A fazenda pública tem legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.  

Empresa pública e sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.  

Os agentes econômicos que atuam em mercados regulados, a exemplo das cooperativas de crédito e consórcio, estão sujeitos ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005. 

O requerimento de autofalência é uma obrigação imposta ao devedor que, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial. 

Para um credor formular o pedido de falência, exige-se que a dívida do devedor em relação a ele esteja vencida.