Fátima, atualmente grávida de sete meses e primária, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, decorrente
de fato ocorrido no ano de 2017. Durante a instrução processual, respondeu em liberdade; contudo, após o trânsito em julgado
da condenação, ocorrido em 2022, foi expedida a guia de recolhimento definitiva, iniciando o cumprimento da pena em uma
unidade prisional do Estado do Mato Grosso. Considerando a situação da sentenciada, o lapso temporal correto para fins de
progressão de regime deve ser:

Question

Fátima, atualmente grávida de sete meses e primária, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, decorrente
de fato ocorrido no ano de 2017. Durante a instrução processual, respondeu em liberdade; contudo, após o trânsito em julgado
da condenação, ocorrido em 2022, foi expedida a guia de recolhimento definitiva, iniciando o cumprimento da pena em uma
unidade prisional do Estado do Mato Grosso. Considerando a situação da sentenciada, o lapso temporal correto para fins de
progressão de regime deve ser: Alternativa A: 40%. Ou Alternativa B: 1/8. Ou Alternativa C: 25%. Ou Alternativa D: 1/6. Ou Alternativa E: 30%.

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Alternativa [D] 1/6. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;". Lei 8.072/1990, art. 1º, II, alínea b, com redação dada pela Lei 13.964/2019: "o crime de roubo: b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);". Lei 7.210/1984, art. 112, caput, redação anterior à Lei 13.964/2019: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão." Como o roubo com arma de fogo foi praticado em 2017, antes da inclusão dessa figura no rol dos hediondos pela Lei 13.964/2019, essa inovação mais gravosa não pode retroagir; por isso, afasta-se o lapso de hediondo e aplica-se a regra geral de 1/6.Tema central: Progressão de regime e irretroatividade da lei penal mais gravosaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O percentual de 40% corresponde, na sistemática atual, a hipótese de crime hediondo ou equiparado praticado por agente primário. Esse enquadramento não pode ser feito aqui, porque o fato ocorreu em 2017, antes de a Lei 13.964/2019 incluir o roubo com arma de fogo no rol da Lei 8.072/1990. Aplicar 40% significaria retroagir lei penal mais gravosa.BErradaIncorreta. Não há, na base, previsão normativa aplicável de lapso de 1/8 para progressão de regime nesta hipótese. A regra legal indicada como pertinente, afastada a hediondez, é a do art. 112, caput, da LEP, na redação anterior à Lei 13.964/2019, que exige 1/6.CErradaIncorreta. O percentual de 25% não encontra suporte legal específico para esta situação, segundo a base. A condição de gestante, por si só, não autoriza substituir o lapso legal aplicável por 25%, e também não permite tratar retroativamente o crime como hediondo. A consequência jurídica apontada pela base é a incidência da regra geral de 1/6.DCertaA alternativa D está correta porque o dado juridicamente decisivo é a data do fato: 2017. Naquele momento, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ainda não integrava o rol dos crimes hediondos. A inclusão posterior dessa figura pela Lei 13.964/2019 não pode ser usada para agravar a execução penal, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição. Afastada a natureza hedionda para este caso concreto, incide a disciplina geral da progressão prevista no art. 112, caput, da LEP, na redação anterior, exigindo o cumprimento de ao menos 1/6 da pena e bom comportamento carcerário.EErradaIncorreta. O percentual de 30% também não corresponde ao lapso legal aplicável ao caso. A gravidez da sentenciada não desloca automaticamente a execução para esse percentual, e o delito não pode receber tratamento de hediondo com base em inovação legislativa posterior ao fato. Sem enquadramento jurídico em percentual especial, prevalece 1/6.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tomar a data do trânsito em julgado ou do início da execução, em 2022, como marco relevante, quando o marco decisivo é a data do fato, em 2017; e presumir que roubo com arma de fogo sempre foi hediondo, aplicando automaticamente os percentuais atuais do art. 112 da LEP.Dica para questões semelhantesEm execução penal, verifique primeiro a data do fato antes de aplicar regime jurídico mais gravoso.Se a hediondez decorre de lei posterior, confira se sua aplicação ao caso violaria o art. 5º, XL, da Constituição.Afastada a natureza hedionda no caso concreto, retome a regra geral de progressão indicada pela LEP aplicável ao tempo do fato.Não trate a condição de gestante, isoladamente, como causa automática de adoção de percentuais como 25%, 30% ou 40%.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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