O delito foi cometido antes da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a progressão é de 1/6 nos termos da redação anterior do artigo 112 da LEP, por ser mais benéfica. 

OBS: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; não ter integrado organização criminosa.” ROUBO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, por isso não se enquadra nos requisitos.

Se a moda de cobrar lei revogada pega...

em 2017, o roubo com emprego de arma de fogo não era hediondo... se tornou hediondo com o pacto anticrime em 2019.

Questão temporal da progressão de regime

 ATÉ 2007– 1/6

DEPOIS DE 2007 – 1/6 crime comum/ 2/5 ou 40% primário em crime hediondo e 3/5 ou 60% reincidente (específico ou genérico) em crime hediondo

 2019 – PACOTE ANTICRIME

2026 - LEI ANTIFACÇÃO

Gabarito letra D

1. O crime (roubo circunstanciado) foi cometido em 2017, antes do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

2. Nessa época, o roubo com emprego de arma de fogo não era considerado hediondo e a regra geral de progressão na LEP exigia o cumprimento de 1/6 da pena. Aplica-se, portanto, o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

3. Não é possível aplicar a fração especial de 1/8 (art. 112, § 3º, da LEP), porque o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 

GABARITO - D

A antiga progressão de regime na Lei de Execuções Penais , anterior ao Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), baseava-se majoritariamente na fração de 1/6 (um sexto) da pena para crimes comuns.

Crimes hediondos exigiam 2/5 (primários) ou 3/5 (reincidentes).

As novas alterações tomaram as seguintes proporções:

16%⇾ primário + sem violência ou g. ameaça

20% ⇾ Reincidente + sem violência ou g. ameaça

25% ⇾ Primário + com violência ou g. ameaça

30% ⇾ Reincidente + com v. ou g. ameaça

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Hediondos / Equip. :

40% ⇾ Primário

50% ⇾ Primário com resultado morte ( sem liv. condicional ) / comando de Organização criminosa p/

prática de crimes hediondos ou equiparados.

55% ⇾ (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional

60% ⇾ Reincidente em Hediondo ou equip.

70%⇾ Reincidente em Hediondo ou equip. com resultado morte ( sem liv. condicional )

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1/8

Gestante ou mãe responsável por criança ou pessoa com deficiência

Não ter crime com violência ou grave ameaça a pessoa

não ter cometido o crime contra filho ou dependente

primária + Bom comportamento carcerário atestado pelo diretor.

não integrar organização criminosa.

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Livramento condicional

1/3 (33,33%) ➝ Não for reincidente em crime doloso e de bons antecedentes

1/2 (50%) ➝ Reincidente em crime doloso

2/3 (66,66%) ➝ Crime hediondo sem resultado morte (crime hediondo com resultado morte não tem livramento condicional)

Bons Estudos!!!