Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção co...
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Q233470
Direito Processual Penal
Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: STJ, Corte Especial, RMS 17.524/BA; reiterado em Informativo STJ n. 291 e precedentes posteriores: é admissível mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle da competência dos juizados especiais estaduais, sem incursão no mérito da causa submetida ao juizado.
Tema central: Mandado de segurança e competência dos juizados
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega entendimento jurisprudencial excepcional expressamente indicado na base. Na inexistência de órgão uniformizador nos juizados estaduais, foi admitido mecanismo para fazer prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à interpretação da legislação infraconstitucional. Logo, não é correto afirmar que essa inexistência impede, em qualquer hipótese, a prevalência excepcional da jurisprudência do STJ.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o momento da revogação do sursis processual. A base informa que, segundo jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação da Lei n. 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º, o benefício pode ser revogado mesmo após o término do período de prova, desde que o descumprimento da condição tenha ocorrido durante sua vigência. Portanto, é falsa a exigência de que a decisão de revogação necessariamente seja proferida antes do fim do prazo.
C
Certa
A alternativa C reproduz exatamente a tese jurisprudencial indicada na base: o STJ admite mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça controle a competência dos juizados especiais estaduais. Esse cabimento é excepcional e tem objeto delimitado: verificar se o juizado é ou não competente. Por isso, a própria tese veda o reexame do mérito do processo subjacente. O acerto da alternativa está nessa dupla afirmação conjunta: cabe o mandado de segurança para controle de competência e não cabe usá-lo para rediscutir o conteúdo material da decisão do juizado.
D
Errada
Está errada porque contraria o texto expresso da Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 2º: “O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.” A base também registra entendimento predominante do STJ no sentido de que é admissível fixar prestação de serviços à comunidade como condição do sursis processual, desde que adequada e proporcional. Assim, a ausência de menção expressa no § 1º não significa falta de previsão legal para a imposição dessa condição.
E
Errada
Está errada porque afirma o oposto do que dispõe a Lei Maria da Penha e do que consolidou o STJ. A Lei n. 11.340/2006, art. 41, estabelece: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.” A base ainda aponta a Súmula 536 do STJ no mesmo sentido. Portanto, a Lei n. 9.099/1995 não se aplica a esses delitos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle de competência e revisão do mérito: o mandado de segurança é admitido apenas para o Tribunal de Justiça controlar se o juizado especial é competente, não para rediscutir o acerto material da decisão proferida no processo.
Dica para questões semelhantes
- Em juizados especiais, se a alternativa falar em mandado de segurança, verifique se o objeto é apenas controle de competência; se houver reexame do mérito, a afirmação está errada.
- No sursis processual, não conclua pela impossibilidade de revogação após o prazo apenas pela leitura isolada do art. 89, § 5º; a base indica entendimento do STJ admitindo revogação posterior se o descumprimento ocorreu durante o período de prova.
- Se a questão tratar de condições da suspensão condicional do processo, lembre que o art. 89, § 2º, autoriza outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
- Em violência doméstica e familiar contra a mulher, a regra decisiva é o art. 41 da Lei n. 11.340/2006: a Lei n. 9.099/1995 não se aplica.
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RMS 32850 / BARECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2010/0160812-9 PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE.MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO.IMPETRAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL.1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante o Tribunalde Justiça para realizar o controle da competência dos JuizadosEspeciais, ressalvada a autonomia dos Juizados quanto ao mérito dasdemandas. Precedentes.2. O mandado de segurança contra decisão judicial deve, via deregra, ser impetrado antes do trânsito em julgado desta sob pena decaracterizar a incabível equiparação do mandamus à ação rescisória.3. Como exceção à regra geral, porém, admite-se a impetração demandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estadospara o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais,ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Lei 11.340/06, Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O STJ até pouco tempo aplicava a lei 9.099 aos crimes de violência doméstica, tanto é que considerava como crime de ação pública condicionada a representação.
Ocorre que essa matéria foi a julgamento no STF e lá se decidiu que se trata de ação pública incondicionada considerando o artigo 41 da Lei Maria da Penha plenamente constitucional.
Após a decisão do STF, o STJ decidiu mudar seu entendimento.
Ocorre que essa matéria foi a julgamento no STF e lá se decidiu que se trata de ação pública incondicionada considerando o artigo 41 da Lei Maria da Penha plenamente constitucional.
Após a decisão do STF, o STJ decidiu mudar seu entendimento.
Quanto à letra C, interessante notar que a 6º Turma do STJ, no INF. 493, entendeu que não seria possível aplicar pena restritiva de direitos (no caso, prestação pecuniária) como condição à concessão de suspensão condicional do processo, com base no art. 89, §2º da Lei 9099/95. Desta forma, hoje, já seria possível considerar a letra "c" como correta, com base neste posicionamento da Corte, embora ainda seja minoritário.
A Turma entendeu que fere o princípio da legalidade a imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. O § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 traz a possibilidade de o juiz estabelecer outras condições, além das elencadas no § 1º, para a concessão do benefício, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Porém, a prestação pecuniária – consistente em pena restritiva de direito, autônoma e substitutiva – depende de expressa previsão legal para sua imposição, o que a lei supramencionada não o fez. Assim, não sendo a prestação pecuniária requisito expresso para a suspensão condicional do processo, não pode o magistrado fazer tal imposição ao beneficiário. Precedente citado: REsp 799.021-PE, DJe 9/11/2009. HC 222.026-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/3/2012.
A Turma entendeu que fere o princípio da legalidade a imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. O § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 traz a possibilidade de o juiz estabelecer outras condições, além das elencadas no § 1º, para a concessão do benefício, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Porém, a prestação pecuniária – consistente em pena restritiva de direito, autônoma e substitutiva – depende de expressa previsão legal para sua imposição, o que a lei supramencionada não o fez. Assim, não sendo a prestação pecuniária requisito expresso para a suspensão condicional do processo, não pode o magistrado fazer tal imposição ao beneficiário. Precedente citado: REsp 799.021-PE, DJe 9/11/2009. HC 222.026-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/3/2012.
A assertiva contida na letra "a" afigura-se incorreta pelo fato de que, na ausência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, deve prevalecer a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, assim decidiu o STJ ao julgar o AgRg nos EDcl na Rcl 6046 / DF (1a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe: 06.10.2011), senão vejamos:
"A partir do julgamento dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 14/9/2009, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, ante a ausência de órgão uniformizador de jurisprudência no âmbito dos juizados estaduais, mostra-se cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal para fazer prevalecer a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional." [grifamos]
"A partir do julgamento dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 14/9/2009, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, ante a ausência de órgão uniformizador de jurisprudência no âmbito dos juizados estaduais, mostra-se cabível, em caráter excepcional, a reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal para fazer prevalecer a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional." [grifamos]
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