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Q3775855

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775855 Direito Notarial e Registral

No que se refere às disposições da Lei n.º 8.934/1994 acerca das juntas comerciais, assinale a opção correta.

A

Os registros realizados pelas juntas comerciais compreendem os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

B

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

C

Estão sujeitos ao regime de decisão monocrática pelas juntas comerciais os serviços de arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.

D

As unidades federativas dispõem de junta comercial nas capitais e nas cidades com população de mais de um milhão de habitantes.

E

As juntas comerciais subordinam-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

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Q3775854

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775854 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições legais acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.

A

Chama-se preponente a pessoa que age em nome de uma empresa ou organização, e preposto aquele que constitui o preponente para ocupar-se dos negócios.

B

O preposto não pode, sem autorização escrita, substabelecer a terceiros os poderes a ele conferidos, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

C

Para que as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente sejam opostas a terceiros, mesmo se conhecidas da pessoa com quem ele tratou, impõem-se o arquivamento e a averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.

D

Os preponentes não são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos relativos à atividade da empresa quando não autorizados por escrito.

E

No exercício de suas funções, os prepostos são solidariamente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, subsidiariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

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Q3775853

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775853 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o empresário individual

A

é obrigado a ter um capital social mínimo para iniciar suas atividades.

B

exerce atividade empresarial em nome próprio, sem a necessidade de registro na junta comercial.

C

tem responsabilidade ilimitada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa.

D

tem responsabilidade limitada ao capital social da empresa, sendo seu patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa.

E

é uma pessoa jurídica distinta da pessoa física do empreendedor.

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Q3775852

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775852 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente indicada a característica do direito empresarial que retrata a diversidade de seus ramos.

A

informalismo

B

elasticidade

C

onerosidade

D

cosmopolitismo

E

fragmentariedade

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Q3775851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775851 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.

A

Com vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.

B

Após o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.

C

Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.

D

Nos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.

E

A denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.

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Q3775850

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775850 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.

A

A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.

B

A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.

C

A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.

D

A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

E

A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.

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Q3775849

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775849 Direito Processual Penal

No que se refere às questões e aos processos incidentes no processo penal, assinale a opção correta de acordo com as normas do CPP.

A

Se a perícia médica concluir que a doença mental alegada pelo acusado é posterior à infração penal, o processo deve seguir seu curso, até que seja apreciada a pretensão punitiva estatal por sentença.

B

A arguição de insanidade mental do acusado, feita pelo Ministério Público, pelo defensor ou pelo próprio juiz, suspende o processo, até que sobrevenha a conclusão do incidente.

C

O reconhecimento da inimputabilidade do réu no incidente de insanidade mental acarreta, automaticamente, a extinção da punibilidade e o arquivamento do processo.

D

A resolução do incidente de falsidade documental no processo penal faz coisa julgada na esfera cível.

E

A suspeição do juiz deve ser arguida por exceção, a qual precederá a qualquer outra, mesmo se motivada por fato superveniente.

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Q3775848

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775848 Direito Processual Penal

No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.

B

A jurisdição penal exercida pelo Poder Judiciário compreende tanto a jurisdição contenciosa quanto a voluntária, sendo esta última aplicável nos casos de homologação de delações premiadas e acordos de não persecução penal.

C

A competência penal é absoluta em todos os seus critérios, não podendo ser modificada por convenção das partes ou por conexão ou continência.

D

A competência territorial no processo penal é regra de ordem pública e, por isso, sempre absoluta, não podendo ser modificada por conexão.

E

A competência será determinada pelo domicílio do réu ou, subsidiariamente, pelo local da infração.

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Q3775847

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775847 Direito Processual Penal

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).

A

A lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.

B

As normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.

C

As normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.

D

A lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.

E

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.

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Q3775846

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775846 Direito Penal

Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de

A

falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.

B

falsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.

C

falso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.

D

emissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.

E

falsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.

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Q3775845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775845 Direito Penal

José foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e dez dias-multa por crime praticado quando tinha vinte anos de idade. A sentença que o condenou considerou sua reincidência, uma vez que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

A

O prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos, independentemente de ela ser a única cominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.

B

De acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.

C

Conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para acusação e defesa, devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente, e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.

D

O fato de José ter vinte anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.

E

Os prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade em razão da reincidência de José.

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Q3775844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775844 Direito Penal

Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.

B

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.

C

Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.

D

A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.

E

Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.

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Q3775843

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775843 Direito Penal

No que diz respeito às funções da pena e suas respectivas teorias, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria relativa da pena, a sanção não possui qualquer utilidade social, sendo seu único objetivo retribuir o mal causado pelo crime em relação ao agente que o praticou.

B

A teoria absoluta da pena fundamenta a necessidade da sanção na prevenção geral e especial da criminalidade, buscando inibir futuros delitos e ressocializar o condenado.

C

A teoria da prevenção especial positiva foca a neutralização do infrator, de forma a impedi-lo de cometer novos crimes, seja pela execução da pena privativa de liberdade, seja por impossibilitá-lo do convívio social.

D

A teoria da prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade por meio da aplicação da pena, ao passo que a teoria da prevenção geral positiva visa garantir a vigência da norma.

E

As teorias unificadoras da pena propõem que a pena deve ter a exclusiva finalidade de retribuição justa do mal praticado.

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Q3775842

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775842 Criminologia

Considerando as noções de direito penal e poder punitivo, incluídos aspectos de política criminal, criminologia e processos de criminalização, assinale a opção correta.

A

O poder punitivo estatal deve ser visto sempre como instrumento técnico que analisa de forma neutra situações em que deverá incidir o direito penal, não havendo, portanto, influência de fatores sociais, econômicos e políticos.

