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Q3966678
Direito Penal
Jorge, em um amigo oculto de final de ano organizado em sua
turma de faculdade, sabedor de que Kátia, sua colega, é usuária
de drogas, a presenteia com 20 gramas de Cannabis sativa L.
(maconha). Assim que recebe o presente, ela o convida para
fumarem juntos a substância, oferecendo-a; ele, porém, agradece
e recusa, dizendo-se “careta”.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Q3966676
Direito Penal
Fabrício, ao avistar Gertrudes falando ao celular em via pública, e
percebendo que ela não estava muito atenta, arrebata o
aparelho de sua mão e, logo após, para que ela não reaja, lhe
aponta um simulacro de arma de fogo. Gertrudes, contudo, não
se intimida e grita por socorro, alertando policiais em
patrulhamento. Estes, após breve perseguição, detêm Fabrício,
na posse de quem recuperam o celular da vítima.
No caso narrado, Fabrício cometeu crime(s) de:
No caso narrado, Fabrício cometeu crime(s) de:
Q3966675
Direito Penal
Em uma rodovia estadual de Goiás, Elmo foi flagrado por policiais
enquanto transportava, escondida sob o painel de seu
automóvel, uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização e
em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
restando apurado que a arma era de fabricação norte-americana.
Diante do caso narrado, Elmo praticou crime(s) de:
Diante do caso narrado, Elmo praticou crime(s) de:
Q3966674
Direito Penal
Caio, depois de se desentender com Dario, seu colega de classe,
sobre a elaboração de um trabalho universitário, desfere socos
contra ele. Dario, para se defender, e com o uso moderado dos
meios necessários, revida, também golpeando o colega a socos. A
briga cessa logo depois, graças à intervenção de terceiros. Do
ocorrido, resultam lesões corporais leves (hematomas) em
ambos, causadas pelos socos que um deu no outro, bem como a
inutilização permanente do dedo mínimo da mão direita de Caio,
produzida por um dos socos que ele desferiu contra Dario.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Q3966672
Direito Penal
Manoela, médica, passava de carro quando viu um transeunte
atropelado em estado gravíssimo. Entretanto, ela se dirigia à
cerimônia de seu casamento, já estava vestida de noiva, e o
atendimento certamente importaria grande transtorno para as
núpcias. Assim, Manoela limitou-se a ligar para o Corpo de
Bombeiros e solicitar socorro imediato. O atendimento chegou
cerca de 15 minutos depois, mas a vítima veio a óbito, em razão
da gravidade dos ferimentos.
É correto afirmar que Manoela:
É correto afirmar que Manoela:
Q3966671
Direito Penal
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que:
Q3966669
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com
pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a
matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido
foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que
confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de
honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça
Eletrônico, com intimação pessoal das partes.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3966668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney
(EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai,
discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o
período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do
impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de
consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de
Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da
competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância
e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por
não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve
tramitar na Vara de Família.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
Q3966667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de
atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência
aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de
semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para
medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de
atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos
autos uma nova sentença de procedência, referente a ato
infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de
internação.
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q3966666
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato
infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de
audiência de apresentação, a adolescente, por meio da
Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples.
As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela;
contudo, o Ministério Público se opôs.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3966663
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ademar e Ângela desejavam adotar uma menina de até 2 anos de
idade. Porém, cientes que o tempo de espera era maior,
adotaram Bruno, que atualmente conta 13 anos de idade, mas
que iniciou o estágio de convivência com o casal aos 8, com a
conclusão do processo há cerca de 1 ano. Assim que
conseguiram, porém, a guarda provisória de Alana, de 2 meses de
idade, procuraram a Vara da Infância e da Juventude para
formalizar a “devolução” de Bruno, alegando problemas
comportamentais que não haviam sido suscitados por eles
quando dos estudos recentes além das doenças preexistentes do
adolescente. Ouvido, Bruno se mostrou profundamente magoado
e demonstrou vontade de retornar para o acolhimento
institucional, visto que os vínculos estavam rompidos com a
família natural e extensa, e tinha medo do que o casal poderia
fazer.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3966662
Direito Administrativo
Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci
Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos
materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em
rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966661
Legislação de Seguros
Pedro contratou seguro residencial para o seu apartamento,
situado em Caldas Novas, com a Seguradora Numeral 6 S/A. A
apólice cobre danos decorrentes de incêndios, eventos
climáticos, desabamento, arrombamento, roubos e furtos. Em
razão de uma instalação elétrica realizada inadequadamente e
que entrou em curto circuito, o apartamento sofreu um incêndio
e ficou parcialmente destruído.
Pedro acionou a seguradora, fez a comunicação do sinistro e, após as diligências, recebeu a indenização.
Com a sub-rogação da seguradora após o pagamento da indenização ao segurado, ela ajuizou ação de indenização em face de Guaraíta & Cia Ltda., sociedade empresária responsável pela execução dos serviços de eletricidade no apartamento de Pedro.
A ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia, sede da Seguradora Numeral 6 S/A, que pleiteou a inversão do ônus da prova no processo sob fundamento de ser um efeito da sub-rogação nos direitos de Pedro, segurado e consumidor dos serviços prestados por Guaraíta & Cia Ltda.
A ré alegou, em preliminar, a incompetência do juízo, já que a sede da sociedade empresária se situa em Caldas Novas, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova.
Considerando-se o posicionamento do STJ sobre esses dois aspectos, é correto afirmar que o pagamento de indenização por sinistro:
Pedro acionou a seguradora, fez a comunicação do sinistro e, após as diligências, recebeu a indenização.
Com a sub-rogação da seguradora após o pagamento da indenização ao segurado, ela ajuizou ação de indenização em face de Guaraíta & Cia Ltda., sociedade empresária responsável pela execução dos serviços de eletricidade no apartamento de Pedro.
A ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia, sede da Seguradora Numeral 6 S/A, que pleiteou a inversão do ônus da prova no processo sob fundamento de ser um efeito da sub-rogação nos direitos de Pedro, segurado e consumidor dos serviços prestados por Guaraíta & Cia Ltda.
A ré alegou, em preliminar, a incompetência do juízo, já que a sede da sociedade empresária se situa em Caldas Novas, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova.
Considerando-se o posicionamento do STJ sobre esses dois aspectos, é correto afirmar que o pagamento de indenização por sinistro:
Q3966660
Direito do Consumidor
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a
organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição
da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância
atenuante:
Q3966659
Legislação Federal
Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela
Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho
Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos:
a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um
estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos;
b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino
médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de
exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o
regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de
recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo
rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou
responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência
mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
Q3966658
Direito do Consumidor
Em relação à proteção contratual em favor do consumidor
disciplinada na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Q3966656
Direito do Consumidor
Em razão de uma crise de apendicite, Silvia precisou realizar uma
intervenção cirúrgica no Hospital Americano da Coreia, mantido
pela Associação Beneficente de Moiporá. O médico cirurgião de
Silvia não pertencia ao corpo médico do hospital, porém utilizava
o centro cirúrgico e sua estrutura frequentemente, em razão de
contrato com a mantenedora. Durante a cirurgia, a paciente teve
complicações, causadas por falha pontual no funcionamento de
equipamentos do centro cirúrgico, que agravaram seu estado de
saúde no pós-operatório. Apesar de ter recebido alta após duas
semanas de internação, a paciente ficou com cicatrizes no lugar
da cirurgia, obrigando-a a fazer duas plásticas reparadoras para
minimizar o dano estético.
Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos.
Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos.
Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
Q3966655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo é proprietário de um enorme terreno em Niquelândia. Por
residir em Alto Paraíso de Goiás, ele visitava poucas vezes o local.
Após três anos sem comparecer, Paulo foi surpreendido com o
fato de que local havia sido invadido por inúmeras pessoas de
baixa renda, que lá ergueram construções e estabeleceram
moradia, passando a viver em comunidade.
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
Q3966653
Legislação Federal
A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia
elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual
de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou
essa majoração inconstitucional por violar o princípio da
seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica
justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro
de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou
mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota
de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de
120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser
contado desde a publicação da lei, em 2019.
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
Q3966649
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em maio de 2021, Arthur e Banco Hora firmaram cédula de
crédito bancário por meio da qual Arthur obteve
R$ 10.000.000,00. Em contrapartida, Arthur deveria realizar o
pagamento dessa quantia em duas parcelas anuais e consecutivas
de R$ 5.000.000,00, sendo que a primeira parcela teria
vencimento em maio de 2022. Caso não houvesse o pagamento
da primeira parcela, ficou estabelecido que o Banco Hora poderia
declarar o vencimento antecipado da obrigação integral de
Arthur. Nesse contexto e considerando que Arthur não realizou o
pagamento da primeira parcela, o Banco Hora declarou o
vencimento antecipado da cédula de crédito bancário em junho
de 2022. No mês seguinte, o Banco Hora ajuizou execução de
título extrajudicial contra Arthur. Na petição inicial, o Banco Hora
informou que o executado provavelmente tinha adotado
medidas de blindagem patrimonial, motivo pelo qual a melhor
forma de convencê-lo a cumprir a obrigação sub judice seria por
meio de medidas executivas atípicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:
Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:
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