Fátima, atualmente grávida de sete meses e primária, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, decorrente
de fato ocorrido no ano de 2017. Durante a instrução processual, respondeu em liberdade; contudo, após o trânsito em julgado
da condenação, ocorrido em 2022, foi expedida a guia de recolhimento definitiva, iniciando o cumprimento da pena em uma
unidade prisional do Estado do Mato Grosso. Considerando a situação da sentenciada, o lapso temporal correto para fins de
progressão de regime deve ser:

Question

Fátima, atualmente grávida de sete meses e primária, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, decorrente
de fato ocorrido no ano de 2017. Durante a instrução processual, respondeu em liberdade; contudo, após o trânsito em julgado
da condenação, ocorrido em 2022, foi expedida a guia de recolhimento definitiva, iniciando o cumprimento da pena em uma
unidade prisional do Estado do Mato Grosso. Considerando a situação da sentenciada, o lapso temporal correto para fins de
progressão de regime deve ser: Alternativa A: 40%. Ou Alternativa B: 1/8. Ou Alternativa C: 25%. Ou Alternativa D: 1/6. Ou Alternativa E: 30%.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 1/6. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.769/2018: “No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a seu filho ou dependente; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa.” No caso, a sentenciada é gestante e primária, e o enunciado não indica as causas impeditivas do dispositivo; por isso, a disciplina especial é a juridicamente aplicável, embora haja tensão com o gabarito oficial informado.Tema central: Progressão de gestanteAnálise das alternativasAErrada40% está vinculado a hipóteses específicas da disciplina de progressão para crimes hediondos ou equiparados após o Pacote Anticrime. A base afasta essa incidência porque, no caso, o ponto juridicamente relevante é a existência de regra especial para mulher gestante no art. 112, § 3º, da LEP.BErrada1/8 é justamente a fração prevista literalmente no art. 112, § 3º, III, da LEP para mulher gestante, desde que presentes os requisitos cumulativos, que não foram afastados pelo enunciado. Juridicamente, é a alternativa mais consistente com a lei vigente na execução em 2022. Ela é assinalada como incorreta apenas porque contraria o gabarito oficial informado.CErrada25% corresponde à regra geral do art. 112, I, da LEP para apenado primário condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. O erro está em aplicar a regra geral sem observar a norma especial do art. 112, § 3º, que disciplina especificamente a progressão da mulher gestante.DCertaA alternativa D foi mantida por aderência ao gabarito oficial. Contudo, a base decisória aponta que a resposta juridicamente mais consistente, à luz da lei vigente na execução em 2022, seria 1/8, previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP. Assim, D não se sustenta por compatibilidade normativa direta com a disciplina especial, mas pela opção adotada pela banca.EErrada30% pressupõe hipótese legal de reincidência em crime com violência ou grave ameaça. O enunciado afirma expressamente que a sentenciada é primária, o que exclui essa fração.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de progressão para crime com violência ou grave ameaça e a regra especial da mulher gestante, além de induzir à aplicação automática da fração histórica de 1/6 sem confronto com o art. 112, § 3º, da LEP.Dica para questões semelhantesAntes de aplicar a fração geral de progressão, verifique se o enunciado traz hipótese especial prevista expressamente na LEP, como a de mulher gestante.No art. 112 da LEP, a condição de primária não resolve sozinha a questão; ela pode ser apenas requisito cumulativo de uma regra especial.Crime com violência ou grave ameaça não afasta, por si só, o art. 112, § 3º; a vedação legal ali é específica para crime contra filho ou dependente ou com violência ou grave ameaça a eles.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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