B

A política criminal é campo de conhecimento em que se estuda a elaboração de teorias sobre a pena, sem interface com dados empíricos ou com as noções de prevenção do delito, aspectos mais relacionados ao direito penal positivo.

C

A criminologia e a política criminal são totalmente independentes do direito penal, atuando em esferas distintas e sem qualquer influência mútua na compreensão e no combate à criminalidade.

D

O sistema penal é caracterizado pela inexistência de seletividade, atingindo de forma quase equânime as diversas camadas sociais, independentemente de raça, classe ou gênero, garantida a imparcialidade da aplicação da lei penal.

E

A criminalização primária relaciona-se à criação das normas penais incriminadoras pelos órgãos competentes, ao passo que a criminalização secundária diz respeito à aplicação seletiva dessas normas pelas instâncias formais de controle social, incluído o Poder Judiciário.

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Q3775841

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775841 Direito Ambiental

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) na espécie.

Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual

A

é admissível, pois, embora os direitos difusos sejam indisponíveis, são autocomponíveis através do TAC, o que permite convenções processuais na espécie.

B

é inadmissível, pois, sendo os direitos difusos sempre indisponíveis, veda-se qualquer forma de autocomposição e, consequentemente, de convenções processuais.

C

é inadmissível, pois o CPC confere ao tema tratamento idêntico ao dado pela Lei de Arbitragem, limitando a autocomposição processual aos direitos patrimoniais disponíveis.

D

é admissível, pois o Ministério Público tem ampla legitimidade para transacionar qualquer direito coletivo, inclusive os direitos individuais indisponíveis e individuais homogêneos.

E

é admissível, pois, embora as convenções processuais tenham como requisito a existência de pessoa jurídica de direito público em um dos polos, esta condição é satisfeita na situação em apreço, em razão de o Ministério Público figurar como autor da ação.

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Q3775840

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução por quantia certa promovida por uma empresa contra outra, o magistrado determinou a utilização da ferramenta denominada “teimosinha”. Disponível no sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, tal ferramenta realiza reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, executando novos comandos sempre que a instituição financeira responde sobre saldos remanescentes, até que seja satisfeita integralmente a execução. A empresa executada alegou que tal medida viola o princípio da menor onerosidade e inviabiliza suas atividades empresariais.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da “teimosinha”, com base na jurisprudência do STJ.

A

A referida ferramenta é incompatível com os princípios da execução, pois se equipara à constrição permanente de ativos financeiros.

B

É cabível o emprego da referida ferramenta, sendo ônus do devedor demonstrar concretamente a inviabilização da atividade empresarial.

C

A utilização da ferramenta em tela depende de prévia intimação do executado para que comprove a impossibilidade de pagamento da dívida.

D

A utilização da referida ferramenta é vedada, pois viola o princípio da menor onerosidade ao impedir o controle do devedor sobre movimentações financeiras.

E

A ferramenta em questão só pode ser utilizada após o esgotamento de todas as demais medidas executivas típicas, por ser considerada medida atípica.

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Q3775839

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa, acionada judicialmente por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, possui seguro de responsabilidade civil e dois fiadores em contrato de locação de veículo relacionado ao sinistro.

Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC, assinale a opção correta.

A

A partir de dezembro de 2025, com a vigência da Lei n.º 15.040/2024, será vedada a denunciação da lide em contratos de seguro, devendo o segurado valer-se exclusivamente de ação autônoma de regresso contra a seguradora para evitar decisões conflitantes.

B

A empresa poderá promover o chamamento ao processo da seguradora e dos fiadores, pois todos são responsáveis solidários pelo débito.

C

A empresa poderá proceder à denunciação da lide à seguradora e promover o chamamento ao processo dos fiadores, sendo esses atos modalidades distintas de intervenção.

D

Somente será cabível a denunciação da lide à seguradora, não sendo possível o chamamento dos fiadores por não se tratar de débito solidário.

E

Na hipótese de procedência da ação principal e da denunciação da lide à seguradora, o autor somente poderá requerer o cumprimento de sentença contra a denunciada após o esgotamento da execução contra o réu-denunciante, observada a ordem de preferência estabelecida em lei.

Q3775838

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João locou um imóvel a Pedro, que sublocou parte do bem a Carlos. O locador João ajuizou ação de despejo contra Pedro.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições do Código de Processo Civil (CPC) sobre assistência, Carlos

A

poderá ingressar no processo como assistente, mas apenas se houver concordância expressa de ambas as partes originais da demanda.

B

não poderá ingressar no processo como assistente, pois não possui interesse jurídico suficiente, sendo o interesse apenas econômico.

C

poderá ingressar no processo como amicus curiae, desde que demonstre representatividade adequada na defesa dos direitos de sublocatário.

D

poderá ingressar no processo como assistente simples de Pedro, pois possui interesse jurídico, uma vez que a decisão judicial poderá afetar sua esfera jurídica como sublocatário.

E

somente poderá ingressar no processo como assistente litisconsorcial, pois possui relação jurídica direta com o bem objeto da demanda.

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Q3775837

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775837 Legislação Federal

Na administração pública, a arbitragem

A

é permitida apenas nos casos que envolvam a administração pública indireta.

B

pode ser de direito ou de equidade, a critério da administração.

C

é sempre pública.

D

não impõe aos árbitros o dever de revelação quanto a fatos relativos a questões consideradas interna corporis.

E

é sempre de direito.

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Q3775836

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775836 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e anuidades em decorrência de serviço educacional especializado disponibilizado a alunos com deficiência.
II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado, incumbe ao poder público prestar atendimento fora de domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos cobrados de quem não é portadora de deficiência, não podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade.
IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva concedida pelo poder público, proveniente dos programas habitacionais dos entes públicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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