tem sua pontuação máxima fixada em 10% do valor total da prova discursiva, conforme a legislação vigente.

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