NO PROCESSO LEGISLATIVO,CONFORME A CONSTITUlçÃO FEDERAL:

( ) o Presidente da Republica, em caso de urgencia e relevância podera editar medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

( ) as leis ordinárias, como as leis complementares, serão aprovadas por maioria absoluta, sendo que a adoção das últimas somente ocorrerá quando houver disposição expressa na Constituição prevendo que a matéria deverá ser por elas regulada;

( ) o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, poderá, dentre outras matérias, autorizar referendo ou convocar plebiscito e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

( ) a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